0805831-56.2026.8.20.0000

4. A declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada quando elementos concretos dos autos suscitam dúvida razoável sobre a efetiva incapacidade financeira do requerente.

5. O juiz pode exigir a comprovação dos pressupostos da gratuidade quando os elementos disponíveis não demonstram suficientemente a hipossuficiência, desde que assegure previamente à parte a oportunidade de complementar a documentação.

6. A ausência de atendimento à intimação específica para apresentação de contracheques, extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas essenciais ou outros documentos impede o reconhecimento da insuficiência de recursos quando os elementos já existentes são insuficientes.

7. A situação de superendividamento não conduz automaticamente à concessão da gratuidade da justiça, pois o elevado comprometimento da renda e a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais constituem realidades relacionadas, mas juridicamente distintas.

8. A exigência de documentação econômica atualizada, fundada na insuficiência dos elementos dos autos e precedida de regular intimação, não configura obstáculo desproporcional ao acesso à jurisdição.

9. A inércia da parte requerente diante da determinação judicial impede a aferição objetiva de seus rendimentos, despesas essenciais, patrimônio e demais circunstâncias relevantes para a análise de sua capacidade contributiva.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural estabelece presunção relativa de insuficiência econômica, passível de afastamento diante de elementos concretos que suscitem dúvida sobre a capacidade financeira do requerente.

2. A parte deve comprovar sua insuficiência de recursos quando, regularmente intimada nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, é instada a complementar a documentação econômica.

3. A alegação de superendividamento, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade da justiça.

4. A inércia da parte após a intimação para comprovar sua situação financeira justifica o indeferimento do benefício quando os elementos constantes dos autos são insuficientes. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados no julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO MAGNO SOUZA FERNANDES DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de repactuação n. 0804492-93.2023.8.20.5100 ajuizada em desfavor de LIV PROMOTORA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante.

Em suas razões recursais, a parte agravante requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, sob o argumento de que não possuiria condições financeiras de arcar com o preparo sem prejuízo de sua própria subsistência, especialmente porque o processo de origem versaria sobre repactuação de dívidas e sobre suposto empréstimo que comprometeria parte relevante de sua renda.

Alegou que se encontrava em situação de superendividamento, pois, embora percebesse remuneração bruta mensal de R$ 10.399,26 (dez mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), sofreria descontos que reduziriam sua renda líquida a R$ 3.698,93 (três mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), além de possuir encargos financeiros mensais que, somados às despesas ordinárias, alcançariam o montante de R$ 37.201,54 (trinta e sete mil, duzentos e um reais e cinquenta e quatro centavos).

Aduziu que teria sido vítima de golpe praticado pela empresa LIV PROMOTORA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA., a qual teria se apresentado como correspondente bancária do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e oferecido proposta de portabilidade ou renegociação de contratos consignados, com promessa de redução das parcelas e recebimento de valor a título de “troco”. Afirmou que a primeira agravada já possuía dados pessoais e informações relativas aos empréstimos do agravante, circunstância que teria conferido aparência de legitimidade à operação, e que, após concordar com o procedimento, teria sido induzido a realizar pagamento no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sob a justificativa de que a quantia seria necessária para a quitação do contrato anterior.

Asseverou que a empresa LIV PROMOTORA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA. nunca teria atuado como correspondente bancária do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., de modo que a negociação oferecida seria fraudulenta, com o objetivo de obter valores indevidos da parte agravante. Argumentou, ainda, que teria sido celebrado novo contrato de empréstimo em seu nome, com prejuízo total estimado em R$ 170.880,00 (cento e setenta mil, oitocentos e oitenta reais), e que os procedimentos de contratação não teriam sido realizados diretamente por ele, mas pela primeira agravada, a qual o teria induzido a assinar os instrumentos contratuais sob falso pretexto.

Sustentou que o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. seria responsável pelos prejuízos narrados, por não ter adotado medidas de segurança suficientes para confirmar se a contratação estava sendo realizada pelo próprio consumidor, bem como por suposta falha no tratamento de dados pessoais, o que teria possibilitado o acesso dos fraudadores às suas informações e a prática do golpe. Alegou que, na ação de origem, requereu o bloqueio de valores nas contas da LIV PROMOTORA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA., a suspensão da exigibilidade do empréstimo celebrado durante o curso da demanda e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, além do ressarcimento a título de danos materiais e extrapatrimoniais.

Defendeu que a decisão agravada deveria ser reformada, pois a exigência de recolhimento de custas processuais, no contexto de superendividamento narrado, configuraria barreira desproporcional ao acesso à Justiça, em afronta ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, bem como aos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, bem como o provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar integralmente a decisão agravada e conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça.

Além disso, requereu a concessão de tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, para determinar o bloqueio judicial do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nas contas da LIV PROMOTORA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA., bem como para suspender a exigibilidade do débito oriundo do contrato de empréstimo n. 53613206 realizado junto ao ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Por fim, postulou a inversão do ônus da prova, a condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido, bem como a admissão de todos os meios de prova cabíveis.

A parte agravante, por intermédio de seu advogado, foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais necessários à concessão da gratuidade da justiça (Id 37624155), contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Contrarrazões apresentadas no Id 39682019. Com vista dos autos, a Décima Sexta Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 40262751).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte recorrente pugnou pelo provimento do agravo de instrumento, a fim de que fosse reformada a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. A controvérsia recursal restringe-se, portanto, à verificação da presença dos pressupostos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita em favor do agravante.

A gratuidade da justiça constitui instrumento de concretização do princípio do acesso à Justiça, assegurado como direito fundamental pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, destinando-se a impedir que a insuficiência de recursos financeiros inviabilize o exercício do direito de ação ou de defesa em juízo. Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não disponha de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios possui direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Por sua vez, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Essa presunção, contudo, não possui natureza absoluta, podendo ser afastada quando existirem elementos concretos nos autos capazes de infirmar a alegada hipossuficiência econômica ou de suscitar dúvida razoável acerca da efetiva impossibilidade de pagamento das despesas processuais.

O próprio legislador, ao disciplinar a matéria no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, estabeleceu que o juiz somente poderá indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. A sistemática legal procura conciliar, de um lado, a garantia constitucional de acesso à Justiça e, de outro, a necessidade de que a gratuidade seja reservada às pessoas que efetivamente não disponham de condições para suportar os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Desse modo, embora a declaração de hipossuficiência subscrita por pessoa natural seja suficiente, em princípio, para fundamentar a concessão do benefício, a existência de circunstâncias que coloquem em dúvida a alegada insuficiência autoriza o órgão julgador a exigir documentos destinados à demonstração da real capacidade econômica do requerente. Na hipótese em exame, a parte agravante requereu a gratuidade da justiça, afirmando que se encontrava em situação de superendividamento e que, apesar de perceber remuneração bruta mensal no valor de R$ 10.399,26 (dez mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), os descontos incidentes reduziriam sua renda líquida ao montante de R$ 3.698,93 (três mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos).

Alegou, ainda, possuir encargos financeiros mensais que, somados às despesas ordinárias, alcançariam o valor de R$ 37.201,54 (trinta e sete mil, duzentos e um reais e cinquenta e quatro centavos). Não obstante as alegações apresentadas, verificou-se que o agravante não juntou documentação atualizada e suficiente para demonstrar, de maneira concreta, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Diante da insuficiência dos elementos apresentados, foi proferido despacho determinando a intimação da parte agravante para, no prazo de dez dias, comprovar os pressupostos legais necessários à concessão da gratuidade da justiça, mediante a apresentação de documentos comprobatórios atualizados. A medida observou precisamente o procedimento previsto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que, antes do indeferimento do benefício, foi assegurada ao requerente a oportunidade de demonstrar efetivamente sua alegada insuficiência de recursos.

Todavia, a parte agravante, embora regularmente intimada por intermédio de seu advogado, deixou transcorrer sem manifestação o prazo que lhe foi concedido, conforme certificado nos autos. A inércia do recorrente assume especial relevância, pois a determinação judicial tinha por finalidade permitir a análise adequada de sua capacidade econômica e suprir a ausência de documentação atualizada que pudesse confirmar as alegações formuladas no recurso.

Embora a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, a ausência de atendimento à determinação judicial específica para complementação documental impede o reconhecimento da alegada insuficiência de recursos, sobretudo quando foi oportunizada à parte a demonstração concreta de sua situação econômica. Não se mostra possível deferir a gratuidade da justiça apenas com fundamento em alegações genéricas de dificuldade financeira, especialmente após a parte interessada permanecer inerte diante de despacho que lhe concedeu prazo razoável para comprovar os pressupostos legais do benefício.

A afirmação de que o processo de origem versa sobre superendividamento, por si só, também não conduz automaticamente ao reconhecimento da hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade da justiça. O superendividamento e a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais são realidades que, embora possam estar relacionadas, não se confundem necessariamente. A existência de obrigações financeiras em valor elevado ou de comprometimento substancial da renda não dispensa a parte de demonstrar, quando expressamente intimada, a composição atual de seus rendimentos, despesas essenciais, patrimônio e demais circunstâncias relevantes para a aferição de sua capacidade contributiva.

No caso concreto, o recorrente teve a oportunidade de apresentar contracheques atualizados, extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas essenciais ou outros documentos aptos a evidenciar que o pagamento das despesas processuais comprometeria sua subsistência ou a de sua família. Contudo, não apresentou qualquer manifestação no prazo concedido, deixando de fornecer os elementos indispensáveis à análise objetiva do pedido.

A garantia constitucional de acesso à Justiça não afasta a necessidade de observância dos pressupostos estabelecidos pela legislação processual para a concessão da assistência judiciária gratuita. Do mesmo modo, a exigência de apresentação de documentação econômica, quando fundada na insuficiência dos elementos constantes dos autos e precedida de regular intimação, não configura obstáculo desproporcional ao acesso à jurisdição.

Ao contrário, trata-se de providência destinada a assegurar que o benefício seja concedido às pessoas que efetivamente preencham os requisitos legais, preservando-se a finalidade constitucional e social do instituto. Nesse contexto, a decisão agravada deve ser mantida, pois o indeferimento da gratuidade da justiça não decorreu de exigência arbitrária ou de desconsideração da declaração apresentada pelo recorrente, mas da ausência de comprovação documental após a concessão de oportunidade específica para tanto.

O ônus de demonstrar a insuficiência de recursos, diante da determinação judicial fundamentada, incumbia ao próprio requerente, que não poderia transferir ao órgão julgador a responsabilidade pela ausência dos documentos necessários à apreciação de sua situação financeira. A alegação de que a exigência do pagamento das despesas processuais impediria o acesso à Justiça não pode ser acolhida sem qualquer elemento documental atualizado que permita aferir a efetiva capacidade econômica da parte, especialmente quando esta deixou de atender à intimação destinada justamente ao esclarecimento dessa circunstância.

Assim, diante da inércia da parte agravante e da ausência de comprovação documental atualizada da alegada hipossuficiência, não se encontram presentes os pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça. Por todo o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 17 de Agosto de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., SERGIO MAGNO SOUZA FERNANDES DA SILVA, LIV PROMOTORA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), MARCELL BORGES MARQUES (OAB 240696/RJ), JULIANA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 44334/SC)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., SERGIO MAGNO SOUZA FERNANDES DA SILVA, LIV PROMOTORA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), MARCELL BORGES MARQUES (OAB 240696/RJ), JULIANA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 44334/SC)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SERGIO MAGNO SOUZA FERNANDES DA SILVA

Advogado

MARCELL BORGES MARQUES (OAB 240696/RJ)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SERGIO MAGNO SOUZA FERNANDES DA SILVA

Advogado

MARCELL BORGES MARQUES (OAB 240696/RJ)