0805733-08.2025.8.20.0000

5.

É o relatório, dispensado Revisor.

VOTO

6. Conheço do Recurso.

7. No mais, deve ser desprovido.

8. Com efeito, inexiste juízo de certeza quanto ao real proprietário do automóvel, sendo inviável a devolução do bem em casos desse jaez (art. 120 do CPP), conforme assinalado pelo Magistrado a quo (ID 3043890): “... No caso em tela, a autoridade policial informou a existência de controvérsia acerca da propriedade do veículo. Segundo a manifestação, o bem teria sido objeto de uma transação entre Jair Pinheiro de Assis e Madson Catarino, na qual teria ocorrido a troca do veículo apreendido por outro do tipo Hilux, o que implica em dúvida quanto à titularidade do requerente sobre o bem.

O art. 120, caput, do CPP estabelece que a restituição de bens apreendidos somente pode ser deferida ao legítimo proprietário ou possuidor, desde que não haja dúvida acerca de sua titularidade e que o objeto não mais interesse ao processo. No presente caso, a controvérsia quanto à propriedade, apontada pela autoridade policial, demonstra que não se encontram presentes os pressupostos legais necessários para o deferimento da restituição.

Ademais, o art. 120, § 3°, do CPP prevê que, em caso de dúvida sobre quem seja o legítimo proprietário, deve ser instaurado incidente específico para a apuração dessa questão, procedimento que ainda não foi requerido ou instaurado. Enquanto não houver definição sobre a titularidade do bem, a restituição deve ser indeferida, sob pena de prejuízo ao processo ou de entrega do objeto a pessoa que não tenha direito legítimo sobre ele.

Importa destacar que a apreensão do veículo, além de se destinar à preservação de elementos de prova, também visa assegurar a correta destinação patrimonial do bem, evitando sua alienação ou deterioração em favor de terceiros enquanto persistir a controvérsia sobre sua propriedade. Por fim, cabe observar que o deferimento do pedido de Jair Pinheiro de Assis, diante da controvérsia existente, poderia configurar prejuízo não apenas à instrução do processo, mas também aos demais envolvidos que possam ter direitos legítimos sobre o veículo.

Nesse contexto, a decisão deve prezar pela cautela, resguardando os princípios da segurança jurídica e da preservação do interesse público. Diante disso, o pedido de restituição formulado por Jair Pinheiro de Assis deve ser indeferido, sem prejuízo de nova análise após a resolução da controvérsia sobre a titularidade do bem ...”.

9. Diante dessa dubiedade, assim vem julgando o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. INTERESSE À PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE E LICITUDE NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória" (AgRg no AREsp n. 1.772.720/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021). […] (STJ.

AgRg nos EDcl no REsp n. 2.064.062/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.).

10. Ademais, como bem destacado pela 5ª PJ (ID 31194597): “... a documentação apresentada pelo apelante, acostada aos IDs 30423891 - Pág. 9/30 e 30423892 - Pág. 1/19, não faz prova definitiva da propriedade do bem cuja restituição é pleiteada, sobretudo diante das conclusões do Relatório Policial 020/2024 (ID 30423895 - Pág.

27) - que motivou o convencimento do magistrado -, ressaltando que “FONTES HUMANAS informaram que houve uma troca de veículos, onde a pessoa de Kleyton (comercializava veículos, comprando/vendendo/trocando) recebeu uma TRITON, que o possuidor seria JAIR, inclusive, esta foi apreendida no dia das buscas na garagem do residencial (anexo) de Kleyton, e repassando a HILUX para a pessoa de JAIR ...”.

11. Para concluir acerca do tratamento isonômico a todos os investigados “... contrariamente ao afirmado nas razões do apelo, não corresponde à verdade a alegação do acusado de que vem sendo tratado de forma desigual pelo juízo, porquanto existe nos autos, inclusive, manifestação, em favor do apelante, pela reconsideração da nomeação de João Valentim da Costa Neto como depositário fiel do veículo tipo RAM 3.500 LARAMIE 6.7D, Branco, Ano 2022, Placa OJY4D95/RN, Diesel, até que sobrevenham os documentos bancários solicitados para comprovar a propriedade real do automóvel e a legalidade do negócio jurídico travado ...”.

12. Para além disso, enquanto interessar ao processo (arts. 118 e ss do CPP), descabido se falar em resgate, na esteira dos precedentes do STJ: “[...] Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120 do CPP). [...]” (AgRg no AREsp 1792360/DF, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021).

13. Destarte, em consonância com a 5ª PJ, desprovejo o Apelo. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

PETIÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JAIR PINHEIRO DE ASSIS

Advogado

PAULO CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 15950/RN)