0805732-57.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0805732-57.2024.8.20.0000 Polo ativo JUIZ DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Polo passivo 4° juizado especial cível da comarca de Natal Advogado(s):

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL QUE DISCUTE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO, PRÉVIO, DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR E DE PEDIDOS. PROLAÇÃO DE

SENTENÇA

NO PRIMEIRO FEITO DEDUZIDO EM JUÍZO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ENSEJAR A PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 6.ª Procuradora de Justiça, declarar a competência do Juízo de Direito 4.º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, para o processamento e julgamento da Ação de Cobrança n. 0804749-81.2024.8.20.5004, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível (suscitante) e o Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Cível (suscitado), ambos da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Cobrança n. 0804749-81.2024.8.20.5004, ajuizada por Ademar Garcia Dantas em desfavor de Allan Francisco de Queiroz Martins. O Juízo suscitado, para quem o feito foi originariamente distribuído (4.º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal), ao declinar da sua competência e remeter o feito para o Juízo suscitante, entendeu que o objeto da ação anterior que tramitou perante o Juízo Suscitado (Ação Reivindicatória n. 0802146-44.2024.8.20.5001), extinto sem resolução de mérito, seria idêntico ao feito principal, por apresentar as mesmas partes, pedido e causa de pedir (ID 24685389 - Pág.

28) Por sua vez, o Juízo Suscitante (Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal) pontua que apesar de ambas as ações envolverem as mesmas partes e tratarem do mesmo imóvel, o feito principal versa sobre cobrança de aluguéis, enquanto que na ação reivindicatória o que se pleiteava era a declaração de propriedade do imóvel, objeto dos aluguéis, tendo pedido e causa de pedir distintos. Com vista dos autos, a 6.ª Procuradoria de Justiça opina pela declaração de competência do Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, ora Suscitado.