0805794-52.2023.8.20.9500

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0805794-52.2023.8.20.9500 (2013.052468-9) REQUERENTE: J. S. Advogado(s): JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES, J. S. REQUERIDO: E. D. R. G. D. N. Advogado(s):

DESPACHO

Trata-se de pedido de revisão de cálculos formulado pelo Credor, onde sustenta erro no extrato demonstrativo, especificamente quanto ao cálculo da contribuição previdenciária e imposto de renda. Intimado, apresentou os cálculos do valor que entende devido. É o que importa relatar.

Intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. Superado o prazo sem cumprimento da determinação, retornem conclusos.

Publique-se no DJEN. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0805794-52.2023.8.20.9500 (2013.052468-9) REQUERENTE: J. S. Advogado(s): JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES, J. S. REQUERIDO: E. D. R. G. D. N. Advogado(s):

DESPACHO

Trata-se de pedido de revisão de cálculos formulado pelo Credor, onde sustenta erro no extrato demonstrativo, especificamente quanto ao cálculo da contribuição previdenciária e imposto de renda. É o que importa relatar.

DECIDO. A Resolução 303/2019-CNJ exige, em seu artigo 27, alínea a), que é requisito, para o pedido da revisão ou impugnação do cálculo, a especificação da suposta incorreção, bem como a discriminação do montante que entende correto e devido. Tal regra consta ainda da Resolução 17/2021 - TJRN, que, em seu artigo 31, inciso I, determina, como um dos requisitos para a impugnação aos cálculos a indicação clara e específica das incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto.

No presente caso, o requerente deixou de apresentar o cálculo detalhado do valor que entende devido à título de contribuição previdenciária. Assim, fica o requerente intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementar a impugnação apresentada, juntando o cálculo detalhado do valor que entende como correto à título de contribuição previdenciária. Após, cumprida a diligência, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo.

Superado o prazo sem cumprimento da determinação, retornem conclusos.

Publique-se no DJEN. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0805794-52.2023.8.20.9500 (2013.052468-9) REQUERENTE: J. S. Advogado(s): JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES, J. S. REQUERIDO: E. D. R. G. D. N. Advogado(s): INTIMAÇÃO DE

DECISÃO

Ficam as partes intimadas do teor da decisão determinando o início do pagamento do precatório contemplado no edital de acordo direto, proferida no SIGPRE, transcrita abaixo, ressaltando-se, nos termos do Edital de Acordo Direto, "[...]quando do início do pagamento individualizado de cada precatório pactuado, mais especificamente, no prazo de 05 (cinco) dias aberto para se manifestar sobre o cálculo do crédito atualizado após o deságio, deverá ser esclarecido se a liberação dos valores ocorrerá para o crédito principal e para os honorários advocatícios contratuais, ou somente para uma dessas parcelas[...]": Trata-se de precatório da ordem cronológica em que o credor, qualificado na planilha de atualização dos cálculos, foi contemplado em Edital de Acordo Direto, já devidamente homologado por este Tribunal de Justiça, em condições de pagamento imediato, com planilha de cálculos devidamente atualizada, já contendo o deságio estabelecido no Edital.

Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN.

Nesse contexto, DETERMINO que: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à Secretaria para que elabore alvará eletrônico no SISCONDJ; e) Após, ao Setor de Cálculos para conferência dos alvarás expedidos e, estando corretos, retornem os autos para assinatura dos expedientes; f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, proceda-se com o correspondente arquivamento.

Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL JUIZ COORDENADOR DA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS