0805890-17.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805890-17.2025.8.20.5129 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: M.

C. D. O. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F. M. D. O.

REQUERIDO: J.

V. M. S. F.

DESPACHO

Cuida-se de execução de alimentos provisórios movida por M.

C. D. O. S., representada por FLÁVIA MARIA DE OLIVEIRA, em face de JOSÉ VALDENE MEDEIROS SILVA FILHO, pelo rito da prisão civil. Junta cópia da decisão provisória objeto da execução no id. 171983599 - Pág. 2, proferida no processo 0800930-18.2025.8.20.5129. Planilha de débito no id. 171983597 - Pág.

5. Recebimento da inicial da execução de alimentos provisórios no id. 172875760. Citação em execução no id. 174911427. Habilitação do advogado da parte demandada no id. 175527223. Procuração no id. 175527224. A parte executada no id. 175585661 apresenta proposta de acordo. A parte exequente no id. 176035178 informa que aceita a proposta de acordo do executado. O Ministério Público no id. 176245800 opina pela homologação do acordo.

A parte exequente no id. 183477149 alega descumprimento do acordo. Requer a intimação da parte executada para comprovar o pagamento da obrigação alimentar relativa ao mês de abril/2026. É o relato.

Decido.

01.

Intime-se a exequente para que apresente planilha de débito atualizada no prazo de 15 dias.

02. Após, intime-se o executado, através de seu advogado, para pagamento em 03 dias. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 28 de junho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805890-17.2025.8.20.5129 REQUERENTE: M.

C. D. O. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F. M. D. O.

REQUERIDO: J.

V. M. S. F.

DECISÃO

Cuida-se de execução de alimentos provisórios movida por M.

C. D. O. S., representada por FLÁVIA MARIA DE OLIVEIRA, em face de JOSÉ VALDENE MEDEIROS SILVA FILHO, pelo rito da prisão civil. Junta cópia da decisão provisória objeto da execução no id. 171983599 - Pág. 2, proferida no processo 0800930-18.2025.8.20.5129. Planilha de débito no id. 171983597 - Pág.

5. É o relato.

Decido.

01. Recebo a inicial e defiro a gratuidade.

02.

Intime-se o executado pessoalmente para em 03 (três) dias pagar o débito alimentar no valor discriminado na inicial, referente ao período que abrange até três meses antes do ajuizamento da ação, e das prestações que se vencerem no curso da execução, apresentar provas que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar, nos termos do art. 528, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de prisão civil no regime fechado e de protesto do pronunciamento judicial.

03. Havendo justificativa, intime-se o(a) advogado(a) do(a) exequente para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a mesma, nos termos do §1º do art. 437 do Código de Processo Civil.

04. Após, vistas ao Ministério Público. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Lydiane Maria Lucena Maia Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)