0805945-29.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805945-29.2025.8.20.0000 RECORRENTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO RECORRIDA: RACHEL SENNA DE BRITTO ANDRADE ADVOGADA: MARIANA DA SILVA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 36515051) interposto por HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 32830795) restou assim ementado:

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE FORNECIDO PELA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO FORA DA REDE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que determinou o bloqueio de valores para garantir o cumprimento provisório de medida liminar que impôs a prestação de serviço de atendimento domiciliar (home care) à beneficiária. A Agravante sustenta ter disponibilizado a prestação do serviço por meio de sua rede credenciada, tendo os familiares da Agravada recusado tal oferta e insistido na permanência de prestadora não credenciada, o que resultaria em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de prestação de serviço domiciliar por entidade não pertencente à rede credenciada do plano de saúde; (ii) estabelecer se é cabível o bloqueio de valores nas contas da operadora para garantir o cumprimento de decisão judicial, quando o serviço foi regularmente oferecido dentro da rede contratada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A operadora de plano de saúde, ao disponibilizar atendimento domiciliar por meio de sua rede credenciada, observa o contrato firmado e a legislação aplicável, não podendo ser obrigada a custear serviço prestado por entidade não credenciada.

2. A imposição de bloqueio de valores em favor da beneficiária, quando há oferta regular do serviço pela rede da operadora, representa medida desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa e violando o equilíbrio contratual.

3. A jurisprudência do Tribunal reconhece que a escolha de clínica ou prestador não credenciado somente se justifica em situações excepcionais, que não se configuram no caso concreto.

4. A razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII, e CPC, art. 4º) justifica o julgamento imediato do mérito, superando a pendência de agravo interno e conferindo efetividade à prestação jurisdicional.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

1. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a custear atendimento domiciliar (home care) prestado por entidade não credenciada, salvo em situações excepcionais devidamente demonstradas.

2. É indevido o bloqueio de valores nas contas da operadora quando esta disponibiliza regularmente o serviço por meio de sua rede credenciada.

3. A recusa do beneficiário em aceitar o serviço oferecido pela rede credenciada não impõe à operadora o dever de custear prestador externo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0801775-48.2024.8.20.0000, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, j. 10.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0884907-06.2022.8.20.5001, Rel.

Des. Expedito Ferreira, j. 11.10.2023. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos. Eis a ementa (Id. 35906976):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ALEGADA RECUSA DE MIGRAÇÃO PARA REDE CREDENCIADA NÃO COMPROVADA. PRESTADORA IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA TUTELA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar Agravo de Instrumento, concluiu pela recusa da consumidora em migrar para a rede credenciada, afastando a determinação de bloqueio judicial de valores para custear tratamento domiciliar (home care). A Embargante sustenta omissão e contradição, demonstrando que houve aceite expresso da família à proposta da operadora e que o serviço oferecido não foi integral nem regular, por ausência de fornecimento de insumos, medicamentos, dieta e equipamentos indispensáveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve recusa da consumidora em migrar para rede credenciada; (ii) verificar se a operadora comprovou o cumprimento integral e regular da tutela de urgência que determinou a implantação do tratamento domiciliar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, podendo excepcionalmente ensejar efeitos infringentes quando a correção altera o resultado do julgamento.

2. A análise dos documentos revela que a família da paciente aceitou expressamente a proposta de migração para rede credenciada, afastando a premissa de resistência do consumidor adotada no acórdão embargado.

3. A operadora não comprovou a implementação integral da tutela, pois apenas indicou empresa para prover equipe profissional, sem fornecer insumos, medicamentos, dieta e equipamentos indispensáveis.

4. A prestadora indicada (Excellence) não possuía regular autorização para atuar em home care no Estado, circunstância que impede a caracterização de oferta válida de serviço credenciado.

5. A ausência de cumprimento integral e regular da obrigação justifica a manutenção da decisão de primeiro grau, que determinou a implantação completa do tratamento e o bloqueio judicial de valores para assegurar sua efetividade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

1. Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento:

1. A aceitação expressa do consumidor à migração para rede credenciada afasta a presunção de recusa.

2. O cumprimento parcial da tutela, sem fornecimento integral de insumos, medicamentos, dieta e equipamentos, caracteriza descumprimento da obrigação judicial.

3. Prestadora sem autorização regular não configura oferta válida de serviço credenciado.

4. É legítimo o bloqueio judicial de valores para assegurar tratamento domiciliar integral prescrito por médico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 139, IV, 297, 300, §1º, 521, II, 536 e 854, §3º; CDC, art.

47. A priori, verifico que a discussão travada é relativa à definição acerca da abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998, a qual é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1340/STJ).

Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria perante o STJ. À Secretaria Judiciária, determino que, preclusa esta decisão, retornem-me os autos para as providências cabíveis. Determino, ainda, que observe o requerimento de intimação exclusiva em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ, inscrito na OAB/CE nº16.470 e OAB/PE nº 52.348.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805945-29.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo RACHEL SENNA DE BRITTO ANDRADE Advogado(s): MARIANA DA SILVA Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n° 0805945-29.2025.8.20.0000. Embargante: Rachel Senna de Britto Andrade.

Advogada: Mariana da Silva. Embargada: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogados: Igor Macedo Facó e outro. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ALEGADA RECUSA DE MIGRAÇÃO PARA REDE CREDENCIADA NÃO COMPROVADA. PRESTADORA IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA TUTELA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar Agravo de Instrumento, concluiu pela recusa da consumidora em migrar para a rede credenciada, afastando a determinação de bloqueio judicial de valores para custear tratamento domiciliar (home care). A Embargante sustenta omissão e contradição, demonstrando que houve aceite expresso da família à proposta da operadora e que o serviço oferecido não foi integral nem regular, por ausência de fornecimento de insumos, medicamentos, dieta e equipamentos indispensáveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve recusa da consumidora em migrar para rede credenciada; (ii) verificar se a operadora comprovou o cumprimento integral e regular da tutela de urgência que determinou a implantação do tratamento domiciliar.

III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, podendo excepcionalmente ensejar efeitos infringentes quando a correção altera o resultado do julgamento. A análise dos documentos revela que a família da paciente aceitou expressamente a proposta de migração para rede credenciada, afastando a premissa de resistência do consumidor adotada no acórdão embargado.

A operadora não comprovou a implementação integral da tutela, pois apenas indicou empresa para prover equipe profissional, sem fornecer insumos, medicamentos, dieta e equipamentos indispensáveis. A prestadora indicada (Excellence) não possuía regular autorização para atuar em home care no Estado, circunstância que impede a caracterização de oferta válida de serviço credenciado. A ausência de cumprimento integral e regular da obrigação justifica a manutenção da decisão de primeiro grau, que determinou a implantação completa do tratamento e o bloqueio judicial de valores para assegurar sua efetividade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A aceitação expressa do consumidor à migração para rede credenciada afasta a presunção de recusa. O cumprimento parcial da tutela, sem fornecimento integral de insumos, medicamentos, dieta e equipamentos, caracteriza descumprimento da obrigação judicial. Prestadora sem autorização regular não configura oferta válida de serviço credenciado.

É legítimo o bloqueio judicial de valores para assegurar tratamento domiciliar integral prescrito por médico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 139, IV, 297, 300, §1º, 521, II, 536 e 854, §3º; CDC, art.

47.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator, integrante deste Acórdão.

RELATÓRIO

Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por Rachel Senna de Britto Andrade, em face do Acórdão que, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento, suspendendo os efeitos da decisão que determinou o bloqueio do montante necessário ao orçamento de menor valor apresentado pela ora Embargante, qual seja, R$120.392,91 (cento e vinte mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), equivalente a 03 (três) meses de tratamento por meio do home care.

O referido Acórdão, restou assim ementado: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE FORNECIDO PELA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO FORA DA REDE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. RECURSO PROVIDO. (...)” Em suas razões recursais, assevera a Embargante, em síntese, a ocorrência de omissões e contradições no julgado, asseverando que:

I) mesmo diante do aceite formalizado pela família da Embargante, a Hapvida não disponibilizou os atendimentos por sua rede credenciada até a presente data, 04 de agosto de 2025 (mantendo-se o suporte particular porque “o plano não cumpriu com suas obrigações”);

II) não houve disponibilização de fato do serviço, menos ainda de forma regular, e que aguarda a disponibilização dos insumos, equipamentos, dieta, medicamentos e equipe;

III) não houve recusa de sua parte, e que o serviço foi iniciado em 26 de março por contratação direta da família;

IV) após as manifestações da Hapvida, prontamente apresentou seu aceite, tanto diretamente, como nos autos;

V) existe parecer do MP, onde é pontuado que a Embargante manifestou seu aceite, porém não houve cumprimento por parte do plano. Na sequência, disse que há declaração de 01/05/2025, afirmando não haver recusa e plena disposição para a migração total do suporte à rede credenciada, argumentando que o Acórdão embargado incorreu em contradição e omissão ao atribuir recusa à beneficiária e presumir disponibilização regular do home care, além de desconsiderar prova documental.

Por fim, requereu que os Embargos de Declaração sejam conhecidos e providos para sanar as omissões e contradições apontadas, reconhecendo o aceite da Embargada e a inexistência de recusa, além de registrar a não disponibilização integral e regular do home care (insumos, equipamentos, dieta e medicamentos), justificando a manutenção do bloqueio. Sem contrarrazões – Certidão de pág. 243.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis para o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, bem como para conduzir o Juiz de ofício ou a requerimento, a pronunciar-se sobre questão ou ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado, e, por manifesto erro material, não se prestando ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento.

No caso em apreço, vislumbro que o esforço argumentativo da Embargante, somado aos documentos colacionados aos autos, possuem força suficiente a emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios. O Acórdão embargado partiu da premissa de que teria havido recusa dos familiares da Agravada, ora Embargante, em migrar para a rede credenciada da ora denominada Embargada. Todavia, analisando mais detidamente os autos, e como bem reiterado nestes Embargos, a família manifestou expressamente aceite à proposta da operadora, conforme se vê dos documentos acostadas aos ID´s 31163409, 150529977, 150274924 (Declaração de Fato).

Tal fato é decisivo, pois descaracteriza a narrativa de resistência da parte consumidora (Embargante), e evidencia que a manutenção do tratamento em prestadora particular decorreu da inércia da operadora em providenciar, de forma completa e regular, o suporte prescrito. A decisão de primeiro grau determinou a implantação do home care nos termos da prescrição médica, incluindo não apenas equipe profissional, mas também insumos, medicamentos, dieta e equipamentos indispensáveis à sobrevivência da paciente.

A operadora, entretanto, apenas indicou a empresa Excellence para prover equipe multidisciplinar, condicionando a entrega de insumos e equipamentos a um momento posterior. Essa conduta caracteriza descumprimento parcial da tutela, conforme se vê dos documentos de ID 31165275, insuficiente para afastar o bloqueio judicial. Os autos revelam, a princípio, que a empresa Excellence não dispunha de regular autorização para atuar em home care no Estado, circunstância levada ao conhecimento do juízo de origem, mas não enfrentada pelo voto embargado.

Assim, tenho que a utilização de prestadora irregular não pode ser considerada “oferta regular” de serviço credenciado. Dito isso, consigno que a correção das omissões e a retificação da premissa fática impõem a atribuição de efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração, pois uma vez reconhecido, que não houve recusa do consumidor e que a operadora não comprovou o cumprimento integral da tutela, deve prevalecer a decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio de valores para assegurar o tratamento.

Para fins do art. 1.025 do CPC, consideram-se prequestionados os arts. 139, IV; 297; 300, §1º; 521, II; 536; 854, §3º, do CPC, bem como o art. 47 do CDC, todos relacionados ao cumprimento integral da tutela e à proteção do consumidor em contratos de plano de saúde. Diante do quadro fático-probatório delineado, verifico que a premissa adotada no julgamento do Agravo - de suposta recusa da consumidora e de regular disponibilização do serviço pela rede credenciada - não se sustenta.

Os documentos apontam aceite expresso da Embargante à migração, ausência de implementação integral e regular do home care (não apenas equipe, mas também insumos, medicamentos, dieta e equipamentos), e circunstâncias que infirmam a tese de oferta efetiva e suficiente. Nessa moldura, a decisão de primeiro grau que determinou a implantação integral do tratamento, bem como o bloqueio necessário à sua efetividade, revela-se adequada e proporcional, impondo-se, por consequência, a manutenção do decisum hostilizado no Agravo de Instrumento e o desprovimento deste último.

Ante todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos, dando-lhes provimento com efeitos infringentes, sanando as omissões e contradições apontadas, e reformando o Acórdão embargado, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator /2 Natal/RN, 15 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento n° 0805945-29.2025.8.20.0000. Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogados: Igor Macedo Facó e outro. Agravada: Rachel Senna de Britto Andrade. Advogada: Mariana da Silva. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. em face de decisão proferida nos autos do processo tombado sob o nº 0808223-35.2025.8.20.5001, que determinou “(…) o bloqueio para satisfazer ao montante necessário ao orçamento de menor valor, qual seja o de ID. 142706384 - Pág. 2, que totaliza R$120.392,91 (cento e vinte mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), equivalente a 03 (três) meses de tratamento por meio do home care. (…)”.

Irresignada com a decisão, a Agravante interpôs o presente recurso, e após fazer uma breve síntese da demanda, aduziu sinteticamente que:

I) está impossibilitada de ofertar o serviço, posto que não pode adentrar na residência da Agravada sem a devida permissão de seus responsáveis;

II) a decisão agravada não observou os requisitos legais da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, especialmente quanto à irreversibilidade dos efeitos da medida;

III) já houve cumprimento da obrigação de fazer e, por isso, não se justifica o bloqueio de valores;

IV) tentativas de contato com os responsáveis da Agravada foram infrutíferas, inclusive por aplicativos de mensagem. Na sequência, apontou suposto contexto de fraudes envolvendo empresas de Home Care, inclusive mencionando reportagem exibida no programa Fantástico da TV Globo em 23/03/2025, que teria denunciado esquema de superfaturamento e escolha direcionada de empresas em ações judiciais. Afirmou que o serviço prestado pela empresa eleita pela Agravada custa aproximadamente R$ 40.130,97 por mês, enquanto a própria operadora poderia fornecer o atendimento por R$ 24.804,32, ou seja, quase a metade do valor, ressaltando que o contrato firmado entre as partes não abrange o serviço domiciliar e que não há previsão contratual para esse tipo de cobertura.

Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito pelo provimento do recurso. Juntou os documentos de págs. 10-64.

É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em síntese, a Agravante argumenta que ofertou o serviço de Home Care em sua rede credenciada, mas os familiares da Agravada vem impondo dificuldade, e que não aceitaram o serviço, preferindo manter a prestadora que já atende a Agravada, o que gera desequilíbrio economico-financeiro do contrato. Pois bem!

A controvérsia posta nos autos diz respeito à necessidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento provisório de decisão que determinou a prestação de atendimento domiciliar à Agravada. O juízo de origem, ao fundamentar sua decisão, entendeu pela necessidade de tal medida coercitiva para assegurar a efetividade da prestação de serviços. No entanto, dos elementos trazidos ao processo, verifica-se que a Agravante disponibilizou a prestação de serviço na modalidade Home Care por meio de sua rede credenciada, respeitando o contrato firmado e a legislação aplicável.

O bloqueio de valores, nesse contexto, impõe à operadora um ônus financeiro que pode resultar em enriquecimento sem causa da Agravada. Além disso, há precedentes jurisprudenciais que reconhecem a impossibilidade de imposição de tratamento em estabelecimento não credenciado pela operadora do plano de saúde, salvo em situações excepcionais, que não restaram demonstradas no caso concreto. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECÍFICA NÃO CREDENCIADA. CARÁTER EXCEPCIONAL. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CONSUMIDOR CONTRATA UMA DETERMINADA REDE DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS, ATRAVÉS DE UMA OPERADORA GESTORA, NÃO PODE EXIGIR QUE ESTA CUSTEIE TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS E CLÍNICAS ALHEIOS AO SEU QUADRO DE CREDENCIADOS, SOB PENA DE PATENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801775-48.2024.8.20.0000, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/07/2024, PUBLICADO em 11/07/2024) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, II, DO CPC (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE). RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO PSIQUIÁTRICO. INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CLÍNICA DE SUA ESCOLHA. PLANO DE SAÚDE QUE POSSUI ESTABELECIMENTOS APTOS EM SUA REDE CREDENCIADA. PARTE AUTORA QUE OPTA POR CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO.

REFORMA DA

SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO DEMANDADO.” (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL n.º 0884907-06.2022.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 16/10/2023) Assim, tendo a Agravante disponibilizado o serviço de home care para a Agravada, falece a obrigação de custear tal serviço fora da sua rede credenciada, motivo pelo qual, deve ser liberado em prol da Agravante o valor bloqueado na decisão recorrida.

Sob tal vértice, entendo necessária a reforma da decisão recorrida. Ante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, sustando os efeitos da decisão que determinou o bloqueio de valores nas contas da Agravante, até ulterior decisão da 3ª Câmara Cível. Cientifique-se o Juízo a quo do inteiro teor desta decisão, solicitando-lhe informações, as quais deverão ser prestadas no prazo legal.

Intime-se a Agravada para ofertar contrarrazões ao presente recurso, juntando os documentos que julgar necessários. Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para a emissão do parecer de estilo. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. P.

I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento n° 0805945-29.2025.8.20.0000. Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogados: Igor Macedo Facó e outro. Agravada: Rachel Senna de Britto Andrade. Advogada: Mariana da Silva. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO

Trata-se de pedido de liminar, formulado pela Agravada (ID nº 33305234), nestes autos de Agravo de Instrumento, para que seja autorizada a manutenção dos bloqueios SISBAJUD para custeio do tratamento médico da Agravada, uma vez que foi devidamente demonstrado que o plano não iniciou o suporte por sua rede credenciada, única e exclusivamente por sua inércia, pois não houve recusa ao tratamento pela Agravada, ocorrendo na verdade o aceite ao suporte da rede credenciada, mesmo sendo a empresa Excellence irregular no Estado do Rio Grande do Norte.

Ocorre que o presente recurso já foi julgado pelo colegiado desta 3ª Câmara Cível, conforme Acórdão de ID nº 32830795, encontrando-se pendente apenas o exame os Embargos de Declaração opostos pela própria Agravada em 04/08/2025. Nesse contexto, verifica-se que o pedido de liminar recursal é completamente descabido, porquanto a cognição do Agravo de Instrumento já foi exaurida pela decisão colegiada, inexistindo espaço para nova apreciação monocrática do Relator, sob pena de ofensa à autoridade do Acórdão.

Cumpre ressaltar que eventual revisão ou modificação da decisão colegiada somente poderá advir do julgamento dos Embargos de Declaração opostos, ou ainda, em instância superior, por meio de recurso próprio.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de liminar recursal formulado no ID nº 33305234, por ser incabível, em razão do julgamento colegiado do Agravo de Instrumento. Após a preclusão recursal, voltem-me conclusos para apreciação dos Embargos de Declaração. P.

I. C. Natal – RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805945-29.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo RACHEL SENNA DE BRITTO ANDRADE Advogado(s): MARIANA DA SILVA Agravo de Instrumento n° 0805945-29.2025.8.20.0000. Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogados: Igor Macedo Facó e outro. Agravada: Rachel Senna de Britto Andrade. Advogada: Mariana da Silva. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE FORNECIDO PELA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO FORA DA REDE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que determinou o bloqueio de valores para garantir o cumprimento provisório de medida liminar que impôs a prestação de serviço de atendimento domiciliar (home care) à beneficiária. A Agravante sustenta ter disponibilizado a prestação do serviço por meio de sua rede credenciada, tendo os familiares da Agravada recusado tal oferta e insistido na permanência de prestadora não credenciada, o que resultaria em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de prestação de serviço domiciliar por entidade não pertencente à rede credenciada do plano de saúde; (ii) estabelecer se é cabível o bloqueio de valores nas contas da operadora para garantir o cumprimento de decisão judicial, quando o serviço foi regularmente oferecido dentro da rede contratada.

III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora de plano de saúde, ao disponibilizar atendimento domiciliar por meio de sua rede credenciada, observa o contrato firmado e a legislação aplicável, não podendo ser obrigada a custear serviço prestado por entidade não credenciada. A imposição de bloqueio de valores em favor da beneficiária, quando há oferta regular do serviço pela rede da operadora, representa medida desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa e violando o equilíbrio contratual.

A jurisprudência do Tribunal reconhece que a escolha de clínica ou prestador não credenciado somente se justifica em situações excepcionais, que não se configuram no caso concreto. A razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII, e CPC, art. 4º) justifica o julgamento imediato do mérito, superando a pendência de agravo interno e conferindo efetividade à prestação jurisdicional.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a custear atendimento domiciliar (home care) prestado por entidade não credenciada, salvo em situações excepcionais devidamente demonstradas. É indevido o bloqueio de valores nas contas da operadora quando esta disponibiliza regularmente o serviço por meio de sua rede credenciada. A recusa do beneficiário em aceitar o serviço oferecido pela rede credenciada não impõe à operadora o dever de custear prestador externo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0801775-48.2024.8.20.0000, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, j. 10.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0884907-06.2022.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 11.10.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em julgar prejudicado o Agravo Interno, e em dissonância com o parecer do 17º Procurador de Justiça, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. em face de decisão proferida nos autos do processo tombado sob o nº 0808223-35.2025.8.20.5001, que determinou “(…) o bloqueio para satisfazer ao montante necessário ao orçamento de menor valor, qual seja o de ID. 142706384 - Pág. 2, que totaliza R$120.392,91 (cento e vinte mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), equivalente a 03 (três) meses de tratamento por meio do home care. (…)”.

Irresignada com a decisão, a Agravante interpôs o presente recurso, e após fazer uma breve síntese da demanda, aduziu sinteticamente que:

I) está impossibilitada de ofertar o serviço, posto que não pode adentrar na residência da Agravada sem a devida permissão de seus responsáveis;

II) a decisão agravada não observou os requisitos legais da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, especialmente quanto à irreversibilidade dos efeitos da medida;

III) já houve cumprimento da obrigação de fazer e, por isso, não se justifica o bloqueio de valores;

IV) tentativas de contato com os responsáveis da Agravada foram infrutíferas, inclusive por aplicativos de mensagem. Na sequência, apontou suposto contexto de fraudes envolvendo empresas de Home Care, inclusive mencionando reportagem exibida no programa Fantástico da TV Globo em 23/03/2025, que teria denunciado esquema de superfaturamento e escolha direcionada de empresas em ações judiciais. Afirmou que o serviço prestado pela empresa eleita pela Agravada custa aproximadamente R$ 40.130,97 por mês, enquanto a própria operadora poderia fornecer o atendimento por R$ 24.804,32, ou seja, quase a metade do valor, ressaltando que o contrato firmado entre as partes não abrange o serviço domiciliar e que não há previsão contratual para esse tipo de cobertura.

Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito pelo provimento do recurso. Juntou os documentos de págs. 10-64. Efeito suspensivo deferido às págs. 65-68. Devidamente intimada, apresentou a Agravada, contrarrazões às págs. 74-79, rebatendo pontualmente os argumentos postos na exordial recursal, e clamando ao final pelo desprovimento do recurso. Com as contrarrazões, vieram os documentos de págs. 80-103.

Agravo Interno às págs. 104-110. Instado a se pronunciar, a 17º Procurador de Justiça, em fundamentado parecer de págs. 130-134, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos encontram-se presentes, motivo por que conheço do recurso instrumental interposto. Embora pendente de análise o Agravo Interno, tenho por cumpridas as providências preliminares, pois que ultrapassado o exame das questões formais, estando o processo devidamente estabilizado para receber decisão de mérito acerca do objeto da controvérsia submetida à presente cognição judicial.

De aduzir-se, por cautela, que a supracitada providência se faz pertinente em face da necessidade de obediência ao critério fundamental da duração razoável do processo contemplado no art. 5º, LXXVIII, da Carta da República, bem ainda no art. 4º, do novo Código de Ritos “As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, permitindo o manejo processual, portanto, sob tal envergadura.

Passo ao exame meritório do litígio. Em síntese, a Agravante argumenta que ofertou o serviço de Home Care em sua rede credenciada, mas os familiares da Agravada vem impondo dificuldade, e que não aceitaram o serviço, preferindo manter a prestadora que já atende a Agravada, o que gera desequilíbrio economico-financeiro do contrato. Pois bem! A controvérsia posta nos autos diz respeito à necessidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento provisório de decisão que determinou a prestação de atendimento domiciliar à Agravada.

O juízo de origem, ao fundamentar sua decisão, entendeu pela necessidade de tal medida coercitiva para assegurar a efetividade da prestação de serviços. No entanto, dos elementos trazidos ao processo, verifica-se que a Agravante disponibilizou a prestação de serviço na modalidade Home Care por meio de sua rede credenciada, respeitando o contrato firmado e a legislação aplicável. O bloqueio de valores, nesse contexto, impõe à operadora um ônus financeiro que pode resultar em enriquecimento sem causa da Agravada.

Além disso, há precedentes jurisprudenciais que reconhecem a impossibilidade de imposição de tratamento em estabelecimento não credenciado pela operadora do plano de saúde, salvo em situações excepcionais, que não restaram demonstradas no caso concreto. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECÍFICA NÃO CREDENCIADA.

CARÁTER EXCEPCIONAL. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CONSUMIDOR CONTRATA UMA DETERMINADA REDE DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS, ATRAVÉS DE UMA OPERADORA GESTORA, NÃO PODE EXIGIR QUE ESTA CUSTEIE TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS E CLÍNICAS ALHEIOS AO SEU QUADRO DE CREDENCIADOS, SOB PENA DE PATENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801775-48.2024.8.20.0000, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/07/2024, PUBLICADO em 11/07/2024) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, II, DO CPC (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE). RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO PSIQUIÁTRICO. INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CLÍNICA DE SUA ESCOLHA. PLANO DE SAÚDE QUE POSSUI ESTABELECIMENTOS APTOS EM SUA REDE CREDENCIADA. PARTE AUTORA QUE OPTA POR CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO.

REFORMA DA

SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO DEMANDADO.” (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL n.º 0884907-06.2022.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 16/10/2023) Assim, tendo a Agravante disponibilizado o serviço de home care para a Agravada, falece a obrigação de custear tal serviço fora da sua rede credenciada, motivo pelo qual, deve ser liberado em prol da Agravante o valor bloqueado na decisão recorrida.

Sob tal vértice, entendo necessária a reforma da decisão recorrida.

Diante do exposto, julgo prejudicado o Agravo Interno, e em dissonância com o parecer do Parquet, conheço e dou provimento ao recurso, confirmando a liminar anteriormente deferida, que sustou os efeitos da decisão que determinou o bloqueio de valores nas contas da Agravante. É como voto. Natal – RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805945-29.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo RACHEL SENNA DE BRITTO ANDRADE Advogado(s): MARIANA DA SILVA Agravo de Instrumento n° 0805945-29.2025.8.20.0000. Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogados: Igor Macedo Facó e outro. Agravada: Rachel Senna de Britto Andrade. Advogada: Mariana da Silva. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE FORNECIDO PELA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO FORA DA REDE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que determinou o bloqueio de valores para garantir o cumprimento provisório de medida liminar que impôs a prestação de serviço de atendimento domiciliar (home care) à beneficiária. A Agravante sustenta ter disponibilizado a prestação do serviço por meio de sua rede credenciada, tendo os familiares da Agravada recusado tal oferta e insistido na permanência de prestadora não credenciada, o que resultaria em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de prestação de serviço domiciliar por entidade não pertencente à rede credenciada do plano de saúde; (ii) estabelecer se é cabível o bloqueio de valores nas contas da operadora para garantir o cumprimento de decisão judicial, quando o serviço foi regularmente oferecido dentro da rede contratada.

III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora de plano de saúde, ao disponibilizar atendimento domiciliar por meio de sua rede credenciada, observa o contrato firmado e a legislação aplicável, não podendo ser obrigada a custear serviço prestado por entidade não credenciada. A imposição de bloqueio de valores em favor da beneficiária, quando há oferta regular do serviço pela rede da operadora, representa medida desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa e violando o equilíbrio contratual.

A jurisprudência do Tribunal reconhece que a escolha de clínica ou prestador não credenciado somente se justifica em situações excepcionais, que não se configuram no caso concreto. A razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII, e CPC, art. 4º) justifica o julgamento imediato do mérito, superando a pendência de agravo interno e conferindo efetividade à prestação jurisdicional.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a custear atendimento domiciliar (home care) prestado por entidade não credenciada, salvo em situações excepcionais devidamente demonstradas. É indevido o bloqueio de valores nas contas da operadora quando esta disponibiliza regularmente o serviço por meio de sua rede credenciada. A recusa do beneficiário em aceitar o serviço oferecido pela rede credenciada não impõe à operadora o dever de custear prestador externo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0801775-48.2024.8.20.0000, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, j. 10.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0884907-06.2022.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 11.10.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em julgar prejudicado o Agravo Interno, e em dissonância com o parecer do 17º Procurador de Justiça, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. em face de decisão proferida nos autos do processo tombado sob o nº 0808223-35.2025.8.20.5001, que determinou “(…) o bloqueio para satisfazer ao montante necessário ao orçamento de menor valor, qual seja o de ID. 142706384 - Pág. 2, que totaliza R$120.392,91 (cento e vinte mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), equivalente a 03 (três) meses de tratamento por meio do home care. (…)”.

Irresignada com a decisão, a Agravante interpôs o presente recurso, e após fazer uma breve síntese da demanda, aduziu sinteticamente que:

I) está impossibilitada de ofertar o serviço, posto que não pode adentrar na residência da Agravada sem a devida permissão de seus responsáveis;

II) a decisão agravada não observou os requisitos legais da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, especialmente quanto à irreversibilidade dos efeitos da medida;

III) já houve cumprimento da obrigação de fazer e, por isso, não se justifica o bloqueio de valores;

IV) tentativas de contato com os responsáveis da Agravada foram infrutíferas, inclusive por aplicativos de mensagem. Na sequência, apontou suposto contexto de fraudes envolvendo empresas de Home Care, inclusive mencionando reportagem exibida no programa Fantástico da TV Globo em 23/03/2025, que teria denunciado esquema de superfaturamento e escolha direcionada de empresas em ações judiciais. Afirmou que o serviço prestado pela empresa eleita pela Agravada custa aproximadamente R$ 40.130,97 por mês, enquanto a própria operadora poderia fornecer o atendimento por R$ 24.804,32, ou seja, quase a metade do valor, ressaltando que o contrato firmado entre as partes não abrange o serviço domiciliar e que não há previsão contratual para esse tipo de cobertura.

Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito pelo provimento do recurso. Juntou os documentos de págs. 10-64. Efeito suspensivo deferido às págs. 65-68. Devidamente intimada, apresentou a Agravada, contrarrazões às págs. 74-79, rebatendo pontualmente os argumentos postos na exordial recursal, e clamando ao final pelo desprovimento do recurso. Com as contrarrazões, vieram os documentos de págs. 80-103.

Agravo Interno às págs. 104-110. Instado a se pronunciar, a 17º Procurador de Justiça, em fundamentado parecer de págs. 130-134, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos encontram-se presentes, motivo por que conheço do recurso instrumental interposto. Embora pendente de análise o Agravo Interno, tenho por cumpridas as providências preliminares, pois que ultrapassado o exame das questões formais, estando o processo devidamente estabilizado para receber decisão de mérito acerca do objeto da controvérsia submetida à presente cognição judicial.

De aduzir-se, por cautela, que a supracitada providência se faz pertinente em face da necessidade de obediência ao critério fundamental da duração razoável do processo contemplado no art. 5º, LXXVIII, da Carta da República, bem ainda no art. 4º, do novo Código de Ritos “As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, permitindo o manejo processual, portanto, sob tal envergadura.

Passo ao exame meritório do litígio. Em síntese, a Agravante argumenta que ofertou o serviço de Home Care em sua rede credenciada, mas os familiares da Agravada vem impondo dificuldade, e que não aceitaram o serviço, preferindo manter a prestadora que já atende a Agravada, o que gera desequilíbrio economico-financeiro do contrato. Pois bem! A controvérsia posta nos autos diz respeito à necessidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento provisório de decisão que determinou a prestação de atendimento domiciliar à Agravada.

O juízo de origem, ao fundamentar sua decisão, entendeu pela necessidade de tal medida coercitiva para assegurar a efetividade da prestação de serviços. No entanto, dos elementos trazidos ao processo, verifica-se que a Agravante disponibilizou a prestação de serviço na modalidade Home Care por meio de sua rede credenciada, respeitando o contrato firmado e a legislação aplicável. O bloqueio de valores, nesse contexto, impõe à operadora um ônus financeiro que pode resultar em enriquecimento sem causa da Agravada.

Além disso, há precedentes jurisprudenciais que reconhecem a impossibilidade de imposição de tratamento em estabelecimento não credenciado pela operadora do plano de saúde, salvo em situações excepcionais, que não restaram demonstradas no caso concreto. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECÍFICA NÃO CREDENCIADA.

CARÁTER EXCEPCIONAL. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CONSUMIDOR CONTRATA UMA DETERMINADA REDE DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS, ATRAVÉS DE UMA OPERADORA GESTORA, NÃO PODE EXIGIR QUE ESTA CUSTEIE TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS E CLÍNICAS ALHEIOS AO SEU QUADRO DE CREDENCIADOS, SOB PENA DE PATENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801775-48.2024.8.20.0000, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/07/2024, PUBLICADO em 11/07/2024) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, II, DO CPC (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE). RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO PSIQUIÁTRICO. INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CLÍNICA DE SUA ESCOLHA. PLANO DE SAÚDE QUE POSSUI ESTABELECIMENTOS APTOS EM SUA REDE CREDENCIADA. PARTE AUTORA QUE OPTA POR CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO.

REFORMA DA

SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO DEMANDADO.” (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL n.º 0884907-06.2022.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 16/10/2023) Assim, tendo a Agravante disponibilizado o serviço de home care para a Agravada, falece a obrigação de custear tal serviço fora da sua rede credenciada, motivo pelo qual, deve ser liberado em prol da Agravante o valor bloqueado na decisão recorrida.

Sob tal vértice, entendo necessária a reforma da decisão recorrida.

Diante do exposto, julgo prejudicado o Agravo Interno, e em dissonância com o parecer do Parquet, conheço e dou provimento ao recurso, confirmando a liminar anteriormente deferida, que sustou os efeitos da decisão que determinou o bloqueio de valores nas contas da Agravante. É como voto. Natal – RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 28 de Julho de 2025.