0805838-26.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805838-26.2022.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENIS BRUNO DA SILVA REU: NATURA COSMETICOS S/A

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por DENIS BRUNO DA SILVA em face de AVON COSMÉTICOS LTDA. Petição inicial no id. 92285316. Alega a parte autora que seu nome foi registrado no Serasa referente a uma dívida oriunda da demandada, originada do contrato de nº inicial 7470 e no valor de R$ 376,48. Diz que desconhece o contrato. Requer a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais. Despacho no id. 92449697 determinando a intimação da parte autora para comprovar os pressupostos do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido de isenção de custas processuais.

O autor se limitou a alegar situação de desemprego, sem juntar comprovante (id. 95122402). Despacho no id. 101691551 determinando a intimação do demandante para emendar a petição inicial e juntar cópia da carteira de trabalho. O autor no id. 103033337 e id. 103033338 juntou cópia da CTPS. Decisão de recebimento da petição inicial no id. 117108056 NATURA COSMÉTICOS S/A no id. 118835656 apresenta contestação.

Informa que incorporou a empresa AVON COSMÉTICOS LTDA e requer a retificação do polo passivo. Diz ser legítima a cobrança do débito. Não junta cópia do contrato. Junta documentação relativa a incorporação no id. 118835673 Manifestação a contestação no id. 121244791 com argumentação reiterativa. NATURA COSMÉTICOS S/A no id. 121244791 alega a realização de acordo extrajudicial entre as partes. NATURA COSMÉTICOS S/A no id. 130989435 alega cumprimento do acordo.

Junta comprovante de depósito judicial no id. 130989445 e id. 130989447 Sentença no id. 140227259 determinando:

01. Declaro suprida a citação em razão do comparecimento espontâneo do demandado, na forma do art. 239, §1º do CPC.

02. Retifique-se o polo passivo conforme informação de id. 118835656 para que conste como demandada a incorporadora NATURA COSMÉTICOS S/A

03. Não existe óbice a homologação do acordo, vez que se trata de matéria disponível, celebrado através de advogados com poderes para transigir, conforme id 92285318. Isto posto, homologo o acordo celebrado entre as partes no id 129719292 extinguindo o processo com exame de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC Após o trânsito em julgado, arquive-se (...) Certidão de trânsito em julgado no id. 143878175.

O advogado da parte autora no id. 144410354 requer a expedição de alvará judicial para levantamento do valor de id. 130989447. É o relato.

Decido 01.Na forma do acordo homologado de id. 129719292, expeça-se alvará de transferência do depósito de id 130989445 para a conta informada pela parte autora no id 144410354. Proceda-se através do SISCONDJ

02. Após, arquive-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 27 de agosto de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805838-26.2022.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENIS BRUNO DA SILVA REU: NATURA COSMETICOS S/A

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por DENIS BRUNO DA SILVA em face de AVON COSMÉTICOS LTDA. Petição inicial no id. 92285316. Alega a parte autora que seu nome foi registrado no Serasa referente a uma dívida oriunda da demandada, originada do contrato de nº inicial 7470 e no valor de R$ 376,48. Diz que desconhece o contrato. Requer a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais. Despacho no id. 92449697 determinando a intimação da parte autora para comprovar os pressupostos do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido de isenção de custas processuais.

O autor se limitou a alegar situação de desemprego, sem juntar comprovante (id. 95122402). Despacho no id. 101691551 determinando a intimação do demandante para emendar a petição inicial e juntar cópia da carteira de trabalho. O autor no id. 103033337 e id. 103033338 juntou cópia da CTPS. Decisão de recebimento da petição inicial no id. 117108056 NATURA COSMÉTICOS S/A no id. 118835656 apresenta contestação.

Informa que incorporou a empresa AVON COSMÉTICOS LTDA e requer a retificação do polo passivo. Diz ser legítima a cobrança do débito. Não junta cópia do contrato. Junta documentação relativa a incorporação no id. 118835673 Manifestação a contestação no id. 121244791 com argumentação reiterativa. NATURA COSMÉTICOS S/A no id. 121244791 alega a realização de acordo extrajudicial entre as partes. NATURA COSMÉTICOS S/A no id. 130989435 alega cumprimento do acordo.

Junta comprovante de depósito judicial no id. 130989445 e id. 130989447 Sentença no id. 140227259 determinando:

01. Declaro suprida a citação em razão do comparecimento espontâneo do demandado, na forma do art. 239, §1º do CPC.

02. Retifique-se o polo passivo conforme informação de id. 118835656 para que conste como demandada a incorporadora NATURA COSMÉTICOS S/A

03. Não existe óbice a homologação do acordo, vez que se trata de matéria disponível, celebrado através de advogados com poderes para transigir, conforme id 92285318. Isto posto, homologo o acordo celebrado entre as partes no id 129719292 extinguindo o processo com exame de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC Após o trânsito em julgado, arquive-se (...) Certidão de trânsito em julgado no id. 143878175.

O advogado da parte autora no id. 144410354 requer a expedição de alvará judicial para levantamento do valor de id. 130989447. É o relato.

Decido 01.Na forma do acordo homologado de id. 129719292, expeça-se alvará de transferência do depósito de id 130989445 para a conta informada pela parte autora no id 144410354. Proceda-se através do SISCONDJ

02. Após, arquive-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 27 de agosto de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)