0805793-76.2026.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0805793-76.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ORLANDO FRYE PEIXOTO registrado(a) civilmente como ORLANDO FRYE PEIXOTO CPF/CNPJ: 535.***.***-72, ROMAIN JEAN MARIE BOMPEIX CPF/CNPJ: 078.***.***-62, THILANY RIBEIRO DA CRUZ CPF/CNPJ: 008.***.***-74 Advogado: Advogado(s) do reclamante: ORLANDO FRYE PEIXOTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORLANDO FRYE PEIXOTO Requerido: ALBERTO GONCALVES DE BRITO CPF: 636.***.***-49 Advogado: D E S P A C H O Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, recebo-a.

Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/15), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15(quinze) dias. Caso haja contestação e havendo nesta argüição de preliminar (CPC, art. 337) ou de qualquer das matérias previstas no art. 350 do CPC, dê-se vista ao autor, através de seu Advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 dias, procedendo sempre a Secretaria na conformidade do disposto no art. 203 § 4º do CPC.

Não apresentada defesa ou decorrido o prazo concedido para réplica, tragam-me os autos conclusos. Natal/RN, 11 de fevereiro de 2026. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito