0805792-87.2023.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0805792-87.2023.8.20.5004 Parte exequente: ANTÔNIO MANUEL MARTINS DUARTE e JOSEFA SANTOS DO NASCIMENTO Parte executada: CENTRO ODONTOLÓGICO MTPG LTDA e DIEGO RODRIGO LEMOS MENDES CERTIDÃO DE CRÉDITO Certifico, em razão do meu ofício, que neste juízo, ANTONIO MANUEL MARTINS DUARTE, inscrito(a) no CPF n° 719.***.***-80, e JOSEFA SANTOS DO NASCIMENTO, inscrita no CPF nº 010.***.***-24, residente e domiciliado(a) na Esplanada Deputado Nélio Dias, 176, Parque das Árvores, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP: 59153-050, propuseram o CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) contra CENTRO ODONTOLÓGICO MTPG LTDA, inscrito(a) no CNPJ nº 36.***.***/0001-39, domiciliado na Rua Amaro Barreto, 1236, Alecrim, Natal/RN, CEP: 59040-450, e DIEGO RODRIGO LEMOS MENDES, inscrito no CPF nº 011.***.***-05, residente e domiciliado(a) na Alameda A, 100, Quadra SQS, Quitandinha, São Luís/MA, CEP: 65070-900, autuado(a) sob o Processo nº 0805792-87.2023.8.20.5004, o qual tendo seguido seus termos regulares foi julgado por sentença homologatória de acordo extrajudicial (Id 126614135), proferida em 23/07/2024, com trânsito em julgado (Id 127181631), tendo o dispositivo a seguir: "Trata-se de composição extrajudicial (ID 124228633) firmada entre as partes em epígrafe, com aceite na petição de ID 126566282.

Compulsando os autos, observa-se que o referido ajuste se encontra dentro dos parâmetros legais, impondo-se a sua homologação, na forma do art. 57, da Lei nº 9.099/95. Em face do exposto, homologo por sentença o acordo supra mencionado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo ODONTO COMPANY realizar todo dia 23 (vinte e três), durante dez meses, sendo a primeira parcela em 23/08/2024, o depósito judicial da quantia de R$ 3.889,97 (três mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), totalizando R$ 38.899,68 (trinta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), já descontado do cálculo de ID 116215759 o importe de R$ 21.734,43 (vinte e um mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), fazendo extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Desnecessária a contagem de prazo para recurso, vez que incabível em face de sentença homologatória, conforme disposição do art. 41 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se.", e que, até a presente data, não houve cumprimento da obrigação pela parte executada CENTRO ODONTOLÓGICO MTPG LTDA e outros, sendo R$ 61.768,75 (sessenta e um mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) o valor corrigido da dívida, conforme decisão acostada no Id 181767121.

Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito é passada a presente CERTIDÃO DE CRÉDITO, originada de título executivo judicial, líquido e certo, exigível e não honrado, no valor acima consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, é passível de protesto, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.492/97, sob responsabilidade exclusiva da parte protestante. Eu, Robespyerr Dellano Alves da Silva, analista judiciário, matrícula 198.203-6, digitei, subscrevo e assino a presente certidão.

Natal/RN, 16 de abril de 2026. Robespyerr Dellano Alves da Silva Mat. 198.203-6 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805792-87.2023.8.20.5004 DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANTONIO MANUEL MARTINS DUARTE, JOSEFA SANTOS DO NASCIMENTO DEFENSORIA (POLO ATIVO): CENTRO ODONTOLOGICO MTPG LTDA REQUERIDO: DIEGO RODRIGO LEMOS MENDES

DECISÃO

Atualizo o valor da dívida para R$ 61.768,75 (sessenta e um mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Procedi, via sistema RENAJUD, à restrição de circulação em veículo de propriedade da parte executada.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), indicar a localização do veículo para fins de cumprimento do mandado de avaliação e penhora. Proceda-se à expedição de certidão de crédito para protesto, nos termos do art. 517 do CPC. Expeça-se certidão para os fins do art. 828 do CPC, ficando a parte exequente cientificada de que é sua responsabilidade promover a baixa das averbações efetivadas, sob pena de responder por eventuais danos causados, nos termos do art. 828, § 5º CPC.

Procederei à inclusão do nome de DIEGO DENTAL LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-39 e DIEGO RODRIGO LEMOS MENDES - CPF: 011.***.***-05 nos cadastros de restrição ao crédito, via SERASAJUD, no que se refere à dívida no importe de R$ 61.768,75 (sessenta e um mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme previsão do art. 782, §3º, do CPC. Promoverei a consulta no INFOJUD das últimas declarações de imposto de renda de DIEGO RODRIGO LEMOS MENDES - CPF: 011.***.***-05.

Considerando que o INFOJUD somente apresenta as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica até o ano-calendário de 2014, promoverei consulta naquele sistema, solicitando a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) de DIEGO DENTAL LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-39. Dessa forma, façam os autos conclusos para a tarefa “(Vciv) Infojud, Infoseg ou TRE – Consultar”. Intimem-se. NATAL /RN, 25 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805792-87.2023.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANTONIO MANUEL MARTINS DUARTE, JOSEFA SANTOS DO NASCIMENTO DEFENSORIA (POLO ATIVO): CENTRO ODONTOLOGICO MTPG LTDA

REQUERIDO: DIEGO RODRIGO LEMOS MENDES

DESPACHO

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Com o decurso do prazo, autos conclusos para despacho. NATAL/RN, 13 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805792-87.2023.8.20.5004 DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANTONIO MANUEL MARTINS DUARTE, JOSEFA SANTOS DO NASCIMENTO DEFENSORIA (POLO ATIVO): CENTRO ODONTOLOGICO MTPG LTDA REQUERIDO: DIEGO RODRIGO LEMOS MENDES

DECISÃO

Expeça-se ordem de pagamento, através do SISCONDJ, da seguinte forma:

1) R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), referente ao depósito judicial de ID 165043423, para: a) Beneficiário: JOSEFA SANTOS DO NASCIMENTO DUARTE; b) CPF: 010.***.***-24; c) Número do banco: 001 Banco: Banco do Brasil; d) Número da agência: 1731-0; e) Número da conta: 20.291-6; Variação: 051; Tipo da conta: poupança. Para que se evite o aprazamento de uma audiência de conciliação, a qual pode restar infrutífera, intime-se CENTRO ODONTOLOGICO MTPG LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-39 e DIEGO RODRIGO LEMOS MENDES - CPF: 011.***.***-05 para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a proposta de acordo a ser ofertada à parte autora ou que promova este extrajudicialmente, atravessando o termo de acordo devidamente assinado por ambas as partes.

Para a primeira hipótese, com a resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, aceitando ou não aqueles termos. Anuindo com a proposta de acordo ou anexando aos autos a proposta de acordo extrajudicial, façam-se os autos conclusos para homologação de acordo. Não havendo o interesse em realizar acordo, autos conclusos para decisão.

Cumpra-se. NATAL /RN, 11 de novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805792-87.2023.8.20.5004 DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANTONIO MANUEL MARTINS DUARTE, JOSEFA SANTOS DO NASCIMENTO DEFENSORIA (POLO ATIVO): CENTRO ODONTOLOGICO MTPG LTDA REQUERIDO: DIEGO RODRIGO LEMOS MENDES

DECISÃO

Vistos, etc. Conforme se depreende da certidão simplificada e última alteração do contrato social da empresa ré, datado de 01/04/2025, ambos os documentos remetidos pela JUCERN, atualmente o único sócio da empresa ré é o Sr. DIEGO RODRIGO LEMOS MENDES - CPF 011.***.***-05, devendo, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica recair sobre esse, conforme decisão retro. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora para inclusão no polo passivo de César Roberto Pimenta Gama.

Defiro o pedido de atualização do valor da dívida para o importe de R$ 48.745,76 (quarenta e oito mil reais e setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e procederei ao bloqueio on-line dessa quantia nas contas dos réus. Aguarde-se a resposta. Intimem-se.

Cumpra-se. NATAL /RN, 23 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805792-87.2023.8.20.5004 Exequente: ANTONIO MANUEL MARTINS DUARTE CPF: 719.***.***-80, JOSEFA SANTOS DO NASCIMENTO CPF: 010.***.***-24 Executado: CENTRO ODONTOLOGICO MTPG LTDA CNPJ: 36.***.***/0001-39, DIEGO RODRIGO LEMOS MENDES CPF: 011.***.***-05

DESPACHO

Ordem de penhora cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. O valor bloqueado (R$ 1.518,00) foi transferido para a conta judicial.

Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, autos conclusos para decisão.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805792-87.2023.8.20.5004 Exequente: ANTONIO MANUEL MARTINS DUARTE CPF: 719.***.***-80, JOSEFA SANTOS DO NASCIMENTO CPF: 010.***.***-24 Executado: CENTRO ODONTOLOGICO MTPG LTDA CNPJ: 36.***.***/0001-39, DIEGO RODRIGO LEMOS MENDES CPF: 011.***.***-05

DESPACHO

Ordem de penhora cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. O valor bloqueado (R$ 1.518,00) foi transferido para a conta judicial.

Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, autos conclusos para decisão.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805792-87.2023.8.20.5004 Exequente: ANTONIO MANUEL MARTINS DUARTE CPF: 719.***.***-80, JOSEFA SANTOS DO NASCIMENTO CPF: 010.***.***-24 Executado: CENTRO ODONTOLOGICO MTPG LTDA CNPJ: 36.***.***/0001-39, DIEGO RODRIGO LEMOS MENDES CPF: 011.***.***-05

DESPACHO

Ordem de penhora cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. O valor bloqueado (R$ 1.518,00) foi transferido para a conta judicial.

Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, autos conclusos para decisão.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805792-87.2023.8.20.5004 Exequente: ANTONIO MANUEL MARTINS DUARTE CPF: 719.***.***-80, JOSEFA SANTOS DO NASCIMENTO CPF: 010.***.***-24 Executado: CENTRO ODONTOLOGICO MTPG LTDA CNPJ: 36.***.***/0001-39, DIEGO RODRIGO LEMOS MENDES CPF: 011.***.***-05

DESPACHO

Ordem de penhora cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. O valor bloqueado (R$ 1.518,00) foi transferido para a conta judicial.

Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, autos conclusos para decisão.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805792-87.2023.8.20.5004 Exequente: ANTONIO MANUEL MARTINS DUARTE CPF: 719.***.***-80, JOSEFA SANTOS DO NASCIMENTO CPF: 010.***.***-24 Executado: CENTRO ODONTOLOGICO MTPG LTDA CNPJ: 36.***.***/0001-39, DIEGO RODRIGO LEMOS MENDES CPF: 011.***.***-05

DESPACHO

Ordem de penhora cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. O valor bloqueado (R$ 1.518,00) foi transferido para a conta judicial.

Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, autos conclusos para decisão.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805792-87.2023.8.20.5004 DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANTONIO MANUEL MARTINS DUARTE, JOSEFA SANTOS DO NASCIMENTO DEFENSORIA (POLO ATIVO): CENTRO ODONTOLOGICO MTPG LTDA REQUERIDO: DIEGO RODRIGO LEMOS MENDES

DECISÃO

Vistos, etc. Conforme se depreende da certidão simplificada e última alteração do contrato social da empresa ré, datado de 01/04/2025, ambos os documentos remetidos pela JUCERN, atualmente o único sócio da empresa ré é o Sr. DIEGO RODRIGO LEMOS MENDES - CPF 011.***.***-05, devendo, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica recair sobre esse, conforme decisão retro. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora para inclusão no polo passivo de César Roberto Pimenta Gama.

Defiro o pedido de atualização do valor da dívida para o importe de R$ 48.745,76 (quarenta e oito mil reais e setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e procederei ao bloqueio on-line dessa quantia nas contas dos réus. Aguarde-se a resposta. Intimem-se.

Cumpra-se. NATAL /RN, 23 de julho de 2025.