0805650-89.2025.8.20.0000

Habeas Corpus nº 0805650-89.2025.8.20.0000 Impetrante: Dr. Márcio Roberto Silva (OAB/SP 335134) Paciente: Filipe Rafael de Souza Barbosa Autoridade Coatora: Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Márcio Roberto Silva, em favor de Filipe Rafael de Souza Barbosa , apontando como autoridade coatora o Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal. Em juízo de admissibilidade, não conheço do writ. É indubitável a natureza de ação autônoma do Habeas Corpus, de modo que este deve, obrigatoriamente, observar a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais de existência e de validade próprios de qualquer ação.

O art. 485, V, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando “reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”. Segundo ainda o mesmo diploma legal, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, explicando ainda o Código que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 1º e 2º).

A diferença consiste, no caso da litispendência, de repetir ação que ainda está em curso (art. 337, § 3º). Ressalte-se que a litispendência constitui matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio, independentemente de provocação da parte interessada (art. 337, § 5º, do CPC). No caso dos autos, verifico que o presente Habeas Corpus visa a discutir matéria que está sendo abordada em outro HC em curso, sob o nº 0803852-93.2025.8.20.0000, impetrados anteriormente, o que caracteriza a litispendência, diante da existência de ação idêntica, interposta por outro causídico, em favor do mesmo paciente, com igual objeto, causa de pedir e pedido, inclusive a mesma autoridade coatora.

Nesse sentido, precedentes desta Câmara Criminal, bem como do Supremo Tribunal Federal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DO RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A ORDEM DIANTE DA LITISPENDÊNCIA COM O WRIT DE Nº 2017.003731-5. AÇÃO EM CURSO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIMENTO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DO 77º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL A 17ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA/RN. (TJRN, Câmara Criminal, Agravo Regimental em Habeas Corpus com Liminar n° 2017.006065-1/0001.00, Relator Des.

Gilson Barbosa, julgado em 24/08/2017 – destaques acrescidos). CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. (...) PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR. LITISPENDÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE DUAS AÇÕES COM IDÊNTICAS CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO WRIT. (...). (TJRN, Câmara Criminal, Habeas Corpus com Liminar n° 2014.014761-7 e Habeas Corpus com Liminar nº 2014.014069-9, Relator Juiz Eduardo Pinheiro (convocado), julgado em 13/10/2016 – destaques acrescidos). “DECISÃO: Este pedido constitui reiteração de outra ação de “habeas corpus”, promovida pelos mesmos impetrantes, em benefício dos mesmos pacientes, e em face da mesma autoridade judiciária ora apontada como coatora, revelando-se idênticos, por isso mesmo, os elementos individualizadores do “writ“ constitucional anteriormente impetrado (HC 115.852/PR).

Sendo assim, e por registrar-se, na espécie ora em exame, típica hipótese caracterizadora de litispendência (“eadem personae”, “eadem res” e “eadem causa petendi”), julgo extinto este processo, sem apreciação do mérito, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar. Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.” (STF - HC 116031 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 05/12/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07/12/2012 PUBLIC 10/12/2012 – destaques acrescidos).

Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o presente processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c art. 262 do RITJRN.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator