0805874-78.2025.8.20.5124

Analisando os argumentos deduzidos pelas embargantes, constata-se que o inconformismo manifestado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. As alegações de obscuridade, omissão e contradição revelam, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matérias já apreciadas e decididas. No tocante à alegação de inexistência de responsabilidade solidária formulada pela CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA., não há obscuridade ou qualquer vício na decisão embargada.

O atraso de aproximadamente seis meses na entrega de veículo zero quilômetro não configura vício isolado na atividade de comercialização, mas inequívoca falha na cadeia de fornecimento, da qual participam tanto a fabricante quanto a concessionária responsável pela disponibilização do produto ao consumidor. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo decorre expressamente dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

À luz do princípio da confiança e da consolidada aplicação da Teoria da Aparência, responde solidariamente a fabricante, cuja marca e identidade empresarial permeiam toda a relação contratual estabelecida com o consumidor, sem prejuízo do eventual exercício do direito de regresso. Quanto aos embargos opostos pela YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., igualmente não assiste razão à embargante.

A alegada contradição referente à perda do objeto não subsiste. A sentença reconheceu a perda parcial do objeto exclusivamente em relação à obrigação de restituição simples da quantia de R$ 10.000,00, já satisfeita administrativamente antes do ajuizamento da demanda. Entretanto, permaneceram controvertidas as demais pretensões deduzidas na inicial, notadamente: o pedido de repetição do indébito em dobro (art. 42 do CDC); os consectários legais incidentes sobre a quantia indevidamente retida; e a pretensão indenizatória por danos morais decorrentes da retenção do numerário e do atraso excessivo na entrega do veículo.

Assim, inexiste qualquer afronta ao interesse processual da parte autora. A restituição nominal e tardia do valor, ocorrida somente após mais de seis meses de retenção injustificada do capital do consumidor, não possui o condão de afastar, por si só, os prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da conduta das fornecedoras, permanecendo íntegro o interesse processual quanto às demais pretensões deduzidas.

Também não procede a alegação de omissão acerca da configuração dos danos morais. A sentença fundamentou suficientemente a condenação, assentando que o caso ultrapassou o mero inadimplemento contratual, diante da manifesta violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os deveres de informação, lealdade e cooperação, além da incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O simples inconformismo com a conclusão adotada não autoriza o manejo dos embargos declaratórios.

Da mesma forma, inexiste contradição quanto à inversão do ônus da prova. A distribuição dinâmica do ônus probatório, realizada com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se plenamente compatível com o julgamento antecipado da lide, especialmente porque incumbia às rés demonstrar a existência de causa legítima apta a justificar o expressivo atraso na entrega do veículo, ônus do qual não se desincumbiram.

Cumpre registrar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao próprio pronunciamento judicial, sendo incabível a utilização da via aclaratória para impugnar supostas contradições entre a decisão e a tese sustentada pela parte vencida: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. (...) A contradição que autoriza os embargos de declaração é interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. (...) Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado." (STJ, EDcl no REsp 1.493.161/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 15/03/2016).

Na esteira dessa orientação, é patente que os embargos declaratórios não constituem meio processual adequado para rediscussão do mérito, revaloração da prova ou reforma indireta da decisão. Por fim, para fins de prequestionamento, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no julgado todos os dispositivos legais, constitucionais e teses suscitados pelas embargantes, não configurando a rejeição dos aclaratórios negativa de prestação jurisdicional.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Retifiquem-se os cadastros do processo para que passem a constar, nas intimações da ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA., os patronos FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB/MG nº 108.112, e o endereço eletrônico [email protected], excluindo-se os advogados substabelecentes.

Quanto à ré YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., registre-se, para fins de intimação, exclusivamente o patrono JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, OAB/RN nº 19.933-A, sob pena de nulidade. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará por meio do SISCONDJ. Inexistindo dados bancários nos autos, intime-se a parte autora para apresentá-los no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o trânsito em julgado e permanecendo as partes inertes, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

Órgão

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

Advogados

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 149515/MG), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ)

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor comprovou a aquisição do veículo e o pagamento do valor correspondente. Constatou-se, ainda, que o bem não foi entregue no prazo informado pela ré, o que culminou, meses depois, no cancelamento da compra. Os elementos probatórios demonstram que a conduta da requerida extrapola o mero inadimplemento contratual. A não entrega do veículo adquirido, somada à retenção indevida do valor pago por período prolongado e à sucessiva frustração das legítimas expectativas do consumidor, evidencia desrespeito aos deveres anexos da boa-fé objetiva, notadamente o dever de informação e de lealdade.

Tal conduta ocasionou evidente transtorno que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera extrapatrimonial do autor, caracterizando o chamado desvio produtivo do consumidor, que se vê compelido a despender tempo e energia para solucionar problema criado exclusivamente pelo fornecedor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA PELA RÉ À ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR – DESCASO DA FORNECEDORA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECONHECIMENTO.

1. Caracterizados in casu os danos materiais e morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. A propósito, como bem exortou o i. juízo a quo às fls. 80/81: "São incontroversas as datas em que fora prometida a entrega do material e esta não ocorreu, tendo o autor perdido tempo para aguardar o recebimento e para comparecer ao estabelecimento da fornecedora sem receber o produto.

Se a ré não dispunha dos materiais nem poderia assegurar a sua entrega em data próxima, não deveria vender os produtos. (...) Em suma, a ré descumpriu a obrigação de entrega do produto na data estabelecida, que é dever lateral decorrente da boa-fé objetiva, e fez com que o autor despendesse seu tempo em diversos dias para receber os materiais, além de causar atraso na finalização da obra, o que mostra seu total descaso com o consumidor. (...) No caso presente, o autor foi submetido a desgaste psíquico superior ao que se poderia esperar na relação jurídica de consumo, tendo em vista que tentou diversas vezes receber o produto adquirido diante de novas promessas e prazos de entrega estabelecidos pela ré, inclusive com comparecimento ao estabelecimento dela, e ainda teve de amargar o atraso da obra que estava realizando em sua nova moradia.

Além de vender produto inexistente em seu estoque, a ré ainda expôs o autor a esse desgaste, o que denota descaso e desrespeito ao consumidor".

2. No que concerne ao quantum arbitrado a título de dano moral (R$ 5.000,00), a indenização mostra-se razoável, não ostentando caráter abusivo à fornecedora ou ínfimo ao consumidor. E no que tange ao dano material, o recibo de fls. 21 atesta o dispêndio de R$ 100,00 ao pedreiro da obra do Requerente, que ficou disponível para o dia agendado à entrega do material, equivalendo à despesa oriunda do atraso da RÉ.

Inteligência do artigo 927 do Código Civil.

3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. (TJ-SP - RI: 10436007120218260114 SP 1043600-71.2021.8.26.0114, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/06/2022) (nossos grifos).

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em situações como a presente, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a qual deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções reparatória e pedagógica da medida, sem ensejar enriquecimento indevido. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e a conduta da requerida, entendo adequado e suficiente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos pelo autor.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLARO a perda do objeto em relação ao pedido de restituição do valor atinente à entrada do veículo uma vez que já foi realizado o reembolso e extingo tal pleito com base na falta de interesse de agir superveniente e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No tocante ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remeta-se o processo à Turma Recursal. Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito