1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0805788-92.2025.8.20.5129
AUTOR: JACILEIDE DE OLIVEIRA DANTAS
REU: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRÉDITO S/A
DECISÃO
Vistos etc.
Recebo a petição inicial.
JACILEIDE DE OLIVEIRA DANTAS pede a concessão de tutela provisória
de urgência contra FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE
CRÉDITO S/A para exclusão de apontamento registrado no Sistema de
Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob o
argumento de ausência de prévia notificação.
A parte autora esclareceu que não discute a existência ou a
legitimidade da dívida, limitando sua pretensão à ausência de
comunicação prévia acerca do registro.
Os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência são: (a)
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano
ou o risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a
caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra
parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade
dos efeitos da decisão (art. 300, caput, §§ seguintes, CPC).
No presente caso, a autora não preenche estes requisitos.
Com efeito, aparentemente o Sistema de Informações de Crédito (SCR)
tem natureza de cadastro público regulatório e meramente informativo.
Ele serve primordialmente para o controle de estabilidade do Sistema
Financeiro Nacional e supervisão pelo Banco Central, não se equiparando,
para fins de publicidade, aos cadastros tradicionais de proteção ao
crédito, como SPC e Serasa.
Por essa razão, a princípio, o envio de informações de operações de
crédito ao SCR constitui o cumprimento de uma obrigação legal pelas
instituições financeiras, caracterizando o exercício regular de um direito.
Desse modo, o registro no sistema de supervisão do Banco Central não
depende de comunicação prévia ao consumidor, e a falta de notificação
não configura conduta ilícita por parte do credor.
Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.
Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal (art. 335, CPC).
Advirta-se o réu que se a ação não for contestada, ele será considerado
revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo
autor (art. 344, CPC).
Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
autor, ou ainda alegar matérias preliminares ou juntar documentos com a
contestação, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze)
dias.
Após, retornem os autos para decisão de saneamento.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
