0805932-64.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0805932-64.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO NATAL Advogado(s): ZÉLIA CRISTIANE MACEDO DELGADO AGRAVADO: MARIA NEUZA BESSA Advogado(s): KALLINE DE MEDEIROS PONDOFE SANTANA Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, nos autos do pedido de cumprimento de sentença proposto por MARIA NEUZA BESSA (processo nº 0619803-70.2009.8.20.0001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que indeferiu o pedido para que seja sanado o demonstrativo de cálculo/requisitório para fins de considerar 06/09/2023 como sendo a data de homologação dos cálculos.

Alega que: “não está questionando os cálculos apresentados pela exequente, o que demonstra que a decisão agravada não apreciou o pedido desta edilidade. Este ente busca tão somente que seja corrigido o demonstrativo de cálculo do requisitório para que conste 06/09/2023 como data base de atualização do cálculo homologado, evitando-se valor excessivo no requisitório”. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso.

Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Quando da elaboração do demonstrativo de cálculos do requisitório, foi considerada a data de 01/04/2017 como sendo de homologação dos cálculos, mas na verdade os cálculos foram homologado em data de 06/09/2023, gerando um prejuízo ao ente público.

Tenho por demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que caso não seja suspensa a decisão agravada será bloqueado valor a maior do que o devido. À vista do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal para o devido cumprimento.

Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 16 de maio de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator