0805932-66.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0805932-66.2025.8.20.5129 Polo Ativo: ANTONIO GERCIVAL DA SILVA Polo Passivo: RAVI JUSTINO DA SILVA

DESPACHO

Intimado para comprovar os requisitos para a concessão do benefícios da justiça gratuita, o autor limitou-se a dizer que está desempregado e que juntou a cópia da CTPS. Contudo, a cópia da CTPS e os extratos não se mostram suficientes para a comprovação dos pressupostos para a concessão da benesse vindicada, porquanto o autor alega ser profissional autônomo, notadamente pedreiro, que pode ter outras fontes de renda.

Ainda, também deverá observar que o valor da causa da ação de alimentos deverá ser a soma de 12 (doze) prestações mensais, nos moldes do art. 292, III, do CPC. Dessa forma, considerando a oferta de ofertado de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente, equivalente atualmente a R$ 227,70 (duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos), verifico que o valor da causa deverá ser R$ 2.732,40 (dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), sob o qual deverão recair as custas.

Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inciial, para fins de ajustar o valor da causa comprovar que preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, podendo a parte, no referido prazo, renunciar à gratuidade judiciária, pagando as custas processuais pertinentes. Decorrido o prazo, faça-se conclusão dos autos para decisão de urgência.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0805932-66.2025.8.20.5129 Polo ativo: ANTONIO GERCIVAL DA SILVA Polo passivo: AMANDA JUSTINO DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c a oferta de alimentos, guarda e visitas com a tutela provisória para exame de DNA proposta por ANTÔNIO GERCIVALDO DA SILVA em face de AMANDA JUSTINO DA SILVA, todos qualificados. Afirmou a parte autora que iniciou um relacionamento amoroso com a Requerida, que teve início em outubro de 2022 e fim em dezembro de 2024. Esclareceu que, durante parte do período de toda gestação, a requerida afirmava que ele seria o pai da criança, contudo, desde do sétimo mês, passou a dizer que a paternidade era de outro homem.

Requereu, por esta razão, liminarmente, a realização imediata de exame de DNA, preferencialmente pelo ITEP/RN ou laboratório credenciado. No mérito, pretendeu a confirmação da medida liminar perseguida bem como, em confirmação de paternidade, a retificação do registro civil; a fixação de alimentos definitivos em 15%, a guarda compartilhada; a regulamentação do direito de visitas. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária.

Foi determinado a emenda à inicial (Id. 172417697), tendo o autor procedido à inclusão do menor no polo passivo (Id. 174259157). É o breve relato.

Decido. Considerando-se o elevado número de pedidos de gratuidade judiciária em quase todas as ações distribuídas a este Juízo, e que o deferimento de tal benefício, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá gerar prejuízo para a Administração da Justiça; bem como o valor investido pelo autor, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, podendo a parte, no referido prazo, renunciar à gratuidade judiciária, pagando as custas processuais pertinentes.

Sem prejuízo da diligência, à secretária judiciária deverá retificar o polo passivo da autuação processual, para constar a inclusão do menor, nos moldes do Id. 174259157. Findo o prazo, voltem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. ODINEI WILSON DRAEGER Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0805932-66.2025.8.20.5129 Polo Ativo: ANTONIO GERCIVAL DA SILVA Polo Passivo: AMANDA JUSTINO DA SILVA

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta em face de pessoa diversa do sujeito passivo correto. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, procedendo à devida correção do polo passivo da ação, uma vez que se trata do suposto filho do autor, a quem a demanda é direcionada, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC.

Após, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. P.I.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)