0805907-17.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805907-17.2025.8.20.0000 Polo ativo FOSS PARTICIPACOES LTDA e outros Advogado(s): JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA Polo passivo HOLANDA & MEDEIROS - ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s): JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA JÁ EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por FOSS & CONSULTORES LTDA contra acórdão que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento de atos executórios, com bloqueio de ativos financeiros, independentemente de pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução e de garantia do juízo mediante nomeação de imóvel.

A embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise específica do bloqueio integral de suas contas como medida suficiente para caracterizar a garantia do juízo exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC, o que autorizaria a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, requerendo a manifestação expressa sobre o dispositivo para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão apta a ensejar sua integração; (ii) estabelecer se a irresignação recursal constitui tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sob o pretexto de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à adequação do julgado ao entendimento particular da parte nem ao reexame de matéria já enfrentada pelo colegiado.

2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da garantia do juízo, ao analisar a nomeação de imóvel ofertada pela embargante e concluir pela ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, notadamente quanto à relevância da fundamentação.

3. A pretensão de reconhecer o próprio bloqueio de ativos financeiros - ato impugnado no agravo de instrumento - como garantia apta a justificar a suspensão desse mesmo ato constitui construção argumentativa contraditória, incapaz de configurar omissão no julgado.

4. Os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC são cumulativos, de modo que a ausência de probabilidade do direito, decorrente das sentenças de improcedência proferidas nos embargos à execução e do reconhecimento definitivo de grupo econômico entre as embargantes em julgado anterior desta Corte, constitui fundamento autônomo e suficiente para o desprovimento do recurso, independentemente da suficiência da garantia.

5. O prequestionamento já se encontra satisfeito pela fundamentação do acórdão embargado, que enfrentou expressamente os dispositivos legais e os precedentes jurisprudenciais invocados pela embargante, não exigindo a reprodução literal do dispositivo para sua configuração.

6. A utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, sob o pretexto de omissão inexistente, revela mero inconformismo com o resultado desfavorável, insuficiente para justificar a via integrativa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:

1. Não há omissão apta a ensejar embargos de declaração quando a matéria alegada como omissa foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, ainda que a conclusão adotada seja desfavorável à parte.

2. Sendo cumulativos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, a ausência de probabilidade do direito constitui fundamento autônomo e suficiente para o desprovimento do agravo de instrumento, prescindindo da análise da suficiência da garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º; 919, caput e § 1º; 1.022; 1.023, § 2º.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FOSS & CONSULTORES LTDA contra o acórdão de ID 36679963 que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por FOSS PARTICIPAÇÕES LTDA e FOSS & CONSULTORES LTDA contra decisão do Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que determinou o prosseguimento dos atos executórios, com ordem de bloqueio de ativos financeiros, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0921317-63.2022.8.20.5001, movida por HOLANDA & MEDEIROS - ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS.

O acórdão embargado consignou que: a) os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, condicionando-se sua atribuição ao preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam, relevância da fundamentação, risco de dano grave e garantia da execução; b) a Foss & Consultores Ltda opôs embargos à execução (nº 0820953-78.2025.8.20.5001), garantindo o juízo mediante nomeação de imóvel, ao passo que a Foss Participações Ltda opôs embargos distintos (nº 0808358-47.2025.8.20.5001), arguindo ilegitimidade passiva; c) ambos os embargos foram julgados improcedentes em primeiro grau, e a tese de formação de grupo econômico entre as agravantes já havia sido confirmada por decisão definitiva deste Tribunal (AI nº 0812366-06.2023.8.20.0000), circunstâncias que afastam a probabilidade do direito necessária à suspensão da execução; d) a penhora de dinheiro observa a ordem de preferência legal do art. 835, I, do CPC, e o bloqueio via Sisbajud não configura expropriação imediata e irreversível, dado o mecanismo de defesa diferida do art. 854, § 3º, do CPC.

Em suas razões recursais, a embargante sustenta, com fundamento no art. 1.022 do CPC, a existência de omissão quanto à análise específica do bloqueio integral de suas contas como medida suficiente para caracterizar a garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC. Argumenta que, mesmo diante de eventual insuficiência da garantia formal, a jurisprudência admitiria a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano grave, dispensando-se a garantia em situações excepcionais.

Requer o conhecimento e provimento dos embargos, para que seja sanada a omissão apontada, com expressa manifestação sobre os dispositivos legais invocados, inclusive para fins de prequestionamento. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento dos embargos de declaração, ao fundamento de que inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tratando-se de nítida tentativa de rediscussão do mérito sob o pretexto de prequestionamento.

