0805865-65.2025.8.20.0000

7. O pedido para que a dívida seja garantida diretamente pelos imóveis, mediante penhora, não foi analisado na decisão agravada e, por isso, não pode ser apreciado pelo tribunal neste recurso, sob pena de supressão de instância.

IV.

DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Agravo de instrumento interposto por MARIA JOSÉ BERTO FAUSTINO, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NATAL (processo nº 0860552-68.2018.8.20.5001), objetivando reformar decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva suscitada na exceção de pré-executividade.

Alega que: “em sede de exceção a pré-executividade, foi requerido a extinção do processo em relação aos imóveis situados na Rua São Geraldo, nº 458, Loteamento Lote 19, Quadra B7, Lagoa Azul, CEP 59.129-760, Natal/RN, Rua São Geraldo, 458, Casa C, D e E, Lagoa Azul, CEP 59.129-760, Natal/RN. Isso porque os imóveis objeto da presente demanda não pertencem a executada, tendo sido objeto de venda há mais de 30 anos, cujos seus proprietários, certamente estão na sua posse”; “desvirtuou-se a Douto Julgadora das regras de ocorrência de fato gerador de IPTU, bem como da natureza propter rem da obrigação de pagar IPTU e Taxa de Lixo, além de impor ao embargante, pessoa idosa e com parcos recursos, a produção de prova negativa, de juntar aos autos prova de que não é o proprietário dos imóveis lá existentes”; “a executada não poderia ser considerada proprietária, possuidora ou detentora do domínio útil dos imóveis situados nas Rua São Geraldo, nº 458, Loteamento Lote 19, Quadra B7, Lagoa Azul, CEP 59.129-760, Natal/RN, Rua São Geraldo, nº 458, Casas C, D e E, Lagoa Azul, CEP 59.129-760, Natal/RN.

Isso porque os imóveis foram vendidos há mais 30 anos, por meio da Abreu Imóveis”; “a obrigação de pagamento de despesas referentes ao IPTU é de natureza propter rem, ou seja, uma obrigação própria da coisa, que se caracteriza pela particularidade de a condição de devedor decorrer única e exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação de vontade, restando claro que não caberia ao executado a responsabilidade de pagamento do débito em tela”.

Pugna pela concessão da antecipação da pretensão recursal e, no mérito, provimento do recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada ou, caso não seja reconhecida a ilegitimidade passiva “que o pagamento da dívida recaia sobre os imóveis que originaram o débito, a saber: Rua São Geraldo, nº 458, Loteamento Lote 19, Quadra B7, Lagoa Azul, CEP 59.129-760, Natal/RN, Rua São Geraldo, nº 458, Casas C, D e E, Lagoa Azul, CEP 59.129-760, Natal/RN, a fim de que estes garantam a dívida diante da natureza propter rem, com a intimação dos seus possuidores”.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Pretende o agravante, por meio de exceção de pré-executividade, ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o seu nome consta indevidamente na CDA, tendo em vista que sequer é possuidora do imóvel, uma vez que foi alienado há mais de trinta anos. Consoante o julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória.

O art. 32 do CTN estabelece que o fato gerador do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não é apenas a propriedade, podendo ser também o “domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física”. No caso, não há qualquer documento demonstrando que a agravante não detém a posse ou titularidade sobre o domínio útil do imóvel. Apenas alegou que foi alienado há mais de trinta anos, de modo que inviável a análise da alegada ilegitimidade passiva por demandar dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade.

Por fim, quanto ao pedido para que a penhora venha a recair sobre o imóvel que originou o débito, a fim de que este pague a dívida diante da natureza propter rem, deixo de apreciar, por importar em supressão de instância, tendo em vista que na decisão agravada o magistrado se limitou a apreciar a alegada ilegitimidade passiva.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICÍPIO DE NATAL, MARIA JOSE BERTO FAUSTINO

Pugna pela concessão da antecipação da pretensão recursal e, no mérito, provimento do recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada ou, caso não seja reconhecida a ilegitimidade passiva “que o pagamento da dívida recaia sobre os imóveis que originaram o débito, a saber: Rua São Geraldo, nº 458, Loteamento Lote 19, Quadra B7, Lagoa Azul, CEP 59.129-760, Natal/RN, Rua São Geraldo, nº 458, Casas C, D e E, Lagoa Azul, CEP 59.129-760, Natal/RN, a fim de que estes garantam a dívida diante da natureza propter rem, com a intimação dos seus possuidores”.

Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pretende o agravante, por meio de exceção de pré-executividade, ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o seu nome consta indevidamente na CDA, tendo em vista que sequer é possuidora do imóvel, uma vez que foi alienado há mais de trinta anos.

Consoante o julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. O art. 32 do CTN estabelece que o fato gerador do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não é apenas a propriedade, podendo ser também o “domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física”.

No caso não há qualquer documento demonstrando que a agravante não detém a posse ou titularidade sobre o domínio útil do imóvel. Apenas alegou que foi alienado há mais de trinta anos, de modo que inviável a análise da alegada ilegitimidade passiva por demandar dilação probatória, inviável em sede de exceção de pré-executividade. Por fim, quanto ao pedido para que a penhora venha a recair sobre o imóvel que originou o débito, a fim de que este pague a dívida diante da natureza propter rem, deixo de apreciar, por importar em supressão de instância, tendo em vista que na decisão agravada o magistrado se limitou a apreciar a alegada ilegitimidade passiva.

Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal.

Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 9 de abril de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora