0805792-87.2023.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805792-87.2023.8.20.5101 REQUERENTE: FRANCILMAR COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: IDEAL MOTOS LTDA - EPP

DECISÃO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida julgou procedente o pedido inicial, tendo a parte exequente apresentado petição de cumprimento de sentença (ID 136228261), acompanhada dos cálculos atualizados (IDs 136228267 e 136228269). Na sequência, foi proferido despacho determinando a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento (ID 140081651).

Cumpre salientar que o prazo concedido encontra respaldo no ordenamento jurídico, não se configurando excesso ou equívoco. Isso porque, os prazos processuais previstos no Código de Processo Civil (CPC) são contados apenas em dias úteis, conforme o artigo 219 do CPC/2015. Constata-se, ademais, que a parte executada deixou de efetuar o pagamento no prazo assinalado, razão pela qual incide a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Todavia, não se admite a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), tendo em vista que a execução tramita no âmbito do Juizado Especial Cível, onde não há condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95

Diante do exposto, determino:

1. A expedição de alvará para transferência à parte exequente, para a conta bancária indicada no ID 150410408, do valor já depositado nos autos;

2. A intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito do valor correspondente à multa de 10%, que totaliza R$ 340,90 (trezentos e quarenta reais e noventa centavos). Publique.

Intime-se.

Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)