Sustenta que a matéria alegada como omissa foi expressamente enfrentada nos itens "II. Questão em Discussão" e "III. Razões de Decidir" do acórdão embargado, revelando erro na escolha da via recursal e utilização procrastinatória do recurso. Requer, ainda, a condenação da embargante por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. No mérito, a pretensão recursal não merece prosperar. A embargante não demonstra a ocorrência de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, revelando o recurso nítido propósito de rediscutir matéria já decidida por esta Câmara. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da garantia do juízo.

Consignou-se expressamente que a Foss & Consultores Ltda ofertou, em sede de embargos à execução, a nomeação de um imóvel como garantia, e que tal garantia, ainda que formalmente ofertada, não bastava para a suspensão da execução ante a ausência de relevância da fundamentação, dado que os próprios embargos à execução foram julgados improcedentes em primeiro grau e a tese de ilegitimidade passiva por ausência de grupo econômico já havia sido rechaçada por decisão definitiva desta Corte.

Não há, portanto, omissão a ser sanada. A pretensão da embargante, ao sustentar que o bloqueio integral de suas contas - providência determinada pela própria decisão agravada e mantida pelo acórdão ora embargado - configuraria garantia suficiente a justificar a suspensão da execução, incorre em contradição lógica insuperável: pretende-se utilizar o resultado do ato impugnado como fundamento para desconstituir esse mesmo ato.

Tal construção argumentativa não configura omissão, mas sim tentativa de conferir, por via oblíqua, efeito infringente aos embargos de declaração, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. Ademais, ainda que se cogitasse, por hipótese, a existência de omissão quanto ao ponto suscitado, tal circunstância seria insuficiente para alterar o resultado do julgamento. Os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC são cumulativos, quais sejam a relevância da fundamentação, risco de dano grave e garantia da execução, de modo que a ausência de qualquer um deles basta para afastar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.

No caso, a ausência de probabilidade do direito, decorrente das sentenças de improcedência proferidas em ambos os embargos à execução opostos pelas agravantes e do reconhecimento definitivo do grupo econômico em julgado anterior desta Corte, constitui fundamento autônomo e por si só suficiente para a manutenção do desprovimento do agravo de instrumento, independentemente da suficiência ou não da garantia ofertada.

Quanto ao propósito de prequestionamento, observo que o acórdão embargado já enfrentou expressamente o art. 919, caput e § 1º, do CPC, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados pela própria embargante (AgInt no AREsp 2020909/PR e AgInt no AREsp 2164474/SP), não havendo necessidade de reiteração literal do dispositivo para fins de admissibilidade de eventual recurso especial.

O prequestionamento não se confunde com a exigência de que o julgado acolha a tese da parte, mas apenas com o efetivo enfrentamento da matéria jurídica correspondente, o que se verificou na espécie. Nesse sentido, os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo da parte, tampouco exigem do órgão julgador manifestação sobre todos os pontos alegados, mas apenas sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia.

A matéria suscitada pela embargante foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, ainda que em sentido contrário ao por ela pretendido. Verifico, por fim, que o embargado requer a condenação da embargante por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Não obstante a manifesta impropriedade da via eleita, deixo de acolher o pedido nesta oportunidade, porquanto não vislumbro, com a segurança necessária, elementos suficientes para caracterizar o intuito protelatório de forma inequívoca, tratando-se do primeiro questionamento da embargante especificamente contra este acórdão.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e voto por sua rejeição, mantendo-se incólume o acórdão de ID 36679963, prejudicado o pedido de condenação por litigância de má-fé. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 11 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº0805907-17.2025.8.20.0000

DESPACHO

Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte Embargante insurge-se contra supostos vícios relacionados ao acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, determino que se proceda a intimação da parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC.

Conclusos após.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805907-17.2025.8.20.0000 Polo ativo FOSS PARTICIPACOES LTDA e outros Advogado(s): JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA Polo passivo HOLANDA & MEDEIROS - ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s): JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PENHORA ONLINE. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento de atos executórios, com ordem de bloqueio de ativos financeiros, independentemente de pedido pendente de atribuição de efeito suspensivo a embargos à execução e de garantia do juízo mediante nomeação de imóvel.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para a suspensão da execução e se a determinação de penhora de dinheiro via Sisbajud, em detrimento de bem imóvel ofertado, reveste-se de legalidade frente à ordem de preferência legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A regra geral do sistema processual estabelece que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático.

4. A concessão de efeito suspensivo exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de relevância da fundamentação, risco de dano grave e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 5.A prolação de sentença de improcedência nos embargos à execução em primeiro grau, ainda que sob apelação, afasta a plausibilidade do direito necessária para a suspensão da marcha executiva. 6.A existência de decisão definitiva deste Tribunal reconhecendo a formação de grupo econômico entre as empresas agrava a ausência de probabilidade do direito quanto à alegação de ilegitimidade passiva. 7.A penhora de ativos financeiros observa a ordem de preferência legal prioritária estabelecida no art. 835, I, do CPC, visando a celeridade e a efetividade da execução no interesse do credor. 8.O bloqueio de valores via Sisbajud não configura ato de expropriação imediata e irreversível, pois admite defesa diferida sobre impenhorabilidade ou excesso de execução antes da transferência ao exequente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1.A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor é medida excepcional condicionada à demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 2.A sentença de improcedência proferida nos embargos à execução, por confirmar a presunção de liquidez e certeza do título, mitiga a fumaça do bom direito necessária para a sustação dos atos de constrição. 3.A penhora de dinheiro possui primazia sobre os demais bens na ordem legal, não caracterizando ilegalidade sua determinação quando presentes os requisitos para o prosseguimento da execução.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC/2015), arts. 797, 835, I, 854, § 3º, e 919, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2020909/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.08.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2164474/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.05.2023; TJRN, AI nº 0812366-06.2023.8.20.0000.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por FOSS PARTICIPAÇÕES LTDA e FOSS & CONSULTORES LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0921317-63.2022.8.20.5001, movida por HOLANDA & MEDEIROS - ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

A decisão agravada determinou o prosseguimento dos atos executórios, com a ordem de bloqueio de ativos financeiros em desfavor das agravantes, a despeito da alegação de que o juízo já se encontra garantido e de haver pedido de suspensão da execução pendente de apreciação. Em suas razões, as agravantes sustentam, em síntese, a ocorrência de error in procedendo, argumentando que a decisão foi proferida sem a devida análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

Afirmam estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, evidenciada pela garantia do juízo e pela plausibilidade das teses defendidas nos embargos, e o perigo de dano, caracterizado pela iminência de constrição indevida de valores, o que poderia causar prejuízos graves e de difícil reparação às suas atividades empresariais. Requerem, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para, liminarmente, suspender a decisão agravada e os atos executórios dela decorrentes, com o consequente desbloqueio de quaisquer valores penhorados.

Comprovante do pagamento do preparo recursal ao ID 30485184. Em decisão liminar (ID 34013872), restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo/ativo ao recurso. Irresignados, os Agravantes interpuseram Agravo Interno (ID 34426185), reiterando os argumentos e insistindo na reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência. O Agravado apresentou contrarrazões (ID 34742156 e 35254939), pugnando pelo desprovimento do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno, ressaltando que a questão do grupo econômico já foi confirmada por decisão definitiva do próprio Tribunal de Justiça (AI n. 0812366-06.2023.8.20.0000, ID 34742157) e que os Embargos à Execução de ambas as empresas foram julgados improcedentes em primeiro grau (Sentenças aos ID’s 34742158 e 34742159), o que afastaria a plausibilidade do direito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à verificação dos requisitos para a suspensão da Ação de Execução de Título Extrajudicial, em razão da interposição de Embargos à Execução com garantia do juízo, e a consequente legalidade da decisão que, a despeito disso, determinou a penhora online de ativos financeiros. Em sua defesa, a executada Foss & Consultores LTDA opôs Embargos à Execução (nº 0820953-78.2025.8.20.5001), nos quais garantiu o juízo com a nomeação de um imóvel e requereu a suspensão da execução.

A empresa Foss Participações LTDA, por sua vez, também opôs Embargos (nº 0808358-47.2025.8.20.5001), arguindo sua ilegitimidade passiva na execução. As Agravantes sustentam, assim, que o juízo a quo incorreu em error in procedendo ao ignorar a garantia ofertada e os pedidos de suspensão pendentes de apreciação em ambos os processos, determinando o prosseguimento da execução com o bloqueio de valores.

Ocorre que a regra geral do sistema processual civil estabelece, como premissa, que os Embargos à Execução não possuem efeito suspensivo, consoante se depreende do art. 919, caput, do CPC, estando condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos elencados em seu § 1º, quais sejam a relevância da fundamentação, risco de dano grave e garantia da execução. Vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Assim sendo, excepcionalmente, atribui-se efeito suspensivo aos embargos de devedor quando estiverem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.

2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes.

3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano.

5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2020909 PR 2021/0352474-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA DÍVIDA. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2164474 SP 2022/0207407-2, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Com efeito, a mera pendência de análise do pedido de efeito suspensivo não tem o condão de, por si só, paralisar a marcha executiva, mesmo porque o legislador instituiu a execução como um processo que se desenvolve no interesse do credor, conforme o art. 797, do Código de Processo Civil, cabendo ao executado demonstrar a excepcionalidade da suspensão.

Outrossim, conforme o histórico processual, a tese de formação de grupo econômico entre as Agravantes, já foi confirmada por decisão definitiva deste Tribunal, proferida no Agravo de Instrumento n. 0812366-06.2023.8.20.0000 (ID 34742157), o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva da Foss Participações Ltda. Ademais, os Embargos à Execução opostos por ambas as empresas, nos processos n. 0808358-47.2025.8.20.5001 e n. 0820953-78.2025.8.20.5001, foram julgados improcedentes pelo Juízo de primeira instância (Sentenças IDs 34742158 e 34742159), o que reforça a ausência de probabilidade do direito em favor dos Agravantes.

E, muito embora as sentenças de improcedência estejam sob apelação, o fato de o título executivo já ter sido confirmado em duas ações de Embargos diminui substancialmente a fumaça do bom direito para fins de suspensão da execução. Nos autos n. 0808358-47.2025.8.20.5001, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da Foss Participações Ltda, reafirmando que o compartilhamento de endereço, sócios e, fundamentalmente, a realização de pagamentos do contrato principal por meio de contas da holding comprovam a inexistência de separação patrimonial fática.

JÁ nos Embargos n. 0820953-78.2025.8.20.5001, opostos pela devedora principal Foss & Consultores Ltda, a sentença de improcedência foi categórica ao afastar a alegação de quitação integral. O magistrado sentenciante verificou que o valor originário não foi totalmente adimplido e que os pagamentos realizados foram intempestivos, o que atrai a incidência de juros, multa e correção monetária expressamente previstos na cláusula 5ª do contrato e em seu aditivo.

Portanto, nesse momento processual, a manutenção da execução e a ordem de penhora eletrônica não configuram aparente irregularidade, mas o cumprimento do dever jurisdicional de satisfação do crédito, uma vez que a plausibilidade das alegações de defesa foi rechaçada após ampla dilação probatória e análise documental em primeiro grau. Neste contexto, a decisão agravada, ao determinar a penhora online de dinheiro, apenas observou a ordem de preferência legal, disposta no art. 835, I, do CPC, que coloca o dinheiro em primeiro lugar na lista de bens passíveis de penhora, visando a celeridade e a efetividade da execução.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a jurisprudência se inclina no sentido de que o bloqueio de valores via SISBAJUD não configura ato de expropriação imediata e irreversível. Eis que o procedimento do art. 854 do CPC prevê a intimação do executado para demonstrar eventual impenhorabilidade ou excesso de execução (§ 3º, do art 854, do CPC), antes da conversão da indisponibilidade em penhora e consequente transferência ao exequente.

Assim, a medida constritiva possui mecanismo de defesa diferida, e, no caso de posterior reversão da execução, o próprio art. 776 do Código de Processo Civil assegura o ressarcimento dos prejuízos porventura causados ao executado. Ademais, a tese do STJ (REsp 1.846.080/GO), citada pelos Agravantes, corrobora a natureza cumulativa dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo, ou seja, a mera garantia do juízo não basta para suspendê-la, sendo essencial a relevância da argumentação que está manifestamente enfraquecida no caso em tela.

Considerando que a execução se processa em favor do credor, que o título executivo extrajudicial tem presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, e que as alegações de defesa já foram, em grande parte, rechaçadas pelo primeiro grau e por decisão definitiva deste Tribunal em recurso anterior, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária para se determinar a suspensão do processo executivo.

Pelo exposto, a decisão agravada que determinou o prosseguimento dos atos executórios deve ser mantida, por estar em consonância com a legislação processual e com o quadro fático-probatório constante nos autos. Por tais considerações, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada. Natal/RN, data de registro do sistema. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 9 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0805907-17.2025.8.20.0000

DESPACHO

Vistos etc. Nos termos do 1.021, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o agravado para se manifestar sobre o recurso de Agravo Interno e sobre o mérito do Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator