0805828-38.2025.8.20.0000

5. Na hipótese, embora haja dívida contratada com cláusulas claras quanto aos juros, não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a abusividade das taxas pactuadas, razão pela qual não se verifica a probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência.

6. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 380 do STJ, a mera propositura da ação revisional não afasta a caracterização da mora do devedor.

7. A jurisprudência admite a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes em demandas revisionais apenas quando cumulativamente demonstrados: (i) a existência de discussão de todo ou parte do débito; (ii) a plausibilidade do direito invocado; e (iii) o depósito do valor incontroverso, requisitos que não se fazem presentes no caso.

8. A tese revisional demanda dilação probatória, sendo inviável, neste momento processual, reconhecer a probabilidade do direito de forma suficiente a justificar a medida de urgência.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários exige, além da configuração da relação de consumo, a demonstração concreta da abusividade, capaz de gerar desvantagem exagerada, considerada a taxa média de mercado como parâmetro, mas não como limite absoluto.

2. A concessão de tutela de urgência para afastar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, em ação revisional de contrato bancário, exige a demonstração cumulativa da verossimilhança do direito, da existência de discussão sobre todo ou parte do débito e do depósito do valor incontroverso.

3. A simples propositura de ação revisional não afasta, por si só, a mora do devedor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 591 e 406; CPC/2015, arts. 300 e 489; Decreto nº 22.626/33; Súmula 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, REsp 1.821.182/RS, Quarta Turma, Rel. Min.

Luis Felipe Salomão, j. 23/06/2022, DJe 29/06/2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALINE SANTOS DA SILVA CAMPOS em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Revisional nº 0808293-52.2025.8.20.5001, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, concedendo apenas os benefícios da gratuidade judiciária (id 30459612). Como razões (id 30459607), o Agravante sustenta, em síntese, haver contratado financiamento de veículo junto a Instituição Bancária Agravada, operação sobre a qual foram aplicados encargos e juros remuneratórios abusivos, porquanto superiores a uma vez e meia (1,5x) a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para o período da contratação.

Invoca a aplicação dos Temas 27 e 234 do STJ, bem assim do precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos no RESP. 1.061.530-RS, argumentando que em virtude da abusividade aplicada pela instituição bancária, o consumidor está exposto a abundantes riscos e prejuízos irreparáveis. Discorre acerca da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, ressaltando o perigo iminente, bem assim depender do deferimento da tutela “... para que pague aquilo que é justo e não se encontre em uma situação irreparável diante dos eventuais danos...”.

Pugna, ao cabo, a concessão da tutela antecipada recursal para reforma da decisão que indeferiu a liminar de urgência deferimento do pedidos liminares de reajuste de parcela e abstenção de registro do nome no cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso. O pedido de efeito suspensivo indeferido (id 24965233). Contrarrazões colacionadas ao id 25177759.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do decisum que indeferiu a tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora, ora agravante, pleiteia a revisão da taxa de juros remuneratórios, alegando abusividade e desvantagem exagerada, além da retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Com efeito, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.061.530/RS (Tema 27), julgado sob a égide do recursos repetitivos, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando constatada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC): “... ORIENTAÇÃO

1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto...” (REsp 1.061.530/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Mais recentemente, por oportunidade do julgamento do REsp 1.821.182/RS, a Superior Corte de Justiça assentou a necessidade de uma análise individualizada de cada caso, permitindo a revisão judicial dos juros remuneratórios quando comprovado o abuso na contratação e, sem adotar critério absoluto e inflexível, destacando que a taxa média de mercado não é um limite fixo, mas um parâmetro de aferição da abusividade dos juros, observada as peculiaridades do caso concreto: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS . 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . CARÊNCIA DE AÇÃO.

SENTENÇA

COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO . ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."

3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.

Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média.

4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.

5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita.

6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1.821.182 - RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). Destarte, a taxa média de mercado estipulada mensal pelo BACEN, constitui referencial útil e parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, todavia deve ser considerada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto (Temas 27 e 234 do STJ[1]).

Na espécie, a existência da dívida entre a parte autora e a parte demandada é patente, tal como alegado em exordial, sendo que o ajuste contempla percentuais claros de juros remuneratórios aplicáveis ao mês e ao ano (Cláusula F.4 - id 30459610). Todavia, a soerguida abusividade dos juros contratuais e desvantagem exagerada imposta à Consumidora Agravante não se mostram claras, afigurando-se, portanto, ausente a probabilidade do direito neste momento incipiente da lide.

Seguinte essa linha intelectiva, são os precedentes desta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão da Terceira Vara Cível da Comarca de Caicó, que, nos autos da Ação Revisional ajuizada por Mayadson Marley de Medeiros Queiroz, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a apresentação de contratos e extratos bancários, suspender atos executórios e inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, e aguardar perícia para apuração de valores e taxas aplicadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o deferimento de tutela antecipada que suspenda a exigibilidade dos contratos bancários e os atos de execução e de inscrição em cadastros de inadimplentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O deferimento da tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito, o que não se evidenciou nos autos, ante a ausência de prova de abusividade nas taxas de juros pactuadas.

4. A taxa de juros remuneratórios não está sujeita a limitação legal e apenas admite intervenção judicial quando demonstrado desequilíbrio contratual ou lucros excessivos de forma inequívoca.

5. A análise prefacial dos contratos de empréstimo apresentados revelou taxas compatíveis com as praticadas no mercado à época da contratação, sendo, portanto, inadequado o afastamento da mora e a suspensão dos atos executórios antes da instrução probatória adequada.6. A instrução exauriente se mostra necessária para aferição da alegada abusividade, sendo impróprio antecipar efeitos do julgamento final com base apenas em alegações iniciais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de contratos bancários e atos executórios exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito.

2. A taxa de juros remuneratórios somente deve ser revista judicialmente quando comprovado desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, não bastando a simples divergência em relação à média de mercado.3. O mero ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 1.019,

I. Jurisprudência relevante citada: Não houve (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816044-92.2024.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA O LIMITE. A TAXA EFETIVA COBRADA NO CONTRATO UM POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO SIGNIFICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800717-73.2025.8.20.0000, Des.

CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025). Destarte, ausente tal requisito, reputo prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, de acordo com a Súmula 380 do STJ, “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Quanto ao intento de abstenção ou retirada do nome da parte Agravante dos cadastros das instituições de restrição ao crédito, mister observar que, em casos revisional de contrato bancário, a jurisprudência adota o entendimento de que esta medida se mostra viável nas hipóteses em que ficar demonstrado de forma concomitante os seguintes requisitos: (1) contestação total ou parcial do débito; (2) verossimilhança dos argumentos; e, (3) depósito do montante incontroverso da dívida.

Aqui não se está a dizer que o pleito autoral carece de respaldo jurídico. Assenta-se, tão somente, a necessidade de acurado exame da tese revolvida após dilação probatória, porquanto não restou minimamente demonstrada a antijuridicidade das cláusulas e encargos contratuais, motivo pelo qual, num primeiro olhar, correta a decisão agravada quanto ao indeferimento da tutela de urgência.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 [1] Tema 234 do STJ: “Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.” Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ALINE SANTOS DA SILVA CAMPOS

Advogado

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)