0805628-02.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 0805628-02.2023.8.20.0000 Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN (0918932.45.2022.8.20.5001) Agravante: M. D. S. B. S. Advogado: Fabricio Ferreira Ribeiro Agravada: J. P. D.

C. S. Advogados : Verônica Pacheco e outro Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho

DECISÃO

Trata-se de agravo de Instrumento nº 0805628-02.2023.8.20.0000 interposto por M. D. S. B. S. em face da decisão agravada proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação de alimentos nº 0918932-45.2022.8.20.5001 ajuizada por J. P. D.

C. S., deferiu, em parte, a tutela de urgência pleiteada para o fim de fixar alimentos provisórios em favor da postulante no quantum de 07% (sete por cento) dos vencimentos e vantagens do alimentante, inclusive 13º salário e férias, excluídos apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência social. O recorrente pugna pelo deferimento da gratuidade judiciária. Na forma do § 3º do artigo 99 do NCPC: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Contudo, tal presunção, de nítido caráter relativo, pode ser afastada pelo magistrado, caso existam "nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (primeira parte do § 2º do artigo 99 do NCPC). Para que possa ser deferida a assistência judiciária ao recorrente, neste momento processual, mister se faz a juntada de provas contundentes de alteração da sua condição financeira, de modo a impossibilitá-lo de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

A segunda parte do § 2º do artigo 99, CPC/2015, impõe ao juiz que, antes de indeferir o pedido, determine a intimação da parte para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos legais. Essa intimação é desnecessária no caso concreto pois, da análise do contracheque acostado ao Id 19493616, na qualidade de Subtenente da reserva remunerada do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Pará, verifica-se que o recorrente não é capaz de se qualificar como hipossuficiente para fins de gratuidade judiciária.

Isto porque, no mês de maio de 2022 o referido auferiu renda bruta mensal de R$ 16.034,15 e, com os descontos, o rendimento líquido chega à quantia de R$ 4.024,31 (quatro mil, vinte e quatro reais e trinta e um centavos), valor este que não se coaduna com os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça referente à isenção do Imposto de Renda. Ademais, ainda que conste em seu contracheque vários descontos referentes a outras pensões alimentícias, tal circunstância, no caso em tela, não é suficiente para caracterizar uma situação de miserabilidade ensejadora da gratuidade pleiteada, não havendo provas cabais da sua dificuldade financeira em arcar com as custas processuais.

Diante do acima exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Dessa forma, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do presente recurso.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5