0805810-87.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0805810-87.2024.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial. Processe-se em segredo de justiça.

JOSENILDO MOTA DA SILVA ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos contra

FRANCISCO ANDERSON MOTA DE MELO.

Afirmou-se na petição inicial, em resumo, que o alimentado é maior de idade.

Pediu a concessão de tutela de urgência para suspender o dever de prestar os alimentos.

Para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput, §§ seguintes, CPC, os

requisitos necessários são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de

dano ou o risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou

fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência

de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, o autor demonstrou que o alimentado é maior de idade (id 136555523) e

que os descontos decorrem de determinação em razão da pensão alimentícia arbitrada (id

137794766).

Com a maioridade se encerra o poder familiar (art. 1.635, III, Código Civil) e, por

consequência, o dever de sustento dos filhos (art. 1.566, IV, Código Civil), de modo que está

comprovada a plausibilidade do direito alegado.

Quanto ao perigo de dano, os descontos em seus rendimentos constituem parcela de

considerável, cuja devolução pelo demandado seria aparentemente impossível pois se trata de

verba descontada em razão de determinação judicial e de natureza alimentar, para qual não cabe

repetição, sendo provável o perigo de dano em caso de demora.

Diante do exposto, defiro o pedido e ordeno a suspensão do dever de prestar alimentos e a

imediata cessação dos descontos.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal, na forma do art. 335, CPC.

Advirta-se no ato de citação que se o réu não contestar o pedido, será julgado à revelia e serão

presumidas verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC).

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou ainda alegar

matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação, intime-se o autor para se

manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, havendo pedidos específicos de produção de provas, retornem os autos para decisão de

saneamento.

Caso contrário, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger