0805732-23.2025.8.20.0000

De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Contudo, a decisão encontra-se adequadamente fundamentada, sem contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à oposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. Cumpre acrescentar, todavia, que, conforme reiteradamente decidido por esta Corte Estadual, o ônus de demonstrar eventual falha técnica ou deficiência sistêmica em plataforma eletrônica de tramitação processual incumbe à parte que a alega, de forma clara, objetiva e inequívoca.

Não é suficiente a mera afirmação de falha no sistema. Outrossim, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige comprovação robusta da falha técnica para afastar a deserção, sendo dever do recorrente diligenciar pela correta transmissão e comprovação do preparo recursal (STJ, AgInt no AREsp 2013231/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/02/2023). No presente caso, a embargante não juntou aos autos qualquer documento oficial, relatório técnico ou certidão expedida por órgão da Administração ou pela própria plataforma E-Guia, que pudesse comprovar a suposta falha no processamento da guia de custas.

Tampouco consta qualquer comunicação oficial da parte ao setor de tecnologia do Tribunal ou ao suporte técnico do PJe durante o curso do prazo recursal. A mera apresentação do comprovante de pagamento, desacompanhado de registro sistêmico ou de documento apto a evidenciar erro de processamento do sistema, não tem o condão de infirmar a conclusão de deserção anteriormente assentada. Tal compreensão está alinhada com o entendimento jurisprudencial segundo o qual o controle da tempestividade e da regularidade do preparo deve ser feito de forma objetiva e documental, sob pena de vulneração ao princípio da segurança jurídica.

Portanto, ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e inexistente demonstração inequívoca da falha técnica alegada, os embargos opostos não merecem acolhida. Com essas considerações, observa-se que a embargante demonstra, em verdade, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada na decisão proferida. Entretanto, os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria ou alterar o conteúdo do decisum.

Portanto, pretendendo a parte embargante, unicamente, nova análise de sua tese, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração. Sem sucumbência, ante a natureza do incidente.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 22 de abril de 2025. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Advogado

SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS)