Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- RENATO ADRIANO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805761-17.2022.8.20.5129 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE EXECUTADO: JOSE MARCOS DA CUNHA CARAU
DECISÃO
Cuida-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em face de JOSÉ MARCOS DA CUNHA CARAU. Petição inicial no id. 92000579. Decisão de recebimento da petição inicial no id. 92308065. Diligência negativa de citação no id. 99054983 e 158939822. O exequente no id. 160520634 indicou endereço para citação do demandando. Citação no id. 172320390. Certidão no id. 178699252 de decurso de prazo sem resposta do executado.
Requisição SISBAJUD no id. 193142975. O exequente no id. 193973014 requer a suspensão da execução em razão do parcelamento do débito. A parte executada no id 197227563 alega impenhorabilidade de valor bloqueado por se tratar de ganhos de trabalhador autônomo. Requer liberação. Junta extrato bancário no id. 197229861 e 197229862. É o relato.
Decido.
01. Homologo o pedido formulado pelo exequente de suspensão do processo pelo prazo do acordo de parcelamento do débito, até 30/06/2027.
02. Decorrido o prazo de item anterior, o exequente deverá se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada de débito, sob pena de arquivamento.
03. Assiste razão ao demandado, os documentos de id. 197229861 e 197229862 demonstram que o bloqueio é relativo a ganhos de trabalho como Uber e poupança de valor inferior a 40 salários mínimos, que são impenhoráveis. Por tais razões, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, declaro a impenhorabilidade do depósito. Proceda-se ao imediato desbloqueio SISBAJUD. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 28 de agosto de 2026.
DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)