0805942-97.2025.8.20.5004

Órgão

4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

Advogado

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (OAB 1695/RN)

Órgão

4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

Advogado

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (OAB 1695/RN)

Órgão

Gab. da Presidência na 2ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

CRISLAINE CIDRONE FREITAS SANTOS

Advogado

LUCILA SOUSA VARELA DO NASCIMENTO (OAB 23234/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

CRISLAINE CIDRONE FREITAS SANTOS

Advogado

LUCILA SOUSA VARELA DO NASCIMENTO (OAB 23234/RN)

Requereu o saneamento da contradição e a consequente fixação dos honorários nos termos do artigo 85 do CPC.

3 – As contrarrazões foram apresentadas, alegando, em resumo, que o acórdão recorrido analisou de forma clara e completa todas as questões suscitadas no recurso inominado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

4 – Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022, I, II e III, do CPC), constituindo-se em remédio jurídico para suprimir vícios porventura existentes na decisão guerreada, no desiderato de, primordialmente, integrar ou aclarar o decisum questionado.

5 – Da leitura do art. 55 da Lei 9.099/95, extrai-se que em primeira instância inexiste condenação em honorários advocatícios; e em segunda instância a sucumbência é condicionada ao não provimento integral do recurso, sendo devidos honorários apenas pelo recorrente que reste vencido. Assim, quando o recurso inominado é provido, ainda que parcialmente, não se configura sucumbência recursal, razão pela qual é incabível a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em segundo grau.

6 – Estando devidamente fundamentado no decisum guerreado toda a matéria suscitada no recurso inominado, não há que se admitir existência de omissão no julgado.

7 – Não sendo demonstrada a existência de omissão ou erro, e inexistindo outros supostos vícios a sanar, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento aos embargos de declaração. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

RELATÓRIO

Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 14 de Outubro de 2025.

2- As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente pela parte ré, aduzindo, em síntese, que assiste razão ao douto magistrado a quo, quanto aos termos da sua sentença, devendo, por isso, ser negado provimento ao recurso interposto pela parte autora.

3- O deferimento da gratuidade da justiça é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC.

4- Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, serem recebidos.

5- No caso dos autos, não ha necessidade da realização de perícia, visto que as provas colacionadas aos autos se apresentam suficientes para a realização do julgamento, o que afasta a complexidade da causa, razão pela qual a nulidade da sentença é medida que se impõe.

6- Estando os autos devidamente instruídos e aptos para imediato julgamento, tem-se a nulidade da sentença, cabendo ao Juízo ad quem julgar a lide originária, nos termos do art. 1.013, § 3°, I, do CPC.

7- Versando a lide acerca de cobrança decorrente da prestação do serviço de abastecimento de água, deve ser resolvida no contexto das relações de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas insculpidas ao caso concreto.

8- Constatando-se, no caderno processual, que o consumidor contratou serviço de fornecimento de água junto à concessionária de serviço público, bem como que, posteriormente, houve cobrança excessiva em relação aos meses de janeiro e fevereiro e março de 2025, cujo(s) valor(es) diverge(m) da média de consumo normal do usuário do serviço, juntando, inclusive, faturas, registros de atendimentos, cabe à parte hipersuficiente se desincumbir de demonstrar se houve ou não falha na prestação do serviço, por força do artigo 373, II, do CPC.

9- Limitando-se a parte ré a alegar que os valores cobrados referem-se ao efetivo consumo da residência da parte autora, acostando aos autos apenas registros de atendimentos e histórico de medição, sem provas acerca de vistoria ou investigação na unidade consumidora, que justifique a alteração discrepante no consumo de água na residência do consumidor, mostra-se indevida a cobrança objeto da lide, considerando, ainda, que, salvo as cobranças impugnadas, a média de consumo se manteve a mesma, conforme leitura do hidrômetro, razão pela qual a sentença deve ser reformada para cancelar os débitos impugnados nos autos.

10- Ausente provas inequívocas de que o excesso de consumo de água decorreu de conduta do usuário, o fornecedor do serviço responde objetivamente pelos danos ocasionados ao consumidor, nos termos do art. 14, do CDC, e do art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, decorrentes da falha na prestação do serviço.

11- Nos casos em que não seja possível a realização da leitura em hidrômetro em determinado período, devido à anormalidade do referido instrumento de medição, a apuração do volume consumido considerará a média aritmética dos consumos faturados nos últimos 06 (seis) meses, e não sendo possível, será baseado no consumo estimado, nos termos do art. 63, §1º, da Resolução nº 004/2008, de 19 de junho 2008 da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal – ARSBAN.

12- O dano moral, disciplinado no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, pois só se caracteriza quando o sofrimento foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar.

13- A suspensão indevida do fornecimento do serviço de água tem o condão causar aflições, angústias e desequilíbrio no bem estar do indivíduo, tendo em vista a essencialidade do referido serviço, cujo uso e gozo é fundamental para a dignidade da pessoa humana, causando violação aos direitos da personalidade da parte prejudicada apta a gerar danos morais indenizáveis, que prescinde de demonstração.

14- A fixação dos danos extrapatrimoniais não deve ser em valor ínfimo, nem excessivo, mas equilibrado, no desiderato de o arbitramento judicial ser instrumento de compensação pelo desgaste suportado e, ao mesmo tempo, servir de caráter pedagógico.

15- Os juros moratórios, nos casos de dano material e/ou dano moral, projetam-se a partir da citação (art. 405 do CC). Por sua vez, em se tratando de dano moral, o termo inicial da correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e, em se tratando se dano material, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) pelo INPC até a data de 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, a correção será exclusivamente pela Taxa Selic, nos moldes estabelecidos pela nova redação do art. 406, do Código Civil.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, anulando a sentença, para julgar procedentes o pedidos iniciais para determinar o cancelamento dos débitos questionados nos autos, referentes as faturas de janeiro e fevereiro de 2025, devendo a parte recorrida refazer o volume consumido dos referidos meses, para fins de refaturamento, com base na média aritmética dos consumos faturados nos últimos seis meses, bem como para condenar a parte recorrida a pagar o valor de 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

RELATÓRIO

Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei n° 9.099, 26 de setembro de 1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Pereira de França Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2025.

Órgão

4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

Advogado

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (OAB 1695/RN)

Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz de Direito

2 – SE ABSTENHA de interromper o fornecimento de água à parte autora, com fundamento nas dívidas das faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, nos patamares de R$ 1.600,43 e R$ 454,14, respectivamente, ora discutidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 3.000,00, ressalvada a hipótese de interrupção por inadimplência outra que não se refira aos meses de janeiro e fevereiro de 2025;

3 – SE ABSTENHA de incluir o nome da parte autora em qualquer órgão de proteção ao crédito em relação às dívidas das faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, nos patamares de R$ 1.600,43 e R$ 454,14, respectivamente, ora discutidas, e, na eventualidade de já o ter feito, proceder com a exclusão no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 3.000,00, até ulterior deliberação deste juízo.

DÊ-se ciência às partes. Aguarde-se o decurso dos prazos estabelecidos no despacho inicial para prosseguimento regular do feito. GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)