0805856-06.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805856-06.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA LAÍDE DE SOUZA LEÃO ADVOGADO: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO AGRAVADOS: SIMONE BEZERRA DA SILVA E FRANCISCO JOÃO DA SILVA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LAÍDE DE SOUZA LEÃO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, que, nos autos da ação de procedimento comum cível (processo nº 0819376-21.2024.8.20.5124) ajuizada em desfavor de SIMONE BEZERRA DA SILVA e FRANCISCO JOÃO DA SILVA, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A agravante alegou que a decisão impugnada foi proferida com base em fundamentos equivocados, desconsiderando sua real situação de hipossuficiência financeira.

Destacou que, apesar de ter apresentado declaração de hipossuficiência e comprovação de que sua única fonte de renda é sua aposentadoria pelo INSS, o juízo a quo indeferiu a benesse sob o argumento de que ela teria adquirido imóvel de alto padrão e contratado advogado particular. Afirmou que a aquisição do imóvel ocorreu em período anterior à sua atual situação de vulnerabilidade econômica, decorrente da falência da empresa da qual fazia parte.

Aduziu, ainda, que o imóvel se encontra atualmente bloqueado judicialmente em razão de execuções trabalhistas, não sendo possível considerá-lo como fonte disponível de recursos. Reforçou que a contratação de advogado particular, por si só, não pode ser utilizada como critério para o indeferimento da gratuidade da justiça, sendo possível que a contratação tenha ocorrido mediante parcelamento ou condições especiais.

Acrescentou que não há qualquer elemento nos autos que descaracterize a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em aditamento posterior, formulou pedido liminar para, caso não deferida integralmente a gratuidade da justiça, seja autorizado o pagamento das custas ao final do processo.

A agravante apresentou petição com Id 30638886 e requereu também o desentranhamento da petição de Id 30597422, juntada equivocadamente aos autos do agravo, por se tratar de peça endereçada ao juízo de primeiro grau. Além disso, informou que o juízo de origem proferiu sentença mesmo após a interposição do presente recurso, razão pela qual solicitou a suspensão da tramitação do feito originário até o julgamento do agravo, como forma de preservar a utilidade do provimento recursal.

É o relatório. Conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A controvérsia cinge-se à análise da condição de hipossuficiência econômica da agravante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. A parte que demonstrar não possuir recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família faz jus à gratuidade da justiça.

Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, sendo possível ao magistrado afastá-la diante de elementos concretos que evidenciem capacidade financeira. No caso, a agravante apresentou, já na petição inicial, declaração de hipossuficiência, extrato de benefício previdenciário do INSS, comprovando ser aposentada, e documentos que demonstram despesas fixas mensais, bem como a existência de penhoras judiciais e bloqueios incidentes sobre o imóvel que possui.

Alegou, ainda, que, embora tenha sido proprietária de imóvel avaliado em valor elevado, o referido bem está atualmente gravado por dívida hipotecária e execuções trabalhistas, não representando, portanto, liquidez financeira apta a afastar sua hipossuficiência. A decisão agravada embasou-se na titularidade de imóvel de alto padrão e na contratação de advogado particular para indeferir o pedido, presumindo capacidade econômica da parte.

Ainda que não se verifique situação de miserabilidade, constata-se que o valor das custas processuais, no patamar de R$ 15.781,50, representa um encargo considerável dentro da realidade orçamentária da agravante, o que pode dificultar seu acesso à justiça. Quanto ao pedido de desentranhamento da petição de Id 30597422, acolho-o, por se tratar de peça destinada ao juízo de primeiro grau, equivocadamente inserida nos autos do presente recurso.

Determino, portanto, o seu desentranhamento, a fim de evitar confusão processual. No tocante ao pleito de suspensão da tramitação da ação de origem até o julgamento deste agravo, considero prejudicado, tendo em vista o deferimento parcial da medida liminar, que autoriza o recolhimento das custas apenas ao final do processo. Assim, restando superada a causa que justificava a paralisação do feito, não subsiste necessidade de determinação autônoma de suspensão.

Nesse contexto, revela-se razoável o deferimento parcial do pedido para autorizar liminarmente o recolhimento das custas ao final do processo.

Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para autorizar o recolhimento das custas iniciais no processo nº 0819376-21.2024.8.20.5124 apenas ao final do feito. Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Na sequência, vão os autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8