0805909-21.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível 0805909-21.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: JADSMAR ALFREDO CHAVES Advogado(s): DAVID HUMBERTO REGO QUEIROZ AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel, nos autos da ação de improbidade administrativa de nº 0801652-56.2019.8.20.5131, que rejeita a alegação de prescrição. O recorrente aduz que a decisão agravada merece reforma, pois incorreu em erro is procedendo. Afirma que “pugna, com supedâneo no art. 23 da Lei nº 8.429/92, pela aplicação da prescrição do direito de propositura da ação de improbidade, e não da retroatividade da nova Lei de Improbidade e/ou da prescrição intercorrente”.

Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, no sentido de reconhecer o instituto da prescrição, extinguindo-se a presente demanda.

É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Quanto ao requerimento liminar de suspensividade, possível de apreciação em razão do que disciplina o art. 995, parágrafo único, e o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão.

Conforme relatado, o recorrente aduz que a decisão agravada incorreu em erro, na medida em que desconsidera a alegação de prescrição ao argumento de irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, quando tal alegação foi fundada na Lei nº 8.429/1992, aplicável ao caso, pois, tal pretensão, estaria pautada na previsão do art. 23, II, da Lei 8.429/92, apontando o requerente que a legislação municipal prevê como prazo prescricional 05 (cinco) anos.

Contudo, em que pese assistir razão ao recorrente neste ponto, a princípio, não vislumbro demonstrado o decurso de prazo. Extrai-se do pleito autoral, no que toca especificamente à prescrição, que o agravante “pediu exoneração no dia 26 de março de 2015, tendo sido exonerado no dia 30 de março de 2015 por meio da Portaria nº 083/2015”. Por seu turno, a ação originária foi ajuizada em 19 de dezembro de 2019, assim, antes de decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, considerando que o início do prazo se dá com o término do vínculo.

Por tais razões, pelo menos a princípio, percebe-se que o conjunto probatório formado no atual agravo não é suficiente para demonstrar a plausibilidade das argumentações expendidas pela parte recorrente quanto ao reconhecimento da prescrição, em que pese o aparente equívoco do julgador originário de afastar tal pretensão com fulcro na irretroatividade da Lei nº 14.230/2021. Possível equívoco, por si só, não têm o condão de impor a suspensão dos efeitos da decisão ora questionada.

Sendo assim, inexistindo plausibilidade nas argumentações recursais, torna-se prescindível o exame do periculum in mora, por se tratarem de requisitos concorrentes.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensividade.

Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões. DÊ-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator