0805680-97.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805680-97.2024.8.20.5129 RECORRENTE: A. K. A. D. S., neste ato representado por sua genitora ARYANNE EYKKE ANDRE ANDRADE ADVOGADO: RAUL MOISÉS HENRIQUE RÊGO RECORRIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÂO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por A. K. A. da S., representado por sua genitora ARYANNE EYKKE ANDRE ANDRADE, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença de improcedência dos pedidos de custeio de tratamento multidisciplinar prescrito ao recorrente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e de indenização por danos morais, ao fundamento de que não foi comprovada a negativa administrativa, tendo a operadora demonstrado a disponibilização e prestação dos serviços de saúde em sua rede credenciada.

Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, e 373, I, do Código de Processo Civil; aos arts. 6º, I, IV e VI, 14, 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98, inclusive aos §§ 12 e 13 do art. 10, incluídos pela Lei nº 14.454/2022; e aos arts. 186 e 422 do Código Civil, sustentando que o acórdão deixou de apreciar a efetiva insuficiência da rede credenciada para disponibilizar as terapias na forma, frequência e carga horária prescritas, não bastando a existência de autorizações formais; que compete ao médico assistente definir o tratamento adequado; que a operadora deve garantir tratamento multidisciplinar contínuo e integral ao paciente com TEA, inclusive fora da rede credenciada quando esta se mostrar insuficiente; e que a falha na prestação do serviço enseja indenização por danos morais.

Alega, ainda, divergência em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e requer a reforma integral do acórdão, com o custeio das terapias prescritas e a condenação da recorrida ao pagamento de danos morais. Gratuidade Judiciária deferida. As contrarrazões não foram apresentadas. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF.

Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. No atinente às supostas violações aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC, sob o argumento de o acórdão recorrido não ter sido devidamente fundamentado, percebo que não foram opostos Embargos de Declaração desse acórdão que julgou a remessa necessária e, por isso, a parte recorrente não proporcionou a este Tribunal de Justiça a oportunidade de aplicar os preceitos do art. 1.022 do CPC, tampouco emitir qualquer juízo de valor sobre a deficiência de fundamentação.

Assim, a ausência de prequestionamento da matéria é circunstância que impede a admissão do recurso, diante da incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e Súmula 356 – O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento, por analogia.

A respeito: PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO

RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, é válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", em que o magistrado adota trechos da sentença como razão de decidir e também apresenta "elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo" (REsp n. 2.050.338/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 5/6/2023), como na hipótese dos presentes autos.

2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir por analogia o óbice da Súmula 282 do STF.

3. A ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso em concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.

1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto a controvérsia referente à interrupção do prazo prescricional foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.

2. A ausência de enfrentamento da questão relativa ao cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia.

3. É firme o entendimento desta Corte de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de ação individual que apresente identidade de objeto (REsp 1.751.363/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018). 3.1. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao identificar a relação de prejudicialidade entre o processo individual e o processo coletivo, interrompendo a fluência do prazo prescricional da pretensão individual, julgou em sintonia com a orientação do STJ.

Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Confrontar os pedidos formulados em ação individual indenizatória e ação coletiva de danos morais demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.187/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (Grifos acrescidos) Ademais, quanto à análise da suposta violação aos arts. 6º, I, IV e VI, 14, 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98, inclusive aos §§ 12 e 13 do art. 10, incluídos pela Lei nº 14.454/2022; e aos arts. 186 e 422 do Código Civil, vislumbro que modificar a conclusão do órgão julgador para reconhecer a inexistência de atendimento adequado, a insuficiência da rede credenciada, a indisponibilidade de profissionais ou de horários e, consequentemente, a obrigação de custeio do tratamento fora da rede exigiria nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A jurisprudência atual da Corte Superior reafirma que o recurso especial não comporta reexame das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem. O mesmo óbice alcança a alegada violação ao art. 373, I, do CPC, pois a pretensão recursal não se limita à interpretação abstrata das regras de distribuição do ônus da prova, mas busca modificar a conclusão do acórdão quanto à suficiência dos elementos probatórios apresentados pelas partes.

Assim, para se chegar a uma conclusão contrária à lavrada no acórdão objurgado, seria necessário o reexame fático probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa perspectiva: PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO

AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, um dos capítulos autônomos do julgado ora agravado.

3. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

5 . A Corte regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, decidiu que os créditos cobrados na execução fiscal são os mesmos discutidos no mandado de segurança, reforçando que a discussão sobre a natureza não lucrativa da embargante e a sistemática de recolhimento do PIS prevista nos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718/1998 já foram apreciadas no acórdão proferido no julgamento do mandado de segurança, transitado em julgado e, igualmente, com base no contexto fático, afastou a decadência, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova.

6. O Tribunal não analisou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei n. 9.718/1998, declarada pelo STF, e não ocorrência da hipótese de incidência, por entender que a matéria já estava coberta pela coisa julgada, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, visto que o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido.

7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.196.867/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 20/8/2026.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTOR. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021).

3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de prova acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.336.750/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -

DECISÃO

MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.

1. Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida, porquanto analisando o agravo em recurso especial percebe-se que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada.

2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional.

3. Derruir a conclusão do acórdão recorrido, que entendeu pela comprovação do fato constitutivo do direito do autor, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4.1. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de desqualificar a mora ex re como sendo in persona, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.

Precedentes.

5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 657/659, e-STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ; bem como das Súmulas 282 e 356 do STF, estas aplicadas por analogia. À Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva do advogado Dr. Gustavo Antônio Feres Paixão, OAB/RN 1381-A.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 11/2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805680-97.2024.8.20.5129 RECORRENTE: A. K. A. D. S., neste ato representado por sua genitora ARYANNE EYKKE ANDRE ANDRADE ADVOGADO: RAUL MOISÉS HENRIQUE RÊGO RECORRIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÂO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por A. K. A. da S., representado por sua genitora ARYANNE EYKKE ANDRE ANDRADE, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença de improcedência dos pedidos de custeio de tratamento multidisciplinar prescrito ao recorrente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e de indenização por danos morais, ao fundamento de que não foi comprovada a negativa administrativa, tendo a operadora demonstrado a disponibilização e prestação dos serviços de saúde em sua rede credenciada.

Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, e 373, I, do Código de Processo Civil; aos arts. 6º, I, IV e VI, 14, 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98, inclusive aos §§ 12 e 13 do art. 10, incluídos pela Lei nº 14.454/2022; e aos arts. 186 e 422 do Código Civil, sustentando que o acórdão deixou de apreciar a efetiva insuficiência da rede credenciada para disponibilizar as terapias na forma, frequência e carga horária prescritas, não bastando a existência de autorizações formais; que compete ao médico assistente definir o tratamento adequado; que a operadora deve garantir tratamento multidisciplinar contínuo e integral ao paciente com TEA, inclusive fora da rede credenciada quando esta se mostrar insuficiente; e que a falha na prestação do serviço enseja indenização por danos morais.

Alega, ainda, divergência em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e requer a reforma integral do acórdão, com o custeio das terapias prescritas e a condenação da recorrida ao pagamento de danos morais. Gratuidade Judiciária deferida. As contrarrazões não foram apresentadas. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF.

Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. No atinente às supostas violações aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC, sob o argumento de o acórdão recorrido não ter sido devidamente fundamentado, percebo que não foram opostos Embargos de Declaração desse acórdão que julgou a remessa necessária e, por isso, a parte recorrente não proporcionou a este Tribunal de Justiça a oportunidade de aplicar os preceitos do art. 1.022 do CPC, tampouco emitir qualquer juízo de valor sobre a deficiência de fundamentação.

Assim, a ausência de prequestionamento da matéria é circunstância que impede a admissão do recurso, diante da incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e Súmula 356 – O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento, por analogia.

A respeito: PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO

RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, é válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", em que o magistrado adota trechos da sentença como razão de decidir e também apresenta "elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo" (REsp n. 2.050.338/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 5/6/2023), como na hipótese dos presentes autos.

2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir por analogia o óbice da Súmula 282 do STF.

3. A ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso em concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.

1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto a controvérsia referente à interrupção do prazo prescricional foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.

2. A ausência de enfrentamento da questão relativa ao cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia.

3. É firme o entendimento desta Corte de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de ação individual que apresente identidade de objeto (REsp 1.751.363/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018). 3.1. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao identificar a relação de prejudicialidade entre o processo individual e o processo coletivo, interrompendo a fluência do prazo prescricional da pretensão individual, julgou em sintonia com a orientação do STJ.

Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Confrontar os pedidos formulados em ação individual indenizatória e ação coletiva de danos morais demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.187/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (Grifos acrescidos) Ademais, quanto à análise da suposta violação aos arts. 6º, I, IV e VI, 14, 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98, inclusive aos §§ 12 e 13 do art. 10, incluídos pela Lei nº 14.454/2022; e aos arts. 186 e 422 do Código Civil, vislumbro que modificar a conclusão do órgão julgador para reconhecer a inexistência de atendimento adequado, a insuficiência da rede credenciada, a indisponibilidade de profissionais ou de horários e, consequentemente, a obrigação de custeio do tratamento fora da rede exigiria nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A jurisprudência atual da Corte Superior reafirma que o recurso especial não comporta reexame das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem. O mesmo óbice alcança a alegada violação ao art. 373, I, do CPC, pois a pretensão recursal não se limita à interpretação abstrata das regras de distribuição do ônus da prova, mas busca modificar a conclusão do acórdão quanto à suficiência dos elementos probatórios apresentados pelas partes.

Assim, para se chegar a uma conclusão contrária à lavrada no acórdão objurgado, seria necessário o reexame fático probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa perspectiva: PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO

AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, um dos capítulos autônomos do julgado ora agravado.

3. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

5 . A Corte regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, decidiu que os créditos cobrados na execução fiscal são os mesmos discutidos no mandado de segurança, reforçando que a discussão sobre a natureza não lucrativa da embargante e a sistemática de recolhimento do PIS prevista nos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718/1998 já foram apreciadas no acórdão proferido no julgamento do mandado de segurança, transitado em julgado e, igualmente, com base no contexto fático, afastou a decadência, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova.

6. O Tribunal não analisou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei n. 9.718/1998, declarada pelo STF, e não ocorrência da hipótese de incidência, por entender que a matéria já estava coberta pela coisa julgada, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, visto que o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido.

7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.196.867/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 20/8/2026.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTOR. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021).

3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de prova acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.336.750/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -

DECISÃO

MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.

1. Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida, porquanto analisando o agravo em recurso especial percebe-se que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada.

2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional.

3. Derruir a conclusão do acórdão recorrido, que entendeu pela comprovação do fato constitutivo do direito do autor, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4.1. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de desqualificar a mora ex re como sendo in persona, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.

Precedentes.

5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 657/659, e-STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ; bem como das Súmulas 282 e 356 do STF, estas aplicadas por analogia. À Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva do advogado Dr. Gustavo Antônio Feres Paixão, OAB/RN 1381-A.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 11/2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805680-97.2024.8.20.5129 Polo ativo A. K. A. D. S. Advogado(s): RAUL MOISES HENRIQUE REGO Polo passivo HAPVIDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOLOGIA, FISIOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMONSTRADA A DISPONIBILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE EM REDE CREDENCIADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO

Conforme relatado no Id. 36305210, “A. K. A. da S., representado por sua genitora, interpôs apelação cível em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo, nos autos da ação de n.º 0805680-97.2024.8.20.5129, julgando improcedentes as pretensões ali formuladas: “(…) Contudo, no exercício do seu direito, o plano de saúde tem o dever de garantir a continuidade do acompanhamento multidisciplinar em clínica equivalente.

A ficha médica do autor indica que ele usava, com regularidade, os serviços médicos ofertados pela ré (id. 138383524). Desse modo, o autor não se desincumbiu com êxito do ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. (ID 36154292 - Pág. 3).” Em suas razões recursais (ID 36154294), o recorrente pleiteia a reforma da sentença prolatada, aduzindo, em síntese, que: a) é diagnosticado com TEA (CID-10 F84.0) e possui prescrição médica para terapias multidisciplinares; b) a Hapvida não dispõe de profissionais capacitados ou horários que atendam à carga horária prescrita; c) a operadora realiza agendamentos meramente pro forma, para simular o cumprimento de ordens judiciais, enquanto, na prática, os atendimentos não ocorrem ou são realizados de forma precária, mediante 'encaixes'; d) a operadora ofertou apenas uma sessão mensal de cada terapia, quando o laudo médico exige quatro sessões mensais (uma por semana) para cada especialidade; e) a Resolução Normativa RN nº 539/2022 da ANS estabelece a obrigatoriedade e a natureza ilimitada da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento; f) diante da eficácia científica e da prescrição médica, o plano deve garantir a cobertura, visto que o Rol da ANS possui caráter exemplificativo; e, g) conforme entendimento do STJ, diante da inexistência, insuficiência ou ineficiência da rede credenciada, a operadora deve custear o tratamento em clínica particular, seja mediante reembolso integral ou pagamento direto.

Regularmente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso (ID 36154296). (...)” A 16ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, A. K. A. da S., representado por sua genitora, interpôs apelação cível em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo, nos autos da ação de n.º 0805680-97.2024.8.20.5129, julgando improcedentes as pretensões ali formuladas: “(…) Contudo, no exercício do seu direito, o plano de saúde tem o dever de garantir a continuidade do acompanhamento multidisciplinar em clínica equivalente.

A ficha médica do autor indica que ele usava, com regularidade, os serviços médicos ofertados pela ré (id. 138383524). Desse modo, o autor não se desincumbiu com êxito do ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. (ID 36154292 - Pág. 3).” No presente Agravo de Instrumento, o recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido destinado a compelir a operadora de plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar prescrito diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pois bem. Constato que a parte apelante alega negativa administrativa do plano de saúde quanto ao custeio das terapias prescritas, enquanto a operadora sustenta que os tratamentos foram autorizados e disponibilizados por meio de sua rede credenciada.

Sobre a matéria, destaco que a jurisprudência desta Corte Estadual tem reconhecido a obrigatoriedade do plano de saúde de realizar as terapias em discussão, quando devidamente prescrito pelo seu médico assistente. Ademais, há que se ter em mente, ainda que o Superior Tribunal de Justiça, analisando situações próximas, vem manifestando seu entendimento pela abusividade das cláusulas que importem em limitação ao custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento médico ou hospitalar para beneficiários de planos de saúde.

Além disso, a própria ANS em Nota Técnica nº 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO (processo nº 33910-019120/2022-91), ao tratar da questão referente aos diversos métodos possíveis de aplicação para o Transtorno do Espectro Autista, pontuando, inclusive, os métodos discutidos nestes autos, registra: “No que tange à cobertura assegurada a estes beneficiários, desde 12/07/2021, com a publicação da RN nº 469/2021, que alterou a RN nº 465/2021, os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem acesso a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas.

Portanto, para estas categorias profissionais, o número de sessões é ilimitado e será aquele indicado pelo médico assistente do paciente. Além disso, as consultas médicas também são ilimitadas, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de pediatria, psiquiatria e neurologia. Tais procedimentos visam a assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista.

Cabe destacar que o referido Rol, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nos procedimentos listados nos anexos da RN 465/2021, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica”. – destaque acrescido. Assim, através da Resolução Normativa de nº 539, de junho de 2022, a ANS ampliou suas regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, passando a ser obrigatória a partir do dia 01/07/2022 a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (autismo infantil) e, dentre as variadas forma de abordagem, estão inclusos o método ABA e o método Denver de Intervenção Precoce.

No caso em exame, o recorrente sustenta que houve negativa administrativa do plano de saúde quanto ao custeio das terapias prescritas ao menor. Contudo, não obstante as alegações do apelante, da análise dos autos originários constata-se que a operadora, ao apresentar contestação, juntou autorizações referentes às terapias prescritas, o que contraria a tese de indeferimento administrativo. De perfeita aplicação à espécie, recente julgado desta Corte de Justiça, inclusive de minha Relatoria:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir operadora de plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

2. A parte agravante alega negativa administrativa do plano de saúde quanto ao custeio das terapias prescritas, enquanto a operadora sustenta que os tratamentos foram autorizados e disponibilizados por meio de sua rede credenciada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, considerando a alegação de negativa administrativa e a disponibilização de tratamentos pela rede credenciada da operadora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Não demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pela parte agravante, uma vez que a operadora do plano de saúde comprovou a autorização e disponibilização das terapias prescritas por meio de sua rede credenciada.

2. A jurisprudência reconhece a obrigatoriedade do plano de saúde em custear tratamentos prescritos pelo médico assistente, mas ressalva que, em regra, o custeio deve ocorrer dentro da rede credenciada, salvo prova de excepcionalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

3. A análise dos autos originários revela que o paciente foi encaminhado para unidade credenciada próxima à sua residência, cabendo à genitora promover o agendamento das terapias diretamente no local.

4. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, mantém-se a decisão de indeferimento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear tratamentos fora da rede credenciada quando comprova a disponibilidade de profissionais aptos para o atendimento.

2. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 300 e 1.015, inc.

I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0804060-77.2025.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Otávio Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 08.08.2025, p. 08.08.2025. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816804-07.2025.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2026, PUBLICADO em 23/03/2026)

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTOS PRESCRITOS. REDE CREDENCIADA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio de valores como meio de garantir o cumprimento provisório de decisão judicial, a qual impôs a obrigação de fornecer ou custear tratamentos indicados para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

A Agravante alega ter autorizado e disponibilizado os tratamentos prescritos por meio de sua rede credenciada, sendo recusados pelo Agravado, que prefere manter prestadores de sua confiança, não pertencentes à rede.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a recusa do beneficiário do plano de saúde em aceitar os tratamentos ofertados por profissionais da rede credenciada; (ii) estabelecer se é cabível o bloqueio de valores da operadora como medida coercitiva para garantir o cumprimento da decisão judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora do plano de saúde comprova a autorização e agendamento de todas as terapias prescritas, com indicação de profissionais pertencentes à rede credenciada, não havendo prova inequívoca de que tais profissionais sejam tecnicamente incapazes ou inadequados para aplicar os métodos recomendados. A simples discordância do beneficiário quanto ao profissional ou à metodologia utilizada não configura, por si só, descumprimento da obrigação contratual, sobretudo na ausência de laudo técnico que comprove a ineficácia do serviço oferecido.

O bloqueio de valores, nessa hipótese, transfere à operadora um ônus desproporcional e pode implicar enriquecimento sem causa por parte do beneficiário, em violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A jurisprudência reconhece que, em regra, não é possível impor ao plano de saúde o custeio de tratamentos realizados fora da rede credenciada, salvo prova de excepcionalidade, como ausência de profissional apto na rede, o que não restou demonstrado nos autos.

A eventual inadequação ou descumprimento da obrigação de fazer na forma contratada deve ser objeto de avaliação pelo juízo da ação de conhecimento, e não de imposição coercitiva antecipada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear tratamentos fora da rede credenciada quando comprova a disponibilidade de profissionais aptos para o atendimento. O bloqueio de valores para garantir decisão judicial que impõe prestação de serviço por prestador não conveniado é indevido, salvo demonstração inequívoca de excepcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297 e 300; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0801775-48.2024.8.20.0000, Rel.

Des. Amilcar Maia (substituído), j. 10.07.2024; TJRN, ApCiv nº 0884907-06.2022.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 11.10.2023. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804060-77.2025.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/08/2025, PUBLICADO em 08/08/2025) No mais, assim como consignado em sentença, “embora o autor informe que, desde o dia 21 de dezembro de 2024, o acompanhamento multidisciplinar não está sendo disponibilizado, ele não juntou aos autos as solicitações das terapias realizadas junto a ré e as respectivas negativas. (…) é imperioso esclarecer que a declaração da clínica “Cubo Mágico” informando que o autor realizava, semanalmente, 2 sessões de fonoaudiologia e 2 sessões de psicopedagogia, não possui o condão de confirmar que houve negativa de atendimento quanto as demais terapias por parte da ré (id. 135885535). (…) outrossim, o fato da ré ter descredenciado a clínica onde o autor estava realizando o acompanhamento multidisciplinar, por si só, não constitui uma violação ao direito do beneficiário, pois o plano de saúde possui autonomia para administrar os seus parceiros e serviços. (…) contudo, no exercício do seu direito, o plano de saúde tem o dever de garantir a continuidade do acompanhamento multidisciplinar em clínica equivalente.

A ficha médica do autor indica que ele usava, com regularidade, os serviços médicos ofertados pela ré (id. 138383524). (…) desse modo, o autor não se desincumbiu com êxito do ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC.”

Diante do exposto, em dissonância com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro a verba honorária em 2% (dois por cento) sobre o percentual fixado na sentença, na forma do art. 85, § 11, CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 18 de Maio de 2026.

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0805680-97.2024.8.20.5129

(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)

A. K. A. D. S. vs. HAPVIDA - Assistência

Médica Ltda

SENTENÇA

Vistos etc.

A. K. A. D. S., representado por sua genitora, ajuizou

ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência em face da Hapvida –

Assistência Médica Ltda.

Segundo a petição inicial, o autor foi diagnosticado com Transtorno do

Espectro Autista (TEA). O médico responsável por acompanhá-lo, Dr. Pedro

Aquino Ferreira Paulo (CRM/RN 7001), prescreveu a realização do seguinte

acompanhamento multidisciplinar: (i) fonoaudiologia, 4 sessões ao mês; (ii)

terapia ocupacional, 4 sessões ao mês; (iii) psicologia TCC, 4 sessões ao mês;

(iv) fisioterapia, 4 sessões ao mês; e (v) psicopedagogia, 4 sessões ao mês.

Ocorre que, a ré o autorizou parcialmente e, além disso, descredenciou a clínica

onde ele estava sendo realizado.

Com esse argumento, pleiteou a concessão da tutela de urgência para que a ré

autorizasse integralmente o acompanhamento multidisciplinar. A sua apreciação

foi postergada por este Juízo (id. 135965200).

No mérito, pediu (i) a confirmação da tutela de urgência; e (ii) a condenação

da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$

10.000,00.

Na contestação, a ré alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial e

incorreção do valor da causa. No mérito, argumentou que a clínica “Cubo

Mágico” foi descredenciada mas os serviços continuaram sendo prestados em

outras clínicas, de modo que não houve negativa de atendimento. Por fim,

requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

Na réplica à contestação, o autor requereu a rejeição da preliminares

suscitadas pela ré e informou que, desde o dia 21 de dezembro de 2024, o

acompanhamento multidisciplinar não está sendo disponibilizado (id.

142677738).

Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido inicial com relação

à autorização das terapias conforme prescrição médica (id. 149058700).

É o relatório.

A princípio, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o autor

juntou documentação suficiente para embasar suas alegações, inexistindo

deficiência documental capaz de impedir a análise da pretensão autoral ou de

impossibilitar a defesa da ré.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, pois o valor está

correto, tendo em vista que corresponde ao somatória de 1 ano de tratamento (R$

30.720,00) e dos danos morais pretendidos (R$ 10.000,00) (id. 135885536).

Passo ao mérito.

Considerando a natureza da relação de prestação de serviço estabelecida entre

as partes, na qual elas figuram como “consumidor” e “fornecedor”, aplica-se ao

presente caso o Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com a

Súmula n. 608 do STJ. Vejamos:

Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor

aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por

entidades de autogestão.

No caso em comento, observa-se que o autor não comprovou que a ré não

autorizou as terapias conforme prescrição médica.

Embora o autor informe que, desde o dia 21 de dezembro de 2024, o

acompanhamento multidisciplinar não está sendo disponibilizado, ele não juntou

aos autos as solicitações das terapias realizadas junto a ré e as respectivas

negativas.

É imperioso esclarecer que a declaração da clínica “Cubo Mágico”

informando que o autor realizava, semanalmente, 2 sessões de fonoaudiologia e 2

sessões de psicopedagogia, não possui o condão de confirmar que houve negativa

de atendimento quanto as demais terapias por parte da ré (id. 135885535).

Outrossim, o fato da ré ter descredenciado a clínica onde o autor estava

realizando o acompanhamento multidisciplinar, por si só, não constitui uma

violação ao direito do beneficiário, pois o plano de saúde possui autonomia para

administrar os seus parceiros e serviços.

Contudo, no exercício do seu direito, o plano de saúde tem o dever de

garantir a continuidade do acompanhamento multidisciplinar em clínica

equivalente.

A ficha médica do autor indica que ele usava, com regularidade, os serviços

médicos ofertados pela ré (id. 138383524).

Desse modo, o autor não se desincumbiu com êxito do ônus probatório

previsto no art. 373, I, CPC.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o

valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, CPC. Caso a parte

sucumbente seja beneficiária da gratuidade, a exigibilidade das custas fica

suspensa, na forma do art. 98, § 3º, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 dias sem que

haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença,

arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger