0805790-15.2026.8.20.5004

Destaco, por oportuno, que embora o instrumento contratual contenha diversas disposições afirmando que a contratação possui finalidade profissional e que não se caracteriza como relação de consumo, a incidência do Código de Defesa do Consumidor não decorre da simples declaração unilateral constante do contrato. Não se desconhece que o serviço possui conteúdo relacionado à atividade profissional do contratante.

No entanto, tal circunstância, isoladamente, não é suficiente para afastar a incidência do CDC quando evidenciada a vulnerabilidade concreta do contratante perante o fornecedor especializado. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia reside no fato do consumidor ter ou não direito ao reembolso ante a solicitação de cancelamento dentro do prazo de arrependimento. O CDC disciplinou o instituto do direito ao arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento: Art.

49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

No caso em tela o autor comprovou que efetuou pagamentos antes mesmo da formalização do instrumento contratual. Consta dos autos que foram pagas três parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) em 11/02/2026 (id 182794723), R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 14/02/2026 (id 182794724) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 18/02/2026 (id 182794725), entretanto, o contrato apresentado pela ré está datado de 19/02/2026 (id 182794720).

Desta forma, não há de se considerar como termo inicial do prazo de reflexão as datas dos pagamentos, uma vez que somente após a sua conclusão foi disponibilizado o instrumento contratual e, consequentemente o acesso ao conteúdo. A documentação também demonstra que, em 25/02/2026, o autor comunicou expressamente à ré seu pedido de cancelamento, afirmando que a contratação havia sido concluída anteriormente e invocando o prazo de sete dias previsto no Código de Defesa do Consumidor (id 182939725).

Ressalto que não merece guarida a tese defensiva de que o serviço foi disponibilizado imediatamente e, por tal razão, não seria possível o cancelamento, tendo em vista que a ré possui mecanismos para impedir o acesso após a assinatura ser cancelada. Ademais, conforme informado pela própria requerida, o acesso realizado pelo autor correspondeu a 11% do conteúdo. Não se pode exigir do consumidor que exerça o direito de arrependimento sem antes conhecer minimamente o serviço contratado.

No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, considero que descabe sua procedência na espécie. Ressalte-se, entretanto, que, analisando detidamente o conjunto probatório anexado aos autos, quanto ao pedido de dano extrapatrimonial, entendo que este não merece prosperar, haja vista que o fato retratado não enseja, por si só, o reconhecimento de dano moral indenizável, na medida em que não se traduz, necessariamente, em ofensa a direito da personalidade.

Embora não se desconheça o transtorno enfrentado pela parte autora oriundo da recusa de reembolso, tal fato não se constitui em motivo bastante à configuração do dano passível de reparação, na esfera moral. Não se está dizendo, com isso, que ao requerente não foram ocasionados transtornos e frustração. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar desconforto. Tal, contudo, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, por tudo o que foi aduzido na motivação e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, c/c art. 38 da Lei 9099/95, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da inicial, para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), referente à restituição do valor pago pela prestação de serviço, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidir no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, conforme teor do art. 523, §1º do CPC.

Sobre o valor da condenação, deverão recair juros, a contar da citação, na forma do art. 405 do CC, e atualização monetária, a contar do pagamento, calculados com base nos índices previstos na Lei 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação moral. Tendo em vista a insurgência da parte autora contra suposta conduta da advogada ALEXANDRA SOARES RESENDE SOUSA - OAB/MG 246.282, acerca de possível orientação da ré durante a sua oitiva, oficie-se a OAB/MG, encaminhando cópia do termo de audiência, do depoimento da ré e desta sentença.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Letícia Azevedo dos Santos Nóbrega Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal/RN, 25 de agosto de 2026. ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

Órgão

10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

MARCOS ANTONIO LEITE COSTA, AMAZON SEM FRONTEIRAS LTDA

Advogados

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 201392/MG), IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA (OAB 8020/RN), DANIEL CAVALCANTI DA COSTA (OAB 21158/RN)

Órgão

10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS ANTONIO LEITE COSTA

Advogados

IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA (OAB 8020/RN), DANIEL CAVALCANTI DA COSTA (OAB 21158/RN)