0805895-08.2022.8.20.0000

Afirma que analisada a tutela de urgência, teria a Magistrada a quo oportunizado o pronunciamento do genitor/agravado, ocasião em que teria esse apresentado peça contestatória afirmando (i) rendimentos mensais de R$ 5.284,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais), e (ii) contribuição de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) nas despesas mensais da filha, (iii) sugerindo, ao final, a fixação do encargo alimentar em 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos.

Assevera que posteriormente à defesa, teria o recorrido colacionado petição noticiando desligamento do banco em que laborava, momento em que a Julgadora Monocrática teria prolatado a decisão aqui recorrida, fixando alimentos provisórios de 20% (vinte por cento) dos vencimentos do genitor, se empregado, e 40% (quarenta por cento) do valor do salário-mínimo, se desempregado. Defende que a importância ordinariamente adimplida pelo agravado (R$ 1.100,00) já seria insuficiente para fazer frente às despesas da filha que conta hoje quase 04 (quatro) anos, ressaltando que a quantia arbitrada pela Magistrada de Origem, encerraria manifesto desequilíbrio no binômio legal, e substancial comprometimento às necessidades da filha agravante.

Ademais, que o simples “desligamento” do genitor não teria o condão de justificar a imediata redução do encargo alimentar ordinariamente adimplido, haja vista a percepção de seguro-desemprego e verbas rescisórias pelo agravado. Por tais razões, pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal, a fim de ver majorados os alimentos provisoriamente fixados a cargo do ora agravado, em favor da filha menor, para o montante correspondente a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

No mérito, pelo provimento do agravo. Junta documentos. Em decisão de ID 14703770 restou deferida a antecipação de tutela pleiteada. A parte agravada não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimada, consoante certidão de ID 15782144. Instado a se manifestar, o Ministério Público colacionou o parecer de ID 16145610.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na situação em exame, pretende a agravante a reforma da decisão que em sede de Ação de Alimentos, acolheu parcialmente a pretensão autoral, fixando alimentos provisórios em favor da filha menor, no montante correspondente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos do agravado, se empregado, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, e 40% (quarenta por cento) do valor do salário-mínimo, se desempregado.

De início, oportuno ressaltar que, em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos a concessão da medida sem, contudo, adentrar à questão de fundo da matéria. Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, entendo que a irresignação comporta acolhida, devendo ser reformada a decisão atacada. Isso porque, é cediço que a pensão alimentícia devida pelos pais aos filhos menores decorre do dever de sustento dos genitores (artigo 1556 do CC), e deve ser fixada com observância às condições financeiras daqueles, na proporção de seus ganhos (artigo 1.694, §1º, do CC), sendo devida por aquele que não detém a guarda da criança.

De fato, o quantum alimentar deve ser fixado na medida da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, cuja aferição decorre da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto e dentro das balizas da proporcionalidade. Trata-se do que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de trinômio alimentar: necessidade/possibilidade/proporcionalidade. No caso dos autos, embora não se olvide que o dever de sustento da prole compete a ambos os genitores e não apenas a um deles, a análise dos autos revela que, antes mesmo da decisão atacada, o genitor agravado já vinha ordinariamente contribuindo com a importância mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), evidenciando capacidade contributiva superior à obrigação fixada.

Demais disso, em que pese noticiado pelo recorrido o seu desligamento da instituição financeira em que laborava, verifico que não consta no petitório datado de 03/05/22 (ID 14691705, fls. 2), qualquer pedido alusivo à obrigação alimentar, tampouco alegação de incapacidade de custeio dos R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) regularmente adimplidos. Nesse norte, sopesadas as necessidades presumidas da filha menor, que conta hoje quase 04 (quatro) anos de idade, e evidenciado que o alimentante/agravado pode contribuir de modo mais significativo, sem que isso importe em comprometimento do sustento próprio, entendo viável a majoração da verba alimentar provisoriamente fixada.

Sendo assim, em consonância com o acervo probatório até então acostado, notadamente a planilha de ID 14691702, fls. 8, elaborada pelo genitor agravado, entendo possível, ainda que em cognição sumária, a majoração dos alimentos provisórios arbitrados, para o montante correspondente a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), quantia que se mostra razoável e não fere o princípio da proporcionalidade, mormente porque demonstrada a efetiva capacidade do agravado, de adimplemento do encargo no patamar ora fixado.

Por último, oportuno destacar que o valor fixado neste momento processual não é definitivo, podendo ser revisto no decorrer da instrução processual em Primeira Instância, bastando para tanto que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, ratificando a antecipação de tutela deferida, majorar os alimentos provisórios a cargo do agravado, para o montante correspondente a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), em favor da filha menor, L.A.F.L. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

L. A. F. L., NATHALIA NICOLLY DE CARVALHO FIGUEIREDO BRITO, LEONARDO GURGEL LINHARES COSTA

Advogados

ALGACIMAR GURGEL FREITAS (OAB 10146/RN), ADRIANO BASTOS DE CASTRO (OAB 6778/RN)