0805890-78.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805890-78.2025.8.20.0000 Polo ativo R. R. D. S. e outros Advogado(s): Polo passivo A. E. R. D. S. e outros Advogado(s): ANDREY ITALO COELHO DA SILVA ROGERIO

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% do salário mínimo em Ação de Alimentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão de primeira instância que fixou os alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo.

III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal estabelece a responsabilidade dos pais na assistência, criação e educação dos filhos menores. O Código Civil consagra o dever dos genitores de prestar alimentos, considerando o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. A necessidade dos alimentandos é presumida em razão da menoridade. A modicidade da renda do agravante não impede a fixação de alimentos, sendo certo que a fixação de alimentos em 30% do salário-mínimo é reiteradamente adotada em casos análogos, em que há mais de um alimentando.

Inexistência de prova robusta da impossibilidade financeira do agravante para justificar a redução dos alimentos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Desprovido o Agravo de Instrumento. Tese jurídica firmada: Alimentos provisórios fixados em 30% do salário-mínimo se mostram adequados, em consonância com o binômio necessidade-possibilidade, até que se produzam provas robustas em sentido contrário. Normas relevantes: CF/1988, art. 229. CC, arts. 1.694, 1.695 e 1.696. CPC, art. 373,

II. Jurisprudência relevante: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0807621-80.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, Julgado em 08/02/2024, Publicado em 11/02/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0813398-46.2023.8.20.0000, Relª. Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, Julgado em 30/01/2024, Publicado em 30/01/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0811079-08.2023.8.20.0000, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 21/12/2023, publicado em 26/12/2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, conforme voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. R. da S. em face da decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN que, nos autos da Ação de Alimentos registrada sob nº 0802934-63.2024.8.20.5161, ajuizada por A. E. R. da S. e E.

V. R. da S., representadas por S. R. da S., fixou os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo (Id 30477196 – pág. 25). Irresignado, o requerido dela agravou, aduzindo, em síntese, que: a) “referida decisão foi proferida em inobservância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, eis que a realidade do Agravante lhe impossibilita de cumprir a obrigação alimentar fixada”; b) “além de encontrar-se desempregado, sem vínculo empregatício formal, é portador de enfermidades classificadas sob os códigos CID 10: M51.9 (Transtorno de disco intervertebral), M54.5 (Dor lombar baixa) e G55.1 (Compressão de raiz e do plexo nervoso), o que compromete sua capacidade laborativa e é comprovado pelos laudos anexos”; c) “sobrevive com o apoio financeiro de sua genitora, não possuindo qualquer outra fonte de renda fixa”; d) “não trabalha com carteira assinada e não tem renda mensal fixa”; e) “uma vez demonstrada a real situação financeira do Agravante, delineia-se razoável, a fixação do seu ônus alimentar em 10,62% (dez vírgula sessenta e dois por cento) do salário-mínimo, que corresponde a R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais)”.

Com base nos fundamentos supra, requereu o provimento da insurgência em foco, “para determinar uma fixação menor dos alimentos provisórios”. Pedido antecipatório indeferido pelo então Relator, Desembargador Cornélio Alves (Id 30492398). Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id 31699866. Instada, a 7ª Procuradora de Justiça, em substituição legal à 14ª Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 31747181).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo interposto. O cerne meritório reside em averiguar o acerto do pronunciamento judicial de primeira instância quando do deferimento da medida liminar, fixando os alimentos provisórios no patamar de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. A princípio, diga-se que a Constituição Federal, em seu art. 229, evidencia a responsabilidade dos pais na assistência, criação e educação dos filhos menores.

Ato contínuo, o dever dos genitores em prestar alimentos está consagrado no artigo 1.696 do Código Civil, que dispõe: O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns na falta de outros. Sobre o assunto, é cediço que, para fixação do valor a ser pago a título de alimentos, deve-se levar em consideração o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, este último oriundo de interpretações doutrinárias e jurisprudenciais e em conformidade ao que preceitua o antedito diploma, a saber: Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...) Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

No que pertine à necessidade das alimentandas, vê-se ser esta presumida (juris tantum) em razão da menoridade civil, tendo por fundamento o dever de sustento, oriundo do poder familiar. A priori, verifica-se que a decisão vergastada se coaduna com o entendimento jurisprudencial consolidado por esta Egrégia Corte de Justiça no tocante ao binômio necessidade-possibilidade. No que se refere à capacidade do alimentante, cumpre salientar que, em se tratando de pedido de redução da verba alimentar formulado por ele, sob o argumento de impossibilidade financeira, é de sua responsabilidade o ônus probatório do alegado, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil.

No caso concreto, contudo, não obstante a alegação de inexistência de vínculo empregatício e da reduzida capacidade laborativa, em decorrência de enfermidades, não foram juntados elementos probatórios que comprovem a conjuntura narrada e que, por conseguinte, impossibilitariam o cumprimento da obrigação alimentar fixada na decisão de origem. Adicionalmente, embora o recorrente tenha alegado o comprometimento de sua capacidade laborativa, não apresentou qualquer prova que corrobore tal afirmação.

O próprio recorrente, em seu recurso, informou ter recebido benefício previdenciário por apenas um mês, o que sugere um caráter transitório para a suposta limitação. Pontue-se que, em casos análogos, a fixação de alimentos no patamar de 15% (quinze por cento) para cada filho tem sido reiteradamente adotada, revelando-se, prima facie, consentânea com os parâmetros jurisprudenciais vigentes, máxime porque, em consonância com o binômio necessidade-possibilidade, impõe-se ao recorrente o dever de contribuir para o sustento do alimentando em proporção compatível com seus rendimentos.

Nesse contexto, entende-se que para a redução ou modificação da pensão fixada pelo Juízo a quo seriam necessários maiores elementos de prova aptos a comprovar de fato a impossibilidade financeira do recorrente, tudo nos termos, inclusive, do que dispõe o artigo 373, II, do CPC. Com efeito, nos moldes do que delineado pelo parquet, “há de se destacar que, no caso, sobreleva a necessidade de instrução probatória nos autos originários, o que não coaduna com a via estreita do agravo de instrumento, para se apurar a real possibilidade do alimentante e mensurar a necessidade das alimentandas, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tentando-se, inclusive, a resolução consensual do conflito entre as partes, nos termos do art. 3º, § 3º c/c art. 694, caput, ambos do Código de Processo Civil)” (Id 31747181).

Por óbvio, no decorrer da instrução probatória poderão ser apurados os pontos relativos aos rendimentos percebidos pelo recorrente, despesas extraordinárias ou a assunção de outras prestações alusivas ao custeio e desenvolvimento do infante, momento em que haverá respaldo para possível redução da verba alimentar. A conclusão acima delineada não difere do que decidido em situações semelhantes por este Egrégio Tribunal de Justiça.

A corroborar: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA

DECISÃO

QUE FIXOU ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO PERTINENTE À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO PARQUET. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0807621-80.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, Julgado em 08/02/2024, Publicado em 11/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DA GUARDA DOS FILHOS MENORES. DIREITOS INDISPONÍVEIS.

REVELIA QUE NÃO IMPLICA A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% SOBRE UM SALÁRIO-MÍNIMO. FASE INICIAL DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REDUZIDA CAPACIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0813398-46.2023.8.20.0000, Relª. Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, Julgado em 30/01/2024, Publicado em 30/01/2024). DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS.

DECISÃO

AGRAVADA QUE FIXOU, PROVISORIAMENTE, A GUARDA DOS DOIS FILHOS MENORES EM FAVOR DA GENITORA, ALÉM DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS DO CASAL, A CARGO DO GENITOR, NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DA OBTENÇÃO DE MAIORES ELEMENTOS PROBATÓRIOS NA ORIGEM ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR E DAS NECESSIDADES DA INFANTE.

ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE ART. 373, I, CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RAZÕES CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

RECORRIDA. MANUTENÇÃO. JULGADOS DO TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0811079-08.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 21/12/2023, publicado em 26/12/2023). Pelo exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o decisum nos seus demais termos, porquanto em harmonia com a jurisprudência e normativas de regência.

É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema eletrônico Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805890-78.2025.8.20.0000 Polo ativo R. R. D. S. e outros Advogado(s): Polo passivo A. E. R. D. S. e outros Advogado(s): ANDREY ITALO COELHO DA SILVA ROGERIO

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% do salário mínimo em Ação de Alimentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão de primeira instância que fixou os alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo.

III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal estabelece a responsabilidade dos pais na assistência, criação e educação dos filhos menores. O Código Civil consagra o dever dos genitores de prestar alimentos, considerando o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. A necessidade dos alimentandos é presumida em razão da menoridade. A modicidade da renda do agravante não impede a fixação de alimentos, sendo certo que a fixação de alimentos em 30% do salário-mínimo é reiteradamente adotada em casos análogos, em que há mais de um alimentando.

Inexistência de prova robusta da impossibilidade financeira do agravante para justificar a redução dos alimentos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Desprovido o Agravo de Instrumento. Tese jurídica firmada: Alimentos provisórios fixados em 30% do salário-mínimo se mostram adequados, em consonância com o binômio necessidade-possibilidade, até que se produzam provas robustas em sentido contrário. Normas relevantes: CF/1988, art. 229. CC, arts. 1.694, 1.695 e 1.696. CPC, art. 373,

II. Jurisprudência relevante: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0807621-80.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, Julgado em 08/02/2024, Publicado em 11/02/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0813398-46.2023.8.20.0000, Relª. Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, Julgado em 30/01/2024, Publicado em 30/01/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0811079-08.2023.8.20.0000, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 21/12/2023, publicado em 26/12/2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, conforme voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. R. da S. em face da decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN que, nos autos da Ação de Alimentos registrada sob nº 0802934-63.2024.8.20.5161, ajuizada por A. E. R. da S. e E.

V. R. da S., representadas por S. R. da S., fixou os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo (Id 30477196 – pág. 25). Irresignado, o requerido dela agravou, aduzindo, em síntese, que: a) “referida decisão foi proferida em inobservância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, eis que a realidade do Agravante lhe impossibilita de cumprir a obrigação alimentar fixada”; b) “além de encontrar-se desempregado, sem vínculo empregatício formal, é portador de enfermidades classificadas sob os códigos CID 10: M51.9 (Transtorno de disco intervertebral), M54.5 (Dor lombar baixa) e G55.1 (Compressão de raiz e do plexo nervoso), o que compromete sua capacidade laborativa e é comprovado pelos laudos anexos”; c) “sobrevive com o apoio financeiro de sua genitora, não possuindo qualquer outra fonte de renda fixa”; d) “não trabalha com carteira assinada e não tem renda mensal fixa”; e) “uma vez demonstrada a real situação financeira do Agravante, delineia-se razoável, a fixação do seu ônus alimentar em 10,62% (dez vírgula sessenta e dois por cento) do salário-mínimo, que corresponde a R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais)”.

Com base nos fundamentos supra, requereu o provimento da insurgência em foco, “para determinar uma fixação menor dos alimentos provisórios”. Pedido antecipatório indeferido pelo então Relator, Desembargador Cornélio Alves (Id 30492398). Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id 31699866. Instada, a 7ª Procuradora de Justiça, em substituição legal à 14ª Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 31747181).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo interposto. O cerne meritório reside em averiguar o acerto do pronunciamento judicial de primeira instância quando do deferimento da medida liminar, fixando os alimentos provisórios no patamar de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. A princípio, diga-se que a Constituição Federal, em seu art. 229, evidencia a responsabilidade dos pais na assistência, criação e educação dos filhos menores.

Ato contínuo, o dever dos genitores em prestar alimentos está consagrado no artigo 1.696 do Código Civil, que dispõe: O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns na falta de outros. Sobre o assunto, é cediço que, para fixação do valor a ser pago a título de alimentos, deve-se levar em consideração o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, este último oriundo de interpretações doutrinárias e jurisprudenciais e em conformidade ao que preceitua o antedito diploma, a saber: Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...) Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

No que pertine à necessidade das alimentandas, vê-se ser esta presumida (juris tantum) em razão da menoridade civil, tendo por fundamento o dever de sustento, oriundo do poder familiar. A priori, verifica-se que a decisão vergastada se coaduna com o entendimento jurisprudencial consolidado por esta Egrégia Corte de Justiça no tocante ao binômio necessidade-possibilidade. No que se refere à capacidade do alimentante, cumpre salientar que, em se tratando de pedido de redução da verba alimentar formulado por ele, sob o argumento de impossibilidade financeira, é de sua responsabilidade o ônus probatório do alegado, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil.

No caso concreto, contudo, não obstante a alegação de inexistência de vínculo empregatício e da reduzida capacidade laborativa, em decorrência de enfermidades, não foram juntados elementos probatórios que comprovem a conjuntura narrada e que, por conseguinte, impossibilitariam o cumprimento da obrigação alimentar fixada na decisão de origem. Adicionalmente, embora o recorrente tenha alegado o comprometimento de sua capacidade laborativa, não apresentou qualquer prova que corrobore tal afirmação.

O próprio recorrente, em seu recurso, informou ter recebido benefício previdenciário por apenas um mês, o que sugere um caráter transitório para a suposta limitação. Pontue-se que, em casos análogos, a fixação de alimentos no patamar de 15% (quinze por cento) para cada filho tem sido reiteradamente adotada, revelando-se, prima facie, consentânea com os parâmetros jurisprudenciais vigentes, máxime porque, em consonância com o binômio necessidade-possibilidade, impõe-se ao recorrente o dever de contribuir para o sustento do alimentando em proporção compatível com seus rendimentos.

Nesse contexto, entende-se que para a redução ou modificação da pensão fixada pelo Juízo a quo seriam necessários maiores elementos de prova aptos a comprovar de fato a impossibilidade financeira do recorrente, tudo nos termos, inclusive, do que dispõe o artigo 373, II, do CPC. Com efeito, nos moldes do que delineado pelo parquet, “há de se destacar que, no caso, sobreleva a necessidade de instrução probatória nos autos originários, o que não coaduna com a via estreita do agravo de instrumento, para se apurar a real possibilidade do alimentante e mensurar a necessidade das alimentandas, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tentando-se, inclusive, a resolução consensual do conflito entre as partes, nos termos do art. 3º, § 3º c/c art. 694, caput, ambos do Código de Processo Civil)” (Id 31747181).

Por óbvio, no decorrer da instrução probatória poderão ser apurados os pontos relativos aos rendimentos percebidos pelo recorrente, despesas extraordinárias ou a assunção de outras prestações alusivas ao custeio e desenvolvimento do infante, momento em que haverá respaldo para possível redução da verba alimentar. A conclusão acima delineada não difere do que decidido em situações semelhantes por este Egrégio Tribunal de Justiça.

A corroborar: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA

DECISÃO

QUE FIXOU ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO PERTINENTE À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO PARQUET. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0807621-80.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, Julgado em 08/02/2024, Publicado em 11/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DA GUARDA DOS FILHOS MENORES. DIREITOS INDISPONÍVEIS.

REVELIA QUE NÃO IMPLICA A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% SOBRE UM SALÁRIO-MÍNIMO. FASE INICIAL DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REDUZIDA CAPACIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0813398-46.2023.8.20.0000, Relª. Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, Julgado em 30/01/2024, Publicado em 30/01/2024). DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS.

DECISÃO

AGRAVADA QUE FIXOU, PROVISORIAMENTE, A GUARDA DOS DOIS FILHOS MENORES EM FAVOR DA GENITORA, ALÉM DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS DO CASAL, A CARGO DO GENITOR, NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DA OBTENÇÃO DE MAIORES ELEMENTOS PROBATÓRIOS NA ORIGEM ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR E DAS NECESSIDADES DA INFANTE.

ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE ART. 373, I, CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RAZÕES CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

RECORRIDA. MANUTENÇÃO. JULGADOS DO TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0811079-08.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 21/12/2023, publicado em 26/12/2023). Pelo exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o decisum nos seus demais termos, porquanto em harmonia com a jurisprudência e normativas de regência.

É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema eletrônico Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento com pedido liminar nº 0805890-78.2025.8.20.0000 Agravante: R. R. da S. Def. Pública: Lívia Cavalcante Aguiar Lessa Agravadas: A. E. R. da S. e E.

V. R. da S., representadas por S. R. da S. Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por R. R. da S. em face da decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN que, nos autos da Ação de Alimentos registrada sob nº 0802 934-63.2024.8.20.5161, ajuizada por A. E. R. da S. e E.

V. R. da S., representadas por S. R. da S., fixou os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo (Id 30477196 – pág. 25). Irresignado, o requerido dela agrava, aduzindo, em síntese, que: a) “a referida decisão foi proferida em inobservância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, eis que a realidade do Agravante lhe impossibilita de cumprir a obrigação alimentar fixada”; b) “além de encontrar-se desempregado, sem vínculo empregatício formal, é portador de enfermidades classificadas sob os códigos CID 10: M51.9 (Transtorno de disco intervertebral), M54.5 (Dor lombar baixa) e G55.1 (Compressão de raiz e do plexo nervoso), o que compromete sua capacidade laborativa e é comprovado pelos laudos anexos”; c) “sobrevive com o apoio financeiro de sua genitora, não possuindo qualquer outra fonte de renda fixa”; d) “não trabalha com carteira assinada e não tem renda mensal fixa”; e) “uma vez demonstrada a real situação financeira do Agravante, delineia-se razoável, a fixação do seu ônus alimentar em 10,62% (dez vírgula sessenta e dois por cento) do salário-mínimo, que corresponde a R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais)”.

Requer a atribuição do efeito suspensivo, com o fito de reformar a decisão recorrida. É o que importa relatar.

Decido. Recurso regularmente interposto, dele conheço. A priori, sabe-se que a parte com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais tem direito à gratuidade da justiça, havendo presunção de veracidade nas alegações quando deduzidas por pessoa natural, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. No caso concreto, em atenção à ausência de pronunciamento sobre a questão pelo Juízo a quo, defiro o pedido de justiça gratuita tão somente para a interposição do recurso em riste, nos moldes do art. 98, §5º, do Código Processual Civil, dado que configurados os critérios legais para tal desiderato.

Em sede de Agravo de Instrumento, por força do art. 1.019, I do CPC, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, desde que configurados os requisitos constantes dos artigos 932 e 995 do predito diploma, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. Em análise superficial, própria deste momento processual, entendo que não merece ser concedida a medida pretendidas.

A insurgência está lastreada, exclusivamente, no fato de terem sido fixados os alimentos provisórios no patamar de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Para arbitramento do valor a ser pago a título de alimentos, deve-se levar em consideração o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, este último oriundo de interpretações doutrinárias e jurisprudenciais e em conformidade ao que preceitua o Código Civil, a saber: Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

No que pertine à necessidade das alimentandas, vê-se ser esta presumida (juris tantum) em razão da menoridade civil, tendo por fundamento o dever de sustento, oriundo do poder familiar. Em exame sumário, verifica-se que a decisão vergastada se coaduna com o entendimento jurisprudencial consolidado por esta Egrégia Corte de Justiça no tocante ao binômio necessidade-possibilidade. Com efeito, em casos análogos, a fixação de alimentos no patamar de 15% (quinze por cento) para cada filho tem sido reiteradamente adotada, revelando-se, prima facie, consentânea com os parâmetros jurisprudenciais vigentes, máxime porque, em consonância com o trinômio que rege tais arbitramentos, impõe-se ao recorrente o dever de contribuir para o sustento do alimentando em proporção compatível com seus rendimentos.

Ademais, não obstante a alegação de inexistência de vínculo empregatício e da reduzida capacidade laborativa, em decorrência de enfermidades, não foram juntados elementos probatórios que comprovem a conjuntura narrada e que, por conseguinte, poderiam impossibilitar o cumprimento da obrigação alimentar fixada na decisão de origem. Por óbvio, no decorrer da instrução probatória poderão ser apurados os pontos relativos aos rendimentos percebidos pelo recorrente, despesas extraordinárias ou a assunção de outras prestações alusivas ao custeio e desenvolvimento dos infantes, momento em que haverá respaldo para possível redução da verba alimentar.

Ausente o fumus boni iuris para a concessão da tutela recursal de urgência ora perseguida, não há necessidade de se adentrar no periculum in mora, devendo ser ressaltado, todavia, que não há, a princípio, risco iminente de prisão civil.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, até ulterior deliberação colegiada da Câmara Cível. A presente decisão tem caráter precário e não impede a realização de transação, desde que ouvido o Ministério Público, tampouco a redução, majoração ou exoneração dos alimentos pelo Juízo a quo, especialmente após a instauração do contraditório na origem.

Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada juntar a documentação que entender necessária ao julgamento da insurgência. Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator