0805795-71.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0805795-71.2025.8.20.5004 Parte Autora: VLADIMIR PEGADO CAVALCANTI Parte RÉ: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

DECISÃO

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por VLADIMIR PEGADO CAVALCANTI em face da decisão de ID. 195189970, nos quais o exequente alega omissões, sustentando subsistência da obrigação de não realizar cobranças e necessidade de nova medida coercitiva. Instada a se manifestar, a BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A apenas requer a rejeição completa dos embargos declaratórios por impropriedade.

É o que importa relatar. Passa-se à decisão. A princípio, cumpre observar a impropriedade da interposição de embargos de declaração contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, somente são cabíveis embargos de declaração contra sentença ou acórdão, nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Todavia, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo os presentes embargos como petição de reconsideração quanto aos pedidos autorais.

No mérito, verifico que a decisão retro (ID. 195189970) levou em consideração que o cumprimento de sentença foi extinto em razão do pagamento da multa e dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID. 186375440). A extinção do processo por sentença definitiva põe fim à relação processual, não sendo possível ao magistrado simplesmente “reativar” a execução para impor novas medidas coercitivas, como penhora, bloqueio de bens ou majoração de multa.

A sentença foi expressa ao delimitar o objeto da obrigação e, por oportuno, cumpre aqui consignar ser incabível a manutenção de execução de caráter contínuo e indeterminado. Com o trânsito em julgado, os termos nela estabelecidos ficaram acobertados pela coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis nos limites em que proferida, nos termos do art. 502 do CPC. Outrossim, a decisão embargada deixou claro que pretensões não apreciadas na sentença deverão ser deduzidas pelas vias processuais adequadas, mediante ação autônoma.

A nova cobrança apresentada pelo autor, ora embargante/exequente, configura fato superveniente, sobretudo quando emitida após o trânsito em julgado da sentença de extinção do cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC), apto a justificar eventual ajuizamento de nova ação de conhecimento, ainda que ajuizada por prevenção, porém, reitero que não pode ser analisada nestes autos já extintos, sob pena de eternização do litígio.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente, mantendo-se a decisão tal como proferida.

Intime-se. Após, arquive-se os autos. Natal/RN, 11 de setembro de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0805795-71.2025.8.20.5004 Parte Autora: VLADIMIR PEGADO CAVALCANTI Parte RÉ: BB Administradora de Consórcios S/A

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora/exequente, alegando omissão no julgado que extinguiu o cumprimento de sentença por não analisar fato superveniente de novo descumprimento da liminar. O embargante sustenta que houve nova tentativa de negativação do autor, contrariando a ordem de suspender cobranças, demonstrando descumprimento continuado. Ao final, requer o suprimento da omissão, reconhecimento do descumprimento, majoração da multa e continuidade da execução.

Instado a se manifestar, o banco embargado sustenta que inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, sendo inadequados os embargos de declaração no caso. O embargado argumenta que o embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito e modificar a decisão, o que não é permitido por esse recurso. Requer, assim, a rejeição dos embargos e a manutenção integral da decisão já proferida.

É o que importa relatar. Passa-se à decisão dos presentes embargos. Os presentes embargos por haverem sido interpostos no quinquídio legal, encontram-se tempestivos, na forma do art. 49 da Lei n° 9.099/95, permitindo-se o prosseguimento da análise dos seus termos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade a correção de defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste.

Alguns vícios podem, com certa naturalidade, alterar a essência da decisão recorrida, caso em que não há nenhuma anormalidade no efeito produzido pelo julgamento dos embargos de declaração, porém, somente em situações excepcionais, é que a doutrina e a jurisprudência pátrias têm admitido se conferir aos embargos de declaração efeito infringente, se o reconhecimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material implica alteração do julgado.

Todavia, ao compulsar as razões deduzidas pela parte exequente/embargante, vê-se que este Juízo já apreciou o print de ID. 186160448 e as teses formuladas por ocasião do despacho de ID. 183422674. Reanalisando os autos, o teor dos embargos declaratórios se refere a questões que foram objeto de exaustiva análise. Registro que o Código de Processo Civil, em seu art. 507, é categórico ao estabelecer que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".

No sistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da celeridade e economia processual, tal vedação ganha ainda mais relevo para impedir a eternização de litígios mediante a reiteração de teses já repelidas. Como se vê, o que se deseja com os presentes embargos de declaração é provimento modificativo, que somente poderá ser alcançado através de recurso inominado para a Turma Recursal, razão pela qual, por ora, deve a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Ressalto que a insatisfação da parte embargante com o provimento jurisdicional não legitima o manejo dos embargos. No presente caso, verifico que não assiste razão à parte embargante quando alude à verificação de vícios na sentença prolatada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela parte autora/exequente. Intimem-se. Natal/RN, 08 de junho de 2026 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0805795-71.2025.8.20.5004 CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que conforme determinação judicial expedi o(s) alvará(s) através do sistema SISCONDJ, cujo extrato segue anexado.

Ato contínuo, ainda em cumprimento ao último despacho/decisão: "Em seguida, intime-se a parte favorecida para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do pagamento e informar a esse juízo acerca da satisfação do seu pleito ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito." Natal/RN, 30 de março de 2026. ___________________________________________________________ (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) JAELITO DE ARAUJO MEDEIROS Analista judiciário(a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0805795-71.2025.8.20.5004 PARTE EXEQUENTE: VLADIMIR PEGADO CAVALCANTI PARTE EXECUTADA: BB Administradora de Consórcios S/A

DECISÃO

Vistos. Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos prova do cumprimento da obrigação, conforme cálculos apresentados, ou impugná-los em caso de discordância, sob pena de dar-se início à fase de execução. Registro, entretanto, que para a interposição de embargos à execução é necessária a garantia do juízo, nos termos Enunciado 117, do FONAJE, segundo o qual: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [grifei] Não havendo o cumprimento pela parte executada, autorizo a inclusão da multa de 10% (dez por cento) prevista no parágrafo primeiro, do artigo 523, do CPC - caso não conste na planilha já anexada -, promovendo-se, em seguida, a penhora online, através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I do CPC.

Natal/RN, 12 de fevereiro de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805795-71.2025.8.20.5004 Polo ativo VLADIMIR PEGADO CAVALCANTI e outros Advogado(s): JESSICA MONIZE CAMPOS CAVALCANTI, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, JESSICA MONIZE CAMPOS CAVALCANTI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL Nº 0805795-71.2025.8.20.5004 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE/RECORRIDO: VLADIMIR PEGADO CAVALCANTI ADVOGADO: JESSICA MONIZE CAMPOS CAVALCANTI RECORRIDO/RECORRIDO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, PLENAMENTE AUTORIZADA PELA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA (CEDIDA). JUNTADA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO ASSINADO PELO CEDENTE, CESSIONÁRIO, TESTEMUNHAS E REPRESENTANTE DA RÉ (ID. 34492346). ATO JURÍDICO PERFEITO, VÁLIDO E REGULAR.

MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS DIRIGIDAS AO AUTOR/CEDENTE QUE SE MOSTRA INDEVIDA. COBRANÇAS VINCULADAS A CONSÓRCIO CUJO DEVER DE PAGAMENTO JÁ HAVIA SIDO TRANSFERIDO AO CESSIONÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO AO CEDENTE. MULTA ÚNICA DE R$ 1.000,00 FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

REDUÇÃO DESCABIDA. DANO MORAL, NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ORIGINAR ABALO INDENIZÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À HONRA, À IMAGEM OU À DIGNIDADE DA PARTE, TAMPOUCO DE PREJUÍZO À SUA REPUTAÇÃO FINANCEIRA. MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.

Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0825866-07.2019.8.20.5004, Mag. GUILHERME MELO CORTEZ, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 21/01/2022, PUBLICADO em 12/02/2022)

ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença inalterada, a partir de seus próprios fundamentos; com condenação dos recorrentes (autor e ré) em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa, já que não houve condenação em valor pecuniário, observada a suspensividade de tal obbrigação em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita.

A Súmula do julgamento servirá como voto. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 24 de outubro de 2025 JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

RELATÓRIO

SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Todavia, há de se fazer síntese da pretensão deduzida na exordial. VLADIMIR PEGADO CAVALCANTI ajuizou a presente ação contra a BB Administradora de Consórcios S/A, alegando, em síntese, que adquiriu contrato de consórcio para aquisição de um automóvel junto à ré, tendo posteriormente, em 27 de dezembro de 2024, cedido integralmente seus direitos e obrigações a um terceiro, com aceitação formal da administradora e efetiva transferência do bem para o cessionário.

No entanto, foi surpreendido com incessantes cobranças relacionadas ao contrato já cedido, além de restrições de crédito, sob a justificativa de inadimplência do consórcio. Por tal motivo, pleiteou, liminarmente, a suspensão das cobranças em questão, bem como a exclusão de qualquer restrição ou débito em relação ao autor no que se refere ao Instrumento de Cessão do Contrato de Adesão a Grupo de Consórcios de Bens móveis, objeto da demanda, no mérito, requer a declaração de inexistência de débitos e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Após determinar a oitiva prévia da parte contrária, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, conforme decisão proferida sob ID. 150152361. Em contestação, a parte demandada suscita que o autor solicitou a cessão do contrato de consórcio que foi negado pelo setor responsável pela liberação, tendo em vista que o cessionário estava com a cota em atraso e não houve qualquer ato irregular praticado pelo réu.

No mérito, alega inexistência de dano moral e impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica, rechaçando os fundamentos da defesa, em seguida, os autos foram remetidos para julgamento antecipado da lide. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil.

No mérito, imperioso reiterar o acolhimento da inversão do ônus da prova, já decretada em decisão anterior, em razão da verossimilhança das alegações autorais, corroborada pela evidente hipossuficiência da parte autora, na condição de simples consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que couber. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se à matéria de responsabilização civil pautada numa atuação ilícita praticada pela ré, em virtude de realizar cobranças relativas a um contrato de consórcio, cujos deveres assumidos pelo autor já haviam sido cedidos por instrumento próprio a terceiro.

Da leitura da peça defensiva, a parte demandada defende a ausência de ato ilícito, afirmando que a cessão do contrato de consórcio mencionada na inicial foi negada pelo setor responsável, contudo, o demandante comprova através de instrumento próprio, assinado pelo cedente, cessionário, testemunhas e representante da ré com carimbo (vide ID. 147628356), o recebimento e a aceitação da empresa requerida com o contrato de cessão.

Dito isso, a parte ré não apresenta nenhum elemento probatório a desconstituir as alegações e provas autorais, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Destarte, observo que melhor sorte assiste às alegações autorais, vez que as cobranças em questão se relevam indevidas, tendo em vista que se referem a um contrato de consórcio, cujos deveres de pagamento já haviam sido transferidos para terceiro com a permissão e a aprovação da ré.

Desse modo, entendo pela procedência do pleito obrigacional referente à declaração de inexistência dos débitos, devendo a parte ré desconstituir tais dívidas em nome do autor e se abster de realizar cobranças, bem como se abster de incluir os dados cadastrais do requerente no rol de inadimplentes em decorrência dos mencionados débitos, o que leva à confirmação da decisão de ID. 150152361. Todavia, no que tange à indenização por danos morais, o pleito autoral não merece prosperar, tendo em vista que, segundo entendendo já consolidado dos Tribunais Pátrios, a mera cobrança indevida não gera danos morais.

A cobrança de débito inexistente, ressalvado casos excepcionais, só enseja dano moral quando ultrapassa a esfera particular para vir a público, o que pode se dar, por exemplo, com a inscrição em cadastro de inadimplentes. No caso dos autos, embora reste configurada uma atuação antijurídica da parte ré por sua ausência de cautela nas cobranças praticadas, não há prova de inscrição do nome do autor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória enfrentada, se mostrando descabida uma condenação dessa natureza pela ausência de um dos requisitos do dever de indenizar, notadamente, o dano extrapatrimonial alegado, dispensando a análise do nexo de causalidade.

Por esta forma, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa.

DISPOSITIVO

Em face do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONFIRMAR a Decisão de ID. 150152361, tornando-a DEFINITIVA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais, formulado na exordial. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

VOTO

SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, PLENAMENTE AUTORIZADA PELA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA (CEDIDA). JUNTADA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO ASSINADO PELO CEDENTE, CESSIONÁRIO, TESTEMUNHAS E REPRESENTANTE DA RÉ (ID. 34492346). ATO JURÍDICO PERFEITO, VÁLIDO E REGULAR. MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS DIRIGIDAS AO AUTOR/CEDENTE QUE SE MOSTRA INDEVIDA.

COBRANÇAS VINCULADAS A CONSÓRCIO CUJO DEVER DE PAGAMENTO JÁ HAVIA SIDO TRANSFERIDO AO CESSIONÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO AO CEDENTE. MULTA ÚNICA DE R$ 1.000,00 FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DESCABIDA. DANO MORAL, NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ORIGINAR ABALO INDENIZÁVEIS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À HONRA, À IMAGEM OU À DIGNIDADE DA PARTE, TAMPOUCO DE PREJUÍZO À SUA REPUTAÇÃO FINANCEIRA. MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.

Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0825866-07.2019.8.20.5004, Mag. GUILHERME MELO CORTEZ, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 21/01/2022, PUBLICADO em 12/02/2022) Natal/RN, 24 de outubro de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 11 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0805795-71.2025.8.20.5004 AUTOR: VLADIMIR PEGADO CAVALCANTI REU: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos. VLADIMIR PEGADO CAVALCANTI ajuizou a presente ação contra a pessoa jurídica BB Administradora de Consórcios S/A, alegando, em síntese, que adquiriu contrato de consórcio para aquisição de um automóvel junto à é, tendo posteriormente, em 27 de dezembro de 2024, cedido integralmente seus direitos e obrigações a um terceiro, com aceitação formal da administradora e efetiva transferência do bem para o cessionário.

No entanto, foi surpreendido com incessantes cobranças relacionadas ao contrato já cedido, além de restrições de crédito, sob a justificativa de inadimplência do consórcio, contra o que se insurge e pretende discutir na presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a parte suspenda as cobranças, bem como exclua qualquer restrição ou débito em relação ao autor, no que se refere ao Instrumento de Cessão do Contrato de Adesão a Grupo de Consórcios de Bens móveis, objeto da demanda, sob pena de multa.

Intimada a se manifestar acerca do pedido de urgência formulado, a demandada apresentou manifestação genérica, pugnando pela não concessão da medida requerida. É o que importa relatar. Passo a decidir. Cumpre esclarecer que, à luz do princípio da fungibilidade e demais princípios norteadores dos Juizados Especiais, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, recebo o pedido de urgência na modalidade de suspensão de cobrança, deixando os demais pedidos formulados para serem apreciados por ocasião do julgamento da demanda, por entender que há necessidade do estabelecimento do contraditório para tanto.

O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, preconizado no artigo 300 do CPC, concede instrumento legal ao magistrado para antecipar, parcial ou totalmente, a pretensão deduzida na inicial, com pressupostos os quais, presentes, autorizam a tutela satisfativa, mediante prudente exame do julgador. Para a concessão pretendida na inicial necessária se faz a presença dos pressupostos essenciais autorizadores da medida, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Após um exame superficial como o caso requer, convenço-me da ocorrência da probabilidade do direito, à vista da documentação acostada, com destaque para o contrato de cessão do consórcio para bens móveis, não me parecendo razoável que a parte autora permaneça recebendo cobranças no curso de processo judicial, até o desfecho da demanda, a qual tem a pretensão de discutir a regularidade dos atos praticados pela parte ré em razão de obrigação que, aparentemente, encontra-se fora de sua responsabilidade.

No que diz respeito ao segundo pressuposto, é evidente que a manutenção da cobrança causaria transtornos e prejuízos à parte autora, podendo inclusive ensejar a inscrição em cadastros restritivos de crédito, configurando, pois, o requisito do periculum in mora.Por outro lado, trata-se de uma medida provisória, revogável no curso da ação, a qualquer tempo, de caráter processual, que visa regularizar uma situação aparentemente legítima.

Em observância aos princípios e dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor, considerando-se tratar o presente feito de típica relação de consumo, na qual vislumbro a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações autorais, decreto, desde já, a inversão do ônus da prova, para ciências de ambas as partes. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando que o banco demandado, BANCO DO BRASIL S/A., suspenda as cobranças relacionadas ao "Instrumento de Cessão do Contrato de Adesão a Grupo de Consórcios de Bens móveis - Cota n° 4.605, relativa ao grupo n° 1.616”, em nome do autor, VLADIMIR PEGADO CAVALCANTI, CPF nº 701.***.***-68,, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Intime-se a parte autora para ciência. Passo a tratar do rito processual. Considerando o retorno das atividades presenciais, nos termos da Resolução nº 28/2022-TJRN, bem como as modificações legislativas assinaladas na Lei nº 13.994/2020, a qual alterou os artigos 22, § 2º e 23 da Lei nº 9.099/95, para permitir a conciliação não presencial, possibilitou-se as partes manifestarem-se sobre o interesse na realização de composição extra autos ou por meio de videoconferência (aplicação supletiva do Art. 334, § 4º, I, do CPC), revelando-se a simplificação de procedimentos, a meta de tornar o processo mais célere, econômico e efetivo e a busca, sempre que possível, pela conciliação ou transação.

Deste modo, sem prejuízo da possibilidade de realização das audiências por videoconferência - esta quando há interesse conciliatório pelas partes-, a sua dispensa quando há desinteresse, ou mesmo, a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando desnecessária a produção de novas provas, é contundente e irrefutável a compatibilização dos artigos 334, § 4º, I, II, e 355, I, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais, como forma de simplificar o procedimento, de dar celeridade e de conceder efetividade ao feito, além de garantir o princípio da razoável duração dos processos.

Assim, observe-se o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser citada e intimada acerca da presente decisão, bem como para informar se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando, dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma de pagamento, podendo, igualmente, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial, a ser realizada através de ferramenta de videoconferência, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95 e da Portaria Conjunta nº 027/2020 - TJRN; b) NÃO HAVENDO PROPOSTA ou solicitação de realização de sessão de conciliação, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 027/2020 TJRN, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; c) COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA e/ou proposta de acordo, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 dias, sobre ela(s) se manifestar, informando se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide; d) Havendo proposta de acordo não aceita pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada para, em novo prazo de 15 dias, apresentar contestação, nos termos acima assinalados; e) Não apresentando o réu defesa, ou o autor réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir conclusos para sentença; f) Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão.

Intimações necessárias. Providências devidas. Natal/RN, 2 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito em substituição legal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0805795-71.2025.8.20.5004 AUTOR: VLADIMIR PEGADO CAVALCANTI REU: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos. VLADIMIR PEGADO CAVALCANTI ajuizou a presente ação contra a pessoa jurídica BB Administradora de Consórcios S/A, alegando, em síntese, que adquiriu contrato de consórcio para aquisição de um automóvel junto à é, tendo posteriormente, em 27 de dezembro de 2024, cedido integralmente seus direitos e obrigações a um terceiro, com aceitação formal da administradora e efetiva transferência do bem para o cessionário.

No entanto, foi surpreendido com incessantes cobranças relacionadas ao contrato já cedido, além de restrições de crédito, sob a justificativa de inadimplência do consórcio, contra o que se insurge e pretende discutir na presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a parte suspenda as cobranças, bem como exclua qualquer restrição ou débito em relação ao autor, no que se refere ao Instrumento de Cessão do Contrato de Adesão a Grupo de Consórcios de Bens móveis, objeto da demanda, sob pena de multa.

Intimada a se manifestar acerca do pedido de urgência formulado, a demandada apresentou manifestação genérica, pugnando pela não concessão da medida requerida. É o que importa relatar. Passo a decidir. Cumpre esclarecer que, à luz do princípio da fungibilidade e demais princípios norteadores dos Juizados Especiais, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, recebo o pedido de urgência na modalidade de suspensão de cobrança, deixando os demais pedidos formulados para serem apreciados por ocasião do julgamento da demanda, por entender que há necessidade do estabelecimento do contraditório para tanto.

O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, preconizado no artigo 300 do CPC, concede instrumento legal ao magistrado para antecipar, parcial ou totalmente, a pretensão deduzida na inicial, com pressupostos os quais, presentes, autorizam a tutela satisfativa, mediante prudente exame do julgador. Para a concessão pretendida na inicial necessária se faz a presença dos pressupostos essenciais autorizadores da medida, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Após um exame superficial como o caso requer, convenço-me da ocorrência da probabilidade do direito, à vista da documentação acostada, com destaque para o contrato de cessão do consórcio para bens móveis, não me parecendo razoável que a parte autora permaneça recebendo cobranças no curso de processo judicial, até o desfecho da demanda, a qual tem a pretensão de discutir a regularidade dos atos praticados pela parte ré em razão de obrigação que, aparentemente, encontra-se fora de sua responsabilidade.

No que diz respeito ao segundo pressuposto, é evidente que a manutenção da cobrança causaria transtornos e prejuízos à parte autora, podendo inclusive ensejar a inscrição em cadastros restritivos de crédito, configurando, pois, o requisito do periculum in mora.Por outro lado, trata-se de uma medida provisória, revogável no curso da ação, a qualquer tempo, de caráter processual, que visa regularizar uma situação aparentemente legítima.

Em observância aos princípios e dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor, considerando-se tratar o presente feito de típica relação de consumo, na qual vislumbro a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações autorais, decreto, desde já, a inversão do ônus da prova, para ciências de ambas as partes. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando que o banco demandado, BANCO DO BRASIL S/A., suspenda as cobranças relacionadas ao "Instrumento de Cessão do Contrato de Adesão a Grupo de Consórcios de Bens móveis - Cota n° 4.605, relativa ao grupo n° 1.616”, em nome do autor, VLADIMIR PEGADO CAVALCANTI, CPF nº 701.***.***-68,, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Intime-se a parte autora para ciência. Passo a tratar do rito processual. Considerando o retorno das atividades presenciais, nos termos da Resolução nº 28/2022-TJRN, bem como as modificações legislativas assinaladas na Lei nº 13.994/2020, a qual alterou os artigos 22, § 2º e 23 da Lei nº 9.099/95, para permitir a conciliação não presencial, possibilitou-se as partes manifestarem-se sobre o interesse na realização de composição extra autos ou por meio de videoconferência (aplicação supletiva do Art. 334, § 4º, I, do CPC), revelando-se a simplificação de procedimentos, a meta de tornar o processo mais célere, econômico e efetivo e a busca, sempre que possível, pela conciliação ou transação.

Deste modo, sem prejuízo da possibilidade de realização das audiências por videoconferência - esta quando há interesse conciliatório pelas partes-, a sua dispensa quando há desinteresse, ou mesmo, a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando desnecessária a produção de novas provas, é contundente e irrefutável a compatibilização dos artigos 334, § 4º, I, II, e 355, I, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais, como forma de simplificar o procedimento, de dar celeridade e de conceder efetividade ao feito, além de garantir o princípio da razoável duração dos processos.

Assim, observe-se o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser citada e intimada acerca da presente decisão, bem como para informar se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando, dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma de pagamento, podendo, igualmente, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial, a ser realizada através de ferramenta de videoconferência, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95 e da Portaria Conjunta nº 027/2020 - TJRN; b) NÃO HAVENDO PROPOSTA ou solicitação de realização de sessão de conciliação, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 027/2020 TJRN, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; c) COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA e/ou proposta de acordo, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 dias, sobre ela(s) se manifestar, informando se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide; d) Havendo proposta de acordo não aceita pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada para, em novo prazo de 15 dias, apresentar contestação, nos termos acima assinalados; e) Não apresentando o réu defesa, ou o autor réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir conclusos para sentença; f) Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão.

Intimações necessárias. Providências devidas. Natal/RN, 2 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito em substituição legal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0805795-71.2025.8.20.5004 Parte Ativa: VLADIMIR PEGADO CAVALCANTI Parte passiva: BB Administradora de Consórcios S/A

DECISÃO

Vistos. Vieram-me os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Entretanto, entendo necessária a oitiva prévia da parte contrária, conforme procedimento abaixo. Considerando o retorno das atividades presenciais, nos termos da Resolução nº 28/2022-TJRN, bem como as modificações legislativas assinaladas na Lei nº 13.994/2020, a qual alterou os artigos 22, § 2º e 23 da Lei nº 9.099/95, para permitir a conciliação não presencial, possibilitou-se as partes manifestarem-se sobre o interesse na realização de composição extra autos ou por meio de videoconferência (aplicação supletiva do Art. 334, § 4º, I, do CPC), revelando-se a simplificação de procedimentos, a meta de tornar o processo mais célere, econômico e efetivo e a busca, sempre que possível, pela conciliação ou transação.

Deste modo, sem prejuízo da possibilidade de realização das audiências por videoconferência - esta quando há interesse conciliatório pelas partes-, a sua dispensa quando há desinteresse, ou mesmo, a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando desnecessária a produção de novas provas, é contundente e indiscutível a compatibilização dos artigos 334, § 4º, I, II, e 355, I, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais, como forma de simplificar o procedimento, de dar celeridade e de conceder efetividade ao feito, além de garantir o princípio da razoável duração dos processos.

Assim, observe-se o seguinte procedimento: a) Determino a expedição de citação com urgência, oportunidade na qual deverá a parte ré ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de urgência formulado e, ainda, para no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem alguma proposta de acordo a apresentar, especificando, dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma de pagamento, podendo, igualmente, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial, a ser realizada através de ferramenta de videoconferência, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95 e da Portaria Conjunta nº 027/2020 TJRN; b) NÃO HAVENDO PROPOSTA ou solicitação de realização de sessão de conciliação, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 027/2020 TJRN, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; c) COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA e/ou proposta de acordo, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 dias, sobre ela(s) se manifestar, informando se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide; d) Havendo proposta de acordo não aceita pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada para, em novo prazo de 15 dias, apresentar contestação, nos termos acima assinalados; e) Não apresentando o réu defesa, ou o autor réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir conclusos para sentença; f) Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão.

Intimações necessárias. Providências devidas. Natal, 04 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito