Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
- Destinatários
- LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA, LIDIANE DO VALE ARAUJO
- Advogados
- LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA (OAB 12456/RN), LIDIANE DO VALE ARAUJO (OAB 12979/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805638-48.2024.8.20.5129 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA VANUZIA BIZINHO DE SOUZA
SENTENÇA
Cuida-se de pedido de registro de óbito fora do prazo formulado por MARIA VANUZIA BIZINHO DE SOUZA em nome de sua filha. Petição inicial no id. 135648015. Informa o falecimento da filha LARISSA RAIANE BIZINHO DE SOUZA em 19/06/2022. Diz que a filha era solteira e que não deixou bens ou filhos Documento de identificação da autora no id. 135648017 Declaração de óbito no id. 135648021 Guia de sepultamento no id. 135648022 Documento de identificação de LARISSA RAIANE BIZINHO DE SOUZA no id. 135648023 e id. 135648024, comprovando filiação É o relato.
Decido.
01. Recebo a petição inicial e defiro a gratuidade
02. Proceda-se a citação, por edital, de todos os possíveis interessados, a fim de que possam, caso entendam conveniente, impugnar o pedido, conforme dispõe o caput do art. 110 da Lei dos Registros Públicos.
03. Em seguida ao cumprimento dos itens anteriores, intime-se o Ministério Público para parecer em 15 dias Recebimento da petição inicial no id. 135664708. Edital de citação de terceiros no id. 150877199. Certidão de decurso do prazo do edital sem manifestação de terceiros no Num. 163839011. O Ministério Público no id. 163966494 opina pela procedência do pedido.
É o relatório. Passo a fundamentar e decidir A Lei de 6.015/73, em seu art. 77, editada pela Lei 13.484/17, estabelece que nenhum sepultamento será efetuado sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado médico ou de declaração de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte.
No caso em tela, a declaração de óbito de id. 135648021 informa que o falecimento de LARISSA RAIANE BIZINHO DE SOUZA ocorreu no município de São Gonçalo do Amarante, em 19/06/2022. A parte autora tem legitimidade para requerer o registro tardio, nos termos do , 3º da , vez que comprovado o parentesco pelos documentos de id. 135648023 e id. 135648024 Conclusão