0805865-38.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0805865-38.2024.8.20.5129

REQUERENTE: R. A. D. S.

REQUERIDO: H. A. D. S.

DECISÃO

Vistos etc.

A parte credora dos alimentos pede cumprimento de sentença no qual

há débito recente a ser cumprida pela disciplina do art. 528, CPC (três

últimos meses do débito e demais parcelas que se vencerem no processo).

Assim, intime-se a parte ré para pagar o débito no prazo de 3 (três)

dias ou provar que já pagou a dívida ou justificar o motivo pelo qual não

pode fazê-lo.

Advirta-se o devedor que se não pagar ou se a justificativa apresentada

não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o débito, na forma do § 1º

do art. 528 do CPC, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três)

meses.

Havendo justificativa do débito recente, manifeste-se a parte

exequente em 15 dias (art. 437, § 1º, CPC) e, após, dê vista ao Ministério

Público.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0805865-38.2024.8.20.5129

DESPACHO

Vistos etc.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca

da petição e dos documentos juntados aos autos pela executada (ids.

179847167 e 180915353).

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº 0805865-38.2024.8.20.5129

REQUERENTE: R. A. D. S.

REQUERIDO: H. A. D. S.

SENTENÇA

Vistos etc.

As partes do presente processo transigiram na audiência de conciliação

quanto (i) ao reconhecimento e dissolução de união estável; (ii) a partilha de

bens; e (iii) a guarda, visitas e alimentos em favor dos filhos menores, Ryan

Henderson Araújo dos Santos e Ravi Heitor Araújo dos Santos (id. 160936542).

Ademais, requereram que o nome do autor fosse retirado do contrato do

imóvel financiado.

As cláusulas foram fixadas no acordo do id. 160936542.

O Ministério Público ofereceu parecer favorável (id. 162370388).

Não há nenhum óbice formal ou legal para produção dos efeitos jurídicos

desejados.

A sentença de homologação de acordo extingue o processo com resolução de

mérito (art. 487, III, b, do CPC).

Diante do exposto, homologo o acordo.

Indefiro o pedido de retificação do contrato do imóvel financiado, pois as

provas constantes nos ids. 146559421 e 146559422 indicam que o imóvel está

apenas no nome da ré, assim como, qualquer retificação necessária deverá ser

realizada diretamente junto à Caixa Econômica Federal.

Custas e honorários na forma pactuada. Caso o acordo seja omisso, custas

pro rata e cada parte arcará com os honorários do seu próprio advogado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0805865-38.2024.8.20.5129

REQUERENTE: R. A. D. S.

REQUERIDO: H. A. D. S.

DECISÃO

Vistos etc.

A parte ré requereu a designação de nova audiência de conciliação, uma vez

que a época da primeira audiência estava desacompanhada de advogado (id.

154770545).

Defiro o requerimento.

Intime-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação.

A audiência será conduzida pelo CEJUSC.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à

audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e

será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica

pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art.

334, §8º, CPC) e que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados

ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC).

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Ainda, a fase postulatória (petição inicial, contestação e

réplica) é o momento processual adequado para o requerimento

de produção de prova, que deve ser específico, fundamentado e

relacionado com a causa. Ficam as partes advertidas de que

requerimentos genéricos de produção de prova, inclusive

aqueles que indicam o tipo de prova de forma vaga e imprecisa,

serão indeferidos no saneamento processual.

Publique-se. Registre-se. Inti,

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0805865-38.2024.8.20.5129

REQUERENTE: R. A. D. S.

REQUERIDO: H. A. D. S.

DECISÃO

Vistos etc.

A parte ré requereu a designação de nova audiência de conciliação, uma vez

que a época da primeira audiência estava desacompanhada de advogado (id.

154770545).

Defiro o requerimento.

Intime-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação.

A audiência será conduzida pelo CEJUSC.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à

audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e

será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica

pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art.

334, §8º, CPC) e que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados

ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC).

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Ainda, a fase postulatória (petição inicial, contestação e

réplica) é o momento processual adequado para o requerimento

de produção de prova, que deve ser específico, fundamentado e

relacionado com a causa. Ficam as partes advertidas de que

requerimentos genéricos de produção de prova, inclusive

aqueles que indicam o tipo de prova de forma vaga e imprecisa,

serão indeferidos no saneamento processual.

Publique-se. Registre-se. Inti,

Juiz Odinei Draeger

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0805865-38.2024.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 18/08/2025 09:30, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeoconferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala01 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 26 de junho de 2025 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)