0805948-81.2025.8.20.0000

Nas razões recursais (ID 30493863) a parte Agravante afirmou que a questão dos autos versa sobre matéria de direito real (cancelamento de hipoteca averbada na matrícula do imóvel do tipo ‘apartamento’ de nº 1502, do Condomínio Residencial Mirador Rosário Carriço, situado na Rua Anizio de Souza, 325, Lagoa Nova, Natal/RN), de maneira que a competência da ação proposta é no foro onde se situa o imóvel, a teor da previsão do art. 47 do CPC.

Defendeu, subsidiariamente, tratar-se de competência relativa, sendo facultada ao autor a escolha de propor a ação no foro da situação do imóvel, no foro do domicílio do réu ou no foro contratualmente eleito. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, o provimento do recurso. Em decisão ID 30698013 proferida por este Relator, ele indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

A parte agravante - Wagner Clemente Soto e Fabrici Cavalcanti Lira Soto - interposto Agravo Interno (ID 31111470) desta decisão. Em decisão ID 31119405, ao exercer o juízo de retratação, deferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. A parte agravada apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID 31205358) e ao Agravo de Instrumento (ID 31209530). Nas contrarrazões ao Agravo de Instrumento afirmou, preliminarmente, a ausência de impugnação específica, com inobservância do princípio da dialeticidade, requerendo o não conhecimento do recurso.

No mérito, defendeu a manutenção da decisão agravante, tendo em vista a natureza obrigacional da lide, e não real, pois a ação objetiva desconstituir um vínculo obrigacional entre terceiros, que incidentalmente repercute sobre o imóvel dos autores. Afirmou que não constam dos autos nenhum fato real e concreto a justificar o pedido de antecipação de tutela, devendo