0805877-33.2025.8.20.5124

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material”. Da leitura do artigo ora transcrito, conclui-se que a via recursal em análise tem objeto específico e delimitado, cujo objetivo volta-se a aclarar ou integrar a sentença, não possuindo caráter infringente ou modificativo do julgado, salvo quando a eliminação da omissão, da contradição ou da obscuridade implique mudança na conclusão da decisão. Adentrando ao exame do mérito recursal, constata-se que o embargante assiste razão quanto a tese de erro material na fundamentação da decisão impugnada, visto que, equivocadamente este juízo este juízo fundamentou que a quebra da relação contratual antes estabelecida entre as partes ocorreu em razão da frustração da autora quanto ao recebimento dos valores relativos a “venda do imóvel” quando, em verdade, deveria ter grafado a redação com a expressão “mensalidades do plano de saúde”.

Não obstante o erro material destacado, não se vislumbram maiores prejuízos ao julgamento, uma vez que este juízo adentrou ao exame detalhado da causa e, fundamentadamente, reconheceu a existência da relação jurídica entre os litigantes e o descumprimento da obrigação de pagar pelo réu, tese pela qual impôs sua condenação. Neste sentido, destaco trecho da fundamentação em referência: No caso em epígrafe, a autora comprovou, por meio de documentos, a existência do contrato entre as partes (id 147997295) e restou demonstrado, por outro lado, que o réu não cumpriu sua obrigação.

Conforme o princípio pacta sunt servanda, o contrato tem força de lei entre as partes, criando obrigações mútuas que devem ser cumpridas. No caso em análise, o réu descumpriu sua obrigação contratual, gerando prejuízo financeiro à autora. O embargante também sustenta a tese de omissão em relação ao não saneamento do processo, sob o fundamento de que formulou requerimento expresso neste sentido. Ao analisar o processo em referência, este juízo identificou que a causa estava madura o suficiente para ensejar o julgamento antecipado, condição que dispensa o saneamento que consiste, pois, em fase preparatória ao julgamento da causa, todavia, esta já estava perfeitamente delimitada e inexistiam questões a serem sanadas.

No tocante a tese de cerceamento do direito de defesa, não assiste razão o embargante, uma vez que este juízo, por ato ordinatório, intimou os litigantes para manifestarem expressamente o interesse na dilação probatória, oportunidade na qual o embargante apresentou manifestação ao Id 170248812. Ocorre que, ao analisar as provas documentadas nos autos, este juízo reconheceu que a causa se encontrava madura o suficiente para o julgamento imediato, o que fora feito com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vejamos: “O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas.” Por fim e não menos importante, destaco que este juízo não imputou ao demandado ônus probatório excessivo, pelo contrário, aplicou-se a regra estabelecido no Código de Processo Civil em razão da qual competia ao demandado/embargado a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do dirito do autor, portanto, não há contradição a ser registrada quanto a este ponto.

3 –

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declarações manejado nos autos para reconhecer a existência de erro material constante no 10º e 12º parágrafos da fundamentação da sentença de Id 188116083, para que, onde ler-se a expressão “venda do imóvel” leia-se “mensalidade do plano de saúde”, permanecendo inalteradas as demais disposições legais. Certificado o trânsito em julgado sem requerimento das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Parnamirim, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO (OAB 22393/DF)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

Advogado

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES (OAB 5939/RN)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO (OAB 22393/DF)

Concluiu que a parte autora não prova os dependentes do autor, tampouco a origem dos valores cobrados. Requereu multa por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica – id 163204034. O demandado pugnou pela juntada do contrato, registro de utilização do plano e beneficiários na petição de id 170248812. É o que interessa relatar.

DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, vez que a inicial se encontra apta, apresentando os requisitos necessários para o pleito, conforme o artigo 319 do Código de Processo Civil, trazendo as respectivas causas de pedir de todas as pretensões de forma compatível, inteligível e adequada para o exercício da ampla defesa e prosseguimento do processo. Entendo também que foi acostado contrato de plano de saúde assinado pelo demandado no id 147997294 (não impugnado), regulamento do plano de saúde (id 147997295) e planilha descrevendo as parcelas mensais cobradas – id 152325437.

De igual forma, os documentos de representação da empresa autora foram apresentados junto com a inicia, como se vê da procuração – id 147997280 e atos constitutivos – id 147997289. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida (interesse de agir), tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição independente de requerimento administrativo ou cobrança extrajudicial.

Por se tratar de ação de cobrança de dívida de instrumento particular, entendo que incide a prescrição quinquenal com base no art. 206, §5º, inciso I do CC-2002. Assim, declaro a prescrição das parcelas anteriores a data de 08 de abril de 2020, pois a presente foi ajuizada em 08/04/2025. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas.

É necessário que se diga que, na ausência de inversão do ônus probatório na instrução processual, deve ser aplicada a distribuição estática ou ordinária do ônus probandi, segundo a qual a produção da prova deve obedecer ao disposto no art. 373, inc. I e II, do CPC, de modo que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso em epígrafe, a autora comprovou, por meio de documentos, a existência do contrato entre as partes (id 147997295) e restou demonstrado, por outro lado, que o réu não cumpriu sua obrigação. Conforme o princípio pacta sunt servanda, o contrato tem força de lei entre as partes, criando obrigações mútuas que devem ser cumpridas. No caso em análise, o réu descumpriu sua obrigação contratual, gerando prejuízo financeiro à autora.

Acerca do teor da dívida, constam as planilhas de ids 152325437 e 163204042 descrevendo valores e meses, o que demonstra a obrigação do devedor, tanto que este não apresentou prova da não utilização dos serviços (art. 373 do CPC). E, nas ações de cobrança, o ônus de comprovar o pagamento da obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida. Na situação, a autora comprovou a existência da dívida por meio do contrato, enquanto o réu, além de não contestar, não apresentou qualquer prova de que tenha cumprido sua obrigação de repassar o valor à autora.

Impende ressaltar, ainda, que o não pagamento da obrigação assumida por parte do réu configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, que estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". E, na hipótese, o réu se enriqueceu à custa da autora ao não repassar o valor da venda do imóvel.

Está evidente o nexo causal entre a conduta do réu (não adimplir com a mensalidade) e os dano sofrido pela autora, violando o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil. O princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil, também foi violado pelo réu, uma vez que sua conduta frustrou a legítima expectativa da autora de receber o valor da venda do imóvel, prejudicando a finalidade econômica e social do contrato.

Estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo causal. Nos termos do art. 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Sobreleva notar que no tocante aos planos individuais e familiares, como no caso em tela, a Lei 9.656/1998, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II proíbe a suspensão ou a rescisão unilateral de plano de saúde individual, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato – desde que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia da inadimplência.

Desse modo, a alegação do devedor de que houve o cancelamento automático após 60 (sessenta) dias de atraso não merece prosperar, eis que não notificado. Ainda, o presente argumento se caracteriza como venire contra factum proprium, pois se o devedor tinha interesse de cancelar, poderia/deveria tê-lo feito, ao invés de culpar o credor (operadora de Plano de Saúde). Por fim, declaro prescritos valores cobrados com vencimento em 10/01/2020, na quantia de R$599,11; 10/01/2020 na quantia de R$851,15; 10/02/2020 na quantia de R$950,21; 10/03/2020 na quantia de 69,04; 10/03/2020 na quantia de R$942,74, conforme planilha de id 152325437.

Rejeito o pedido de condenação do demandado em honorários advocatícios extrajudiciais, uma vez que ausente previsão contratual. Saliento, ainda, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ.

STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Diante o exposto, com base no art. 487, inc. I, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar o valor de R$14.072,34 (quatorze mil e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos).

Declaro a prescrição da cobrança de valores anteriores a abril/2020, com base no art. 487, II do CPC. Não havendo sido convencionado ou não disposto em legislação específica, índice de correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e, não havendo sido convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação de lei, juros moratórios pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, caput e § 1° do Código Civil).

Considerando a sucumbência mínima do autor, CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, últimos os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Havendo requerimento de cumprimento de sentença, certifique-se o trânsito em julgado, e evolua-se a classe processual. Em seguida, tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, com fulcro no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC. Conste na intimação que, com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado.

Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. PARNAMIRIM /RN, DATA DO SISTEMA. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Parnamirim/RN, data do sistema. LUIS EDUARDO AZEVEDO DE LIMA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo.

Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente.

Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC).

Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.

Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023.

3 - Da tramitação do feito: 3.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 3.1.1. - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 3.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte.

Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC).

Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN.

Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica).

Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, não indicando a parte autora ordem de preferência para realização da citação, deverá esta se dar, sucessivamente, nos endereços fornecidos, iniciando por endereço localizado nesta Comarca e, na sequência, se infrutífera a diligência anterior, obedecida a ordem de endereços fornecidos pelos sistemas. A citação da parte requerida será, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo.

Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). 3.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 3.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 3.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial.

4 - Da especificação de provas: 4.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente.

Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC).

Registro que, havendo atuação do Ministério Público, deverá seu Representante ter vista dos autos para mesma finalidade de especificação de provas, sempre após as partes. 4.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo participação do MP, antes da conclusão dos autos para julgamento, dê-se vista para parecer. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta “G3 - Decisão Saneadora”).

Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040811131128400000137942392 PROCURACAO - Dra.

Wanessa Aldrigues Candido Procuração 25040811131138200000137942396 JUSSIER CARLOS DA SILVA - DEMONSTRATIVO DE VALORES Outros documentos 25040811131145500000137944748 ATOS CONSTITUTIVOS - GEAP Outros documentos 25040811131151900000137944755 DOC. PARTICULAR DOUGLAS VICENTE FIGUEREDO CNH 1 Documento de Identificação 25040811131165700000137944756 R.G - 534008 - JUSSIER CARLOS DA SILVA Documento de Identificação 25040811131170700000137944757 Regulamento-GEAP-Saúde-II-2 Outros documentos 25040811131177400000137944758 T.A - 534008 - JUSSIER CARLOS DA SILVA Outros documentos 25040811131188200000137944759