Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim
Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000
Processo nº: 0805828-29.2023.8.20.5102
EXECUÇÃO FISCAL
Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM
AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-
MIRIM/RN - CEP 59570-000
PARTE A SER
INTIMADA ( )
Nome: JOAO MARIA FRANCA NOBRE
RUA PÇA MONS. CELSO CICCO, 1044, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-
000
PARTE A SER INTIMADA (
)
SENTENÇA/MANDADO Nº _______________
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de JOAO MARIA
FRANCA NOBRE, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente.
O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (ID
Num. ).
É o que importa relatar.
Fundamento e, após, decido.
Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu