0805827-19.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amílcar Maia no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0805827-19.2026.8.20.0000 IMPETRANTE: LETICIA CIRNE DE SOUSA Advogado(s): MARILIA GABRIELA BATISTA DE MELO OAB/RN – 18.970 IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LETÍCIA CIRNE DE SOUSA, Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, consubstanciado na iminente negativa de agregação com manutenção da remuneração e contagem do tempo de serviço, em razão de convocação para o Curso de Formação de Escrivão da Polícia Civil do Estado da Paraíba.

Alega, em suma, que: a) é Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, matrícula nº 246.994-4, tendo sido convocada, em 17/12/2025, para matrícula na segunda etapa do concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Civil da Paraíba, consistente em curso de formação profissional; b) diante dessa convocação, formulou requerimento administrativo em 15/03/2026, pleiteando sua agregação com manutenção da remuneração e contagem do tempo de serviço, com fundamento no art. 79, §1º, da Lei Estadual nº 4.630/1976 (Estatuto da Polícia Militar do Rio Grande do Norte); c) em 19/03/2026, a Administração Militar, com base no Parecer PGE nº 33/2025, entendeu pela impossibilidade da agregação remunerada, sustentando que a participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público não se enquadraria nas hipóteses legais previstas nos arts. 77 e 78 da Lei Estadual nº 4.630/1976, sugerindo, alternativamente, as seguintes opções: (i) Licenciamento a pedido; (ii) Licenciamento ex officio por conveniência do serviço; (iii) Usufruto de férias;(iv) Desistência do curso de formação; d) a decisão administrativa violaria direito líquido e certo, sob o argumento de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhece o direito do militar aprovado em concurso público de participar do curso de formação mediante agregação com manutenção da remuneração e contagem do tempo de serviço, invocando precedentes judiciais sobre a matéria.

Ao final, requer: (i) concessão da gratuidade da justiça; (ii) concessão de liminar para garantir a agregação com manutenção da remuneração e contagem do tempo de serviço; (iii) notificação da autoridade coatora; (iv) manifestação do Ministério Público; (v) concessão definitiva da segurança para assegurar a agregação com manutenção dos vencimentos e contagem do tempo de serviço durante o curso de formação.

É o que basta relatar.

Decido. Em análise dos documentos que instruem a inicial, não se verifica a existência de ato concreto da autoridade apontada como coatora, apto a ensejar o manejo do presente mandado de segurança. Com efeito, observa-se que o processo administrativo mencionado pela impetrante contém parecer jurídico e sugestões administrativas, não havendo demonstração de decisão final proferida pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, autoridade indicada como coatora.

Nesse contexto, verifica-se que a impetrante pretende, na verdade, impugnar suposta expectativa de indeferimento, fundada em manifestações opinativas constantes do procedimento administrativo, sem que tenha sido proferido ato administrativo definitivo ou mesmo concreto pela autoridade apontada como coatora. Cumpre salientar que o mandado de segurança exige a existência de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública, ou, ao menos, ameaça concreta e iminente de sua prática, não sendo cabível quando se está diante de meras conjecturas ou expectativas.

No caso concreto, conforme se extrai dos autos, a própria impetrante reconhece que o Comandante Geral ainda não proferiu decisão, afirmando que "cediço que acolherá, como sempre faz e fez, o entendimento da PGE/RN", o que evidencia tratar-se de mera suposição acerca de eventual decisão futura. Tal circunstância afasta a caracterização de ameaça concreta e atual, tornando prematura a impetração do writ.

Dessa forma, ausente ato concreto da autoridade apontada como coatora, revela-se inviável o prosseguimento do presente mandado de segurança.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Intime-se. Preclusa a presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data no sistema. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator