0805795-56.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0805795-56.2025.8.20.5106 Parte Demandante: JOAO VIEIRA NETO Advogado(s) do reclamante: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO Parte Demandada: ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO, DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI, ABDON VENANCIO MACIEL DA COSTA

DECISÃO

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA em face da sentença exarada por este juízo. Alegou o(a) embargante, em síntese, a existência de contradição no dispositivo do julgado em relação ao parâmetro de arbitramento dos honorários de sucumbência, ao argumento de que, na existência de verba condenatória, é incabível a adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devendo este incidir sobre o valor da condenação.

Oportunizado o contraditório, o embargado ofertou contrarrazões. Relatei.

Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) Sobressai-se a hipótese descrita no inciso II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC que remete ao art. 489 do mesmo Diploma, no qual estão elencados os elementos da sentença, dentre os quais, o previsto no inciso IV, do respectivo § 1º, segundo o qual, a decisão judicial carece de fundamentação se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Referida hipótese é a mais comumente utilizada pelos embargantes, com fincas a modificar o veredicto que lhes é desfavorável, mas, que, no mais das vezes, se presta tão somente a rediscutir a matéria já deduzida perante o Juízo, mormente considerando-se que o Órgão Judicante não está obrigado a enfrentar todos os pontos do thema decidendum, mas, tão somente, os que tenham o condão de fragilizar a tese adotada pela decisão.

No caso, assiste parcial razão ao embargante. Com efeito, o pedido autoral englobava não somente o dano moral, como também o restabelecimento do plano de saúde que havia sido cancelado pelas rés. Em razão disto, a condenação da verba sucumbencial não pode se restringir apenas à de natureza condenatória, devendo também incluir o proveito obtido com o restabelecimento do plano. Na impossibilidade de se mensurar o proveito econômico daí decorrente, impõe-se a adoção do valor da causa como base de calculo.

Ao caso, compreendo que deve ser aplicado por analogia o entendimento firmado pelo STJ nos tratamentos continuados por prazo indefinido no tempo, no qual a base de cálculo dos honorários será o valor atribuído à causa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRATAMENTO CONTINUADO. PRAZO INDEFINIDO. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Discute-se nos autos acerca da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em demanda que envolve obrigação de fazer decorrente da negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento continuado, por prazo indefinido.2.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é correta a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor atualizado da causa quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido, como nos casos em que a cobertura indevidamente negada abrange tratamentos continuados, por prazo indefinido.

Precedentes.4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido ante a natureza continuada do tratamento médico, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.799.698/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025) Assim sendo, REJEITO os embargos para manter incólume a decisão objurgada. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0805795-56.2025.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOAO VIEIRA NETO Requerido: ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO S.A. e outros CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração de ID 174578724, da parte ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA, foram apresentados tempestivamente.

Certifico que as contrarrazões de ID 176903673, da parte João Vieira Neto, foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º).

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0805795-56.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOAO VIEIRA NETO Advogado(s) do reclamante: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO Demandado: ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO S.A. e outros

SENTENÇA

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por JOAO VIEIRA NETO, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO S.A. e outros, igualmente qualificado(a)(s). Informou ser usuário do plano de saúde desde 2023, mantendo-se regularmente adimplente com suas obrigações contratuais. Narrou que, em 08/03/2025, às 11h37, recebeu comunicação eletrônica da administradora solicitando atualização de documentos no prazo máximo de 72 horas, sob pena de cancelamento do plano de saúde para o requerente e seus dependentes.

Relatou que, mesmo não havendo alteração nos dados cadastrais, enviou a documentação solicitada no mesmo dia, gerando o protocolo 417289.2025.02.20.439523. Contudo, às 11h41 da mesma data, recebeu resposta negativa informando que não seria possível a reativação, mesmo tendo feito a solicitação recomendada. Asseverou que a conduta das demandadas configurou rescisão unilateral abusiva, especialmente considerando que não lhe foi enviada fatura relativa ao mês de fevereiro/2025, mas, apenas uma com vencimento em março do mesmo ano com valor de R$ 82,74 que não corresponde com à mensalidade do seu plano.

Além disso, encontrava-se em tratamento de enfermidade na próstata, tendo realizado consultas e exames pelo plano, com exceção de biópsia realizada em 15/01/2025, na Liga de Mossoró Estudos e Combate ao Câncer, custeada pelo autor ao valor de R$ 1.300,00, além de exames de teste ergométrico e laboratoriais que não foram autorizados pelo réu. Pugnou em sede de tutela de urgência pelo restabelecimento imediato do plano de saúde e, no mérito, a confirmação da liminar, além de indenização por danos materiais de R$ 1.300,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00.

O pedido de tutela de urgência foi deferido pela decisão de ID 146475153, além de invertido o ônus da prova em desfavor das rés. Citada, a parte ré UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ofereceu contestação ao ID 148859982, sustentando sua ilegitimidade passiva. Também citada, a ré ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA ofertou defesa ao ID 149055175, impugnando a justiça gratuita do autor.

Impugnação às contestações pelo autor ao ID 154931596.

É o relatório.

Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria passível de conhecimento pela prova documental produzida. Frise-se que a relação mantida entre as partes tem natureza consumerista, razão pela qual aplicável ao deslinde a legislação protetiva do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à impugnação do benefício da gratuidade da justiça em favor do autor, este é inexistente, tendo o autor pago pelas custas ao ID 146126722.

Motivo pelo qual, rejeito a preliminar suscitada. Importa ainda analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Com efeito, ambas as promovidas integram uma mesma cadeia de fornecimento de serviço, destinada à comercialização e operação dos serviços de plano de saúde, configurando-se, desta feita, a solidariedade passiva na forma do arts. 18 e 25, § 1º, do CDC.

Sendo assim, compondo a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a cadeia de fornecimento de serviço, sendo ela a própria prestadora do serviço médico-hospitalar objeto do contrato cancelado, tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, cujo escopo é exatamente a restauração contratual. Neste sentido: CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM. AÇÃO QUE PRETENDE A DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, MESMO APÓS MANIFESTADA A INTENÇÃO DA OPERADORA DE SUA RESILIÇÃO UNILATERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA AUTORA SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' ARGUIDA PELA AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COLETIVO ADMINISTRADO PELA CORRÉ QUALICORP. ADMINISTRADORA QUE, NESTA QUALIDADE, AGE EM NOME DA OPERADORA DO PLANO AMIL E INTEGRA COM ELA UMA ÚNICA CADEIA DE FORNECIMENTO. TITULARIDADE PASSIVA DA DEMANDA, RELATIVAMENTE À REQUERIDA AMIL, CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO.

ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDA A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ).

APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 AO MÊS POR DESCOMPRIMENTO DA

DECISÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA.

DECISÃO

MANTIDA. recurso IMprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170939-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) O caso em análise versa sobre a legalidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, supostamente motivada pela ausência de comprovação de elegibilidade do beneficiário, bem como a caracterização de danos materiais e morais decorrentes do cancelamento.

A hipótese é de contrato coletivo, tal como se infere do ID 146116298, para o qual é inaplicável o art. 13, II, da Lei nº 9.656/1998, por força mesmo do respectivo parágrafo único, de maneira que é permitida a resilição imotivada do contrato coletivo pela operadora. Sobre o tema, apesar da Resolução Normativa 557/2022, em seu art. 23, transferir os casos de rescisão e suspensão de cobertura para o que estiver contratualmente previsto, insta asseverar que, mesmo diante da mais remota e hipotética previsão contratual de dispensa da notificação, referida cláusula seria abusiva e atentatória à boa-fé objetiva, sendo, pois, nula de pleno direito, seja por ofensa ao art. 51, IV, do CDC, seja por transgressão aos arts. 422 e 473, ambos do Código Civil, na medida em que surpreenderia o usuário que não foi notificado do propósito resilitório, subtraindo-lhe a possibilidade de se preparar e buscar outros planos para fazer a migração.

Exatamente porque a Resolução Normativa da ANS nº 438/2018 garante ao usuário do plano coletivo a portabilidade para outros planos, no prazo de sessenta dias a contar da sua ciência da extinção do vínculo contratual, senão vejamos: Art. 8º A portabilidade de carências poderá ser exercida em decorrência da extinção do vínculo de beneficiário e deverá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora, não se aplicando os requisitos de vínculo ativo, de prazo de permanência, e de compatibilidade por faixa de preço previstos, respectivamente, nos incisos I, III e V do caput do artigo 3° desta Resolução, nas seguintes hipóteses:

I - **************;

II - *************;

III - **************;

IV - pelo beneficiário titular e seus dependentes, em caso de rescisão do contrato coletivo por parte da operadora ou da pessoa jurídica contratante. Ocorrendo a rescisão do contrato coletivo, o usuário dispõe do prazo de sessenta dias desde a sua ciência da extinção contratual para, ele próprio, protocolar pedido de portabilidade na forma dos arts. 16 e 17 da sobredita Resolução, direito este suprimido pelas rés, na falta de notificação prévia.

E ainda que não houvesse a referida diretriz normativa, a necessidade de notificação prévia, ou seja, de ser o contrato previamente denunciado ao contratante do plano para produzir a resilição unilateral tem expresso assento no art. 473 do Código Civil, norma cogente pela qual a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Não por outra razão que a jurisprudência do STJ é uníssona nesta mesma toada: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É possível a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde após o período de 12 meses e mediante prévia notificação da parte, pois o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.822.102/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE SEGURADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 1.082 DO STJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os planos de saúde coletivos podem ser rescindidos de forma imotivada, após 12 meses de vigência, mediante a prévia notificação do segurado com antecedência de 60 dias.

2. Tendo o tribunal de origem verificado, por meio da análise do acervo probatório dos autos, a ausência de notificação da parte segurada antes da denúncia do contrato, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.782.850/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No particular, as requeridas sustentam que o cancelamento decorreu da falta de comprovação de elegibilidade do autor, após solicitação de atualização cadastral e que o beneficiário foi notificado previamente ao cancelamento.

Juntaram, no entanto, aos autos comunicações eletrônicas datadas de 04/02/2025 e 06/02/2025 (IDs 149055177 e 149055178), sem a prova da sua entrega via e-mail, uma vez que o comprovante acostado ao ID 149055176 foi enviado para endereço diverso do que consta do contrato. Portanto, a notificação realizada pela demandada ALLCARE ADMINSTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA é inválida, visto que desobedeceu a norma de regência aplicável.

Quanto ao tema, já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO POSTERIOR. BOA-FÉ CONTRATUAL. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO

MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. O Tribunal de origem entendeu que seria inválida a rescisão contratual, pois não teria sido demonstrada a notificação prévia da parte beneficiária quanto a seu inadimplemento e porque a operadora do plano aceitou o pagamento da prestação subsequente, devendo ser mantido o contrato em observância ao princípio da boa-fé.

3. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem e acolher os argumentos do ora agravante, a fim de entender pela inexistência de violação do princípio da boa-fé contratual, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

4. Ademais, parte ora agravante, no recurso especial, não controverteu a motivação do acórdão do TJPA relativa ao princípio da boa-fé. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF, aplicada por analogia.

5. "O recebimento das mensalidades posteriores ao inadimplemento, inclusive a do mês subsequente ao cancelamento unilateral do plano de saúde, implica violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao instituto da surrectio" (REsp n. 1.887.705/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe de 30/11/2021).

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.990.352/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Fixada essa premissa, quanto ao dano material, o autor afirma ter custeado biópsia prostática em 15/01/2025, no valor de R$ 1.300,00, quando o plano ainda estava ativo. Contudo, não há prova nos autos de que tenha solicitado o reembolso ou que tenha havido negativa administrativa, circunstância que inviabiliza a pretensão indenizatória.

Por outro lado, forçoso concluir que a referida resilição constituiu, "in re ipsa", dano moral indenizável, porque agrava "a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário", nos exatos termos do STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIA SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. CÂNCER NO CÉREBRO.

IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.082 DO STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSONÂNCIA DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.751/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1082/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1º/8/2022, consolidou o entendimento segundo o qual "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida".

2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022).

3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.153.154/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) (grifo acrescido) Quanto ao quantum indenizatório, o valor pleiteado de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional, razoável e em consonância com os precedentes dos tribunais superiores, atendendo-se às funções compensatória e pedagógica da reparação por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa.

Posto isso, julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão autoral para restabelecer o plano de saúde do demandante anteriormente cancelado. Condeno, solidariamente, ambas as rés ao pagamento ao(à) autor(a) da importância de R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora de 0,0333% (índice fixado no contrato, na cláusula

20 - ID . 146116298 - Pág. 12, para inadimplemento) ao dia a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC, e corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da presente sentença, em respeito à Súmula 362 do STJ. Decaindo o autor de parte mínima do pedido, CONDENO, ainda, os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ).

P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Resolução CNJ 455/2022 C/C Provimento01/2025-CGJ/RN Processo n.º 0805795-56.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: JOAO VIEIRA NETO Parte RÉ: ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO S.A., UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO A(O) UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ou, por sua procuradoria institucional De Ordem do(a) Exmo(a).

Sr(a). Dr.(a) FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica

V. Sa. INTIMADO (A) do inteiro teor da decisão de ID 146475153, que determina o imediato restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições originalmente pactuadas, sob pena de bloqueio sobre as suas aplicações financeiras da ordem de R$ 10.000,00, como medida coercitiva, forte no art. 139, IV, do CPC. Outrossim, também fica CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na na inicial (CPC, artigo 341) e que o o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Mossoró/RN, 25 de março de 2025 MAGNA RUTH DIOGENES Analista Judiciária/Chefe de Unidade A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032109242984800000136230377

01 - Procuração Procuração 25032109242995600000136230384

02 - CNH Documento de Identificação 25032109243005000000136230385

03 - Contrato do plano de saúde Documento de Comprovação 25032109243016200000136230386

04 - Fatura 30.08.2024 Documento de Comprovação 25032109243035700000136230387

05 - Fatura 30.09.2024 Documento de Comprovação 25032109243045300000136230388

06 - Fatura 30.10.2024 Documento de Comprovação 25032109243055400000136230389

07 - Fatura 30.11.2024 Documento de Comprovação 25032109243066700000136230390

08 - Fatura 30.12.2024 Documento de Comprovação 25032109243075500000136230391

09 - Fatura 30.01.2025 Documento de Comprovação 25032109243083700000136230392

10 - Fatura 30.03.2025 Documento de Comprovação 25032109243095200000136230393

11 - Exame de ressonância 191124 Documento de Comprovação 25032109243104800000136230394

12 - Exames 2301 Documento de Comprovação 25032109243113800000136230396

13 - Resultado da biópsia Documento de Comprovação 25032109243124800000136230397

14 - Biópsia realizada (1501). UMIMED não fez o ressarcimento Documento de Comprovação 25032109243135300000136231448

15 - Exames 2601 e 2701 Documento de Comprovação 25032109243151100000136231449

16 - Eletrocardiograma 2601 Documento de Comprovação 25032109243160200000136231450

17 - Atestado médico 2701 a 0502 (Período em que o plano foi cancelado) Documento de Comprovação 25032109243169500000136231451

18 - Teste ergométrico (ainda não realizado) Documento de Comprovação 25032109243178100000136231452

19 - Exames solicitados e ainda não realizados Documento de Comprovação 25032109243186700000136231453

20 - E-mail 08.03.2025 (11h37) Documento de Comprovação 25032109243195800000136231454

21 - E-mail 08.03.2025 (11h41) Documento de Comprovação 25032109243206500000136231456

22 - Consulta CNPJ RFB Documento de Comprovação 25032109243216900000136231457

23 - Consulta CNPJ QSA Documento de Comprovação 25032109243225500000136231460

24 - Consulta CNPJ RFB Documento de Comprovação 25032109243233300000136231461

25 - Consulta CNPJ QSA Documento de Comprovação 25032109243241800000136231462 Petição Petição 25032110090393000000136239138 Guia nº 213995 Documento de Comprovação 25032110090400100000136239141 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 25032110090407000000136239140 Decisão Decisão 25032511313801800000136558043 Intimação Intimação 25032511313801800000136558043

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Resolução CNJ 455/2022 C/C Provimento01/2025-CGJ/RN Processo n.º 0805795-56.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: JOAO VIEIRA NETO Parte RÉ: ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO S.A., UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO A(O) ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO S.A. ou, por sua procuradoria institucional De Ordem do(a) Exmo(a).

Sr(a). Dr.(a) FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica

V. Sa. INTIMADO (A) do inteiro teor da decisão de ID 146475153, que determina o imediato restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições originalmente pactuadas, sob pena de bloqueio sobre as suas aplicações financeiras da ordem de R$ 10.000,00, como medida coercitiva, forte no art. 139, IV, do CPC. Outrossim, também fica CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na na inicial (CPC, artigo 341) e que o o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Mossoró/RN, 25 de março de 2025 MAGNA RUTH DIOGENES Analista Judiciária/Chefe de Unidade A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032109242984800000136230377

01 - Procuração Procuração 25032109242995600000136230384

02 - CNH Documento de Identificação 25032109243005000000136230385

03 - Contrato do plano de saúde Documento de Comprovação 25032109243016200000136230386

04 - Fatura 30.08.2024 Documento de Comprovação 25032109243035700000136230387

05 - Fatura 30.09.2024 Documento de Comprovação 25032109243045300000136230388

06 - Fatura 30.10.2024 Documento de Comprovação 25032109243055400000136230389

07 - Fatura 30.11.2024 Documento de Comprovação 25032109243066700000136230390

08 - Fatura 30.12.2024 Documento de Comprovação 25032109243075500000136230391

09 - Fatura 30.01.2025 Documento de Comprovação 25032109243083700000136230392

10 - Fatura 30.03.2025 Documento de Comprovação 25032109243095200000136230393

11 - Exame de ressonância 191124 Documento de Comprovação 25032109243104800000136230394

12 - Exames 2301 Documento de Comprovação 25032109243113800000136230396

13 - Resultado da biópsia Documento de Comprovação 25032109243124800000136230397

14 - Biópsia realizada (1501). UMIMED não fez o ressarcimento Documento de Comprovação 25032109243135300000136231448

15 - Exames 2601 e 2701 Documento de Comprovação 25032109243151100000136231449

16 - Eletrocardiograma 2601 Documento de Comprovação 25032109243160200000136231450

17 - Atestado médico 2701 a 0502 (Período em que o plano foi cancelado) Documento de Comprovação 25032109243169500000136231451

18 - Teste ergométrico (ainda não realizado) Documento de Comprovação 25032109243178100000136231452

19 - Exames solicitados e ainda não realizados Documento de Comprovação 25032109243186700000136231453

20 - E-mail 08.03.2025 (11h37) Documento de Comprovação 25032109243195800000136231454

21 - E-mail 08.03.2025 (11h41) Documento de Comprovação 25032109243206500000136231456

22 - Consulta CNPJ RFB Documento de Comprovação 25032109243216900000136231457

23 - Consulta CNPJ QSA Documento de Comprovação 25032109243225500000136231460

24 - Consulta CNPJ RFB Documento de Comprovação 25032109243233300000136231461

25 - Consulta CNPJ QSA Documento de Comprovação 25032109243241800000136231462 Petição Petição 25032110090393000000136239138 Guia nº 213995 Documento de Comprovação 25032110090400100000136239141 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 25032110090407000000136239140 Decisão Decisão 25032511313801800000136558043 Intimação Intimação 25032511313801800000136558043