0805843-07.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0805843-07.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS AGRAVADO: NAZARENO TARGINO DE LIMA Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Pan S/A, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0801051-37.2021.8.20.5145, rejeitou a impugnação apresentada pelo banco. Nas razões recursais, o agravante afirma que, em virtude da cessão do contrato realizada pelo BANCO PAN ao Banco Bradesco, a responsabilidade pelos descontos subsequentes recai exclusivamente sobre o novo credor.

Aduz que evidente o excesso de execução, já que apenas realizou 02 descontos em benefício´cio previdenciário da parte autora. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo juízo a quo que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por si ofertada. Em suas razões, o banco agravante limita-se a questionar a excessividade da execução, já que o banco Pan teria realizado, antes da cessão do contrato ao Banco Bradesco, apenas 2 descontos em beneficio da parte agravada. Apesar das razões trazidas em sede recursal, não vislumbro possibilidade de alteração da decisão agravada.

Isso porque, conforme bem destacado pelo Julgador originário: “Em relação à impugnação do BANCO PAN S/A, verifica-se que referido executado alega que somente foram efetuados dois descontos em seu favor. No entanto, a condenação disposta nos autos é solidária, de modo que cada devedor é obrigado à dívida toda (art. 264 do Código Civil). Ademais, na forma do art. 275 do Código Civil, “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Além disso, “não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores”. Portanto, considerando a solidariedade passiva, não há como se limitar a responsabilização ao número de parcelas que foram efetivamente revertidas em prol de determinação instituição financeira.” Nesse sentido, de fato, a cessão em referência não retira o caráter de solidariedade da dívida em relação aos fornecedores componentes da cadeia consumerista.

Dessa forma, não vislumbro a probabilidade do direito vindicado pelo ora recorrente. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tal diligência, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 14 de abril de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator