0805840-86.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805840-86.2024.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo JOSE PAULO DA ROCHA e outros Advogado(s): Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0805840-86.2024.8.20.0000. Embargante: Município de Natal. Embargado: José Paulo da Rocha. Advogado: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RELANÇAMENTO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Natal contra Acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso interposto em desfavor de José Paulo da Rocha. O embargante alega omissão no Acórdão, argumentando que o relançamento dos tributos ocorreu em 07/09/2018, o que, segundo alega, faria com que o prazo prescricional iniciasse a partir dessa data e não do envio dos carnês originais de cobrança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no Acórdão recorrido quanto ao termo inicial do prazo prescricional relacionado ao relançamento dos tributos pelo Município de Natal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de Declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, não sendo via adequada para reanálise do mérito da decisão.

4. O Acórdão embargado abordou de forma detalhada a questão da prescrição, concluindo que o relançamento baseado no mesmo fato gerador anterior não interrompe o prazo prescricional, pois constitui mera correção do lançamento original, e não lançamento complementar com novo fato gerador.

5. Não há vícios no Acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos, visto que a decisão está devidamente fundamentada, respeitando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5°, LIV e LV), bem como os requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1893922/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27/10/2020; STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Natal em face de Acórdão proferido por esta Egrégia Corte que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto em desfavor de José Paulo da Rocha. Em suas razões, aduz o embargante que o presente Acórdão está eivado de omissão na medida em que não considerou que o relançamento dos tributos se deu em 07/09/2018 e que o prazo prescricional só começaria a correr a partir dessa data, e não do envio dos carnês originais.

Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão apontada, emprestando-lhes efeitos infringentes. Foram apresentadas contrarrazões (Id 27874966).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante pretende que seja sanada suposta omissão no Acórdão. Pois bem. Apreciando as razões que ensejaram o manuseio dos Embargos de Declaração interpostos, percebe-se que, na verdade, pretende o embargante, tão somente, a rediscussão da decisão, no que concerne, estritamente, à questão meritória do recurso, o que é inadmissível pela via escolhida, visto que a finalidade dos mesmos é restrita às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC, entre as quais não se inclui um novo pronunciamento judicial da matéria já decidida.

Com efeito, reputo inexistir qualquer eiva no que toca ao Acórdão recorrido, vez que se pronunciou sobre todas as questões imprescindíveis ao julgamento do recurso, não havendo as alegadas contradições, omissões ou sequer erro material relevante. Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que no Acórdão embargado foi analisada pormenorizadamente as questões relativas à inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional, senão vejamos: “No presente processo fiscal, o Município de Natal, baseado nos mesmos fatores geradores, realizou novo lançamento (relançamento) em razão da alteração da titularidade do imóvel objeto da cobrança, fato que, segundo a jurisprudência em torno do tema, não é uma das causas interruptivas da prescrição.

É importante diferenciar o relançamento do lançamento complementar. No lançamento complementar, o Poder Público efetua complementação do fato gerador ignorado por ocasião do lançamento original. Nesse caso, o prazo para ajuizamento da ação passa a ser o do novo lançamento. No relançamento, porém, o Poder Público apoiado nos mesmos fatos geradores, realizar mera correção de lançamento anterior, o que não possui poder de interromper o prazo prescricional. [...] O Município de Natal fez um relançamento no caso concreto, o que não é fato que interrompe a prescrição.

O relançamento foi efetuado de ofício pelo Município do Natal, baseando-se no mesmo fato gerador de antes, qual seja, o exercício da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel em questão. Essa modificação não tem o condão de gerar a interrupção dos marcos temporais. Diante dos marcos temporais constantes das CDA’s executadas, e tendo em vista o entendimento já mencionado de que a constituição dos débitos pelo lançamento foi realizada no próprio exercício dos fatos geradores, pelo envio dos carnês ao endereço do contribuinte, tem-se que em setembro de 2022, quando do ajuizamento deste feito, todos os créditos, inclusive os que foram objeto de novo lançamento, referentes a fatos geradores ocorridos até setembro de 2017 estavam atingidos pela prescrição.” No mais, uma reanálise da matéria, portanto, foge ao escopo do presente recurso.

O STJ estabelece, por sua vez, que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - REsp 1893922/CE - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - j. em 27/10/2020). Cumpre ainda esclarecer que o STF, em sede de repercussão geral, reafirmou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF - AI 791292 QO-RG - Relator Ministro Gilmar Mendes - j. em 23/06/2010).

Portanto, as matérias aventadas nos embargos não se tratam de questionamentos abarcados pelo art. 1.022 do CPC, mas de supostos errores in judicando, não ensejando, portanto, o acolhimento de um recurso meramente corretivo. Importa consignar que não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios constitucionais informadores do processo, notadamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, incisos LIV e LV da CF), tendo em vista que o feito tramitou regularmente, sem intercorrências.

Do mesmo modo, foram plenamente respeitadas as regras previstas no art. 489 do Código de Processo Civil, além do fato de que houve a devida fundamentação, apesar de contrária aos interesses da embargante, adequando-se à norma do art. 93, IX, da Constituição Federal. Dessa forma, verificam-se despropositados os presentes embargos, tendo em vista que só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos vícios que autorizassem a sua interposição, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassam a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC.

Até mesmo para fins de prequestionamento, observa-se que os dispositivos legais pertinentes foram devidamente analisados. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805840-86.2024.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo JOSE PAULO DA ROCHA Advogado(s): Agravo de Instrumento nº 0805840-86.2024.8.20.0000 Agravante: Município de Natal. Agravado: José Paulo da Rocha. Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA DOS ANOS DE 2014 A 2021.

DECISÃO

DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSIDEROU TER HAVIDO PRESCRIÇÃO QUANTO AOS TRIBUTOS DOS ANOS DE 2014 A 2017 E DETERMINOU A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AOS TRIBUTOS DOS ANOS DE 2018 A 2021. REALIZAÇÃO DE RELANÇAMENTO PELO MUNICÍPIO DE NATAL APÓS MUDANÇA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE GERAR INTERRUPÇÃO DE PRAZOS. CORRETA ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DOS MARCOS TEMPORAIS QUANTO À PRESCRIÇÃO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Natal em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal (Processo nº 0890963-55.2022.8.20.5001) que reconheceu a ocorrência da prescrição quanto aos tributos executados dos anos de 2014 e 2017. Em suas razões, o agravante aduz que não há que se falar em decadência dos créditos dos anos de 2014 a 2017, uma vez que a data da constituição dos créditos se deu em 07/09/2018 (por relançamento), ou seja, dentro do quinquídio legal.

Acentua que a demanda foi ajuizada respeitando o prazo prescricional, visto que foi constituído em 07/09/2017 e a ação proposta em 25/09/2022. Assegura que “o prazo prescricional é contado da data inserta nas CDA´s, pois este foi o dia do lançamento, no caso, relançamento do tributo (CTN 149)”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada de modo a afastar a prescrição executória com relação aos créditos de 2017 a 2017.

Não foram apresentadas contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso consiste em saber se deve ser mantida decisão do Juízo de Primeiro Grau que reconheceu a prescrição em relação aos anos de 2014 a 2017 na execução fiscal proposta pelo Município de Natal em face de José Paulo da Rocha. O Município de Natal ingressou, em 27/09/2022, com execução em face do recorrido cobrando IPTU e taxa de limpeza dos anos de 2014 a 2021.

O Juízo de Primeiro Grau entendeu que houve prescrição quanto aos tributos executados de 2014 a 2017. Sabemos que com a ocorrência do fato gerador (quando nasce a obrigação tributária) o Poder Público tem o prazo decadencial de cinco anos para lançar o tributo (quando surge o crédito tributário e a fase de seus exigibilidade). Desse lançamento, o Poder Público tem o prazo prescricional de cinco anos para ingressar com a ação de execução fiscal.

Como dito, a decisão de Primeiro reconheceu a prescrição em relação à execução dos anos de 2014 a 2017. Manteve-se a continuidade da execução em relação ao IPTU e à taxa de limpeza dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. Segundo os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Como regra, “o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço” (Súmula 397 do STJ). Comumente, o IPTU é lançado ano a ano por meio de envio do carnê do tributo para a residência do contribuinte. Conforme posição do Superior Tribunal de Justiça fixada quando do julgamento do Tema 980, tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ).

Segundo tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo, (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu – (STJ - REsp 1.641.011/PA e REsp n. 1.658.517/PA - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Seção - j. em 14/11/2018 - Tema 980).

No presente processo fiscal, o Município de Natal, baseado nos mesmos fatores geradores, realizou novo lançamento (relançamento) em razão da alteração da titularidade do imóvel objeto da cobrança, fato que, segundo a jurisprudência em torno do tema, não é uma das causas interruptivas da prescrição. É importante diferenciar o relançamento do lançamento complementar. No lançamento complementar, o Poder Público efetua complementação do fato gerador ignorado por ocasião do lançamento original.

Nesse caso, o prazo para ajuizamento da ação passa a ser o do novo lançamento. No relançamento, porém, o Poder Público apoiado nos mesmos fatos geradores, realizar mera correção de lançamento anterior, o que não possui poder de interromper o prazo prescricional. Essa diferença é efetuada pela jurisprudência, como vemos abaixo: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO FACE À PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO REFORMA DA

DECISÃO

SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SERIA CONTADO A PARTIR DE NOVO LANÇAMENTO, POSTERIOR À MUDANÇA DO SUJEITO PASSIVO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RELANÇAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR/SUPLEMENTAR. MUDANÇA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL QUE RETROAGE AO MOMENTO DO FATO GERADOR. PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO EM MOMENTO NO QUAL O DÉBITO JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AI nº 0811717-41.2023.8.20.0000 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 16/08/2024 – destaquei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE IPTU E TLP DOS ANOS DE 2013 A 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMULADO PELO EXEQUENTE.

ALEGADA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM 17.11.17. TESE INCONSISTENTE. ALTERAÇÃO DO NOME DO SUJEITO PASSIVO. MERO RELANÇAMENTO (CORREÇÃO DE LANÇAMENTO ANTERIOR), APOIADO NO MESMO FATO GERADOR. HIPÓTESE QUE NÃO INTERROMPE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0805679-76.2024.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 09/08/2024 – destaquei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA DOS ANOS DE 2015 A 2020.

DECISÃO

DE PRIMEIRO QUE CONSIDEROU TER HAVIDO DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO TRIBUTO DO ANO DE 2015; PRESCRIÇÃO QUANTO AOS TRIBUTOS DOS ANOS DE 2016 E 2017 E DETERMINOU A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AOS TRIBUTOS DOS ANOS DE 2018, 2019 E 2020. REALIZAÇÃO DE RELANÇAMENTO PELO MUNICÍPIO DE NATAL APÓS CONSTATAR QUE A EXECUTADA APONTADA INICIALMENTE COMO DEVEDORA NÃO DEVERIA RESPONDER À AÇÃO. RELANÇAMENTO EFETUADO EM NOME DE OUTRA PESSOA.

ALTERAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE GERAR INTERRUPÇÃO DE PRAZOS. CORRETA ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DOS MARCOS TEMPORAIS QUANTO À DECADÊNCIA E QUANTO À PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AI nº 0802126-21.2024.8.20.0000 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 18/04/2024 – destaquei). O Município de Natal fez um relançamento no caso concreto, o que não é fato que interrompe a prescrição.

O relançamento foi efetuado de ofício pelo Município do Natal, baseando-se no mesmo fato gerador de antes, qual seja, o exercício da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel em questão. Essa modificação não tem o condão de gerar a interrupção dos marcos temporais. Diante dos marcos temporais constantes das CDA’s executadas, e tendo em vista o entendimento já mencionado de que a constituição dos débitos pelo lançamento foi realizada no próprio exercício dos fatos geradores, pelo envio dos carnês ao endereço do contribuinte, tem-se que em setembro de 2022, quando do ajuizamento deste feito, todos os créditos, inclusive os que foram objeto de novo lançamento, referentes a fatos geradores ocorridos até setembro de 2017 estavam atingidos pela prescrição.

Assim, forçoso reconhecer a prescrição ordinária dos débitos inscritos nas CDAs nº4549685, 4644438, 4688055, 4778326, 4786755, 4811208, 5044196 e 5068906.

Registre-se, por fim, que o IPTU e a taxa de limpeza são lançados, ano a ano. Portanto, devem ser atingidos pelos fatos extintivos, tal como corretamente decidiu o Juízo de Primeiro Grau. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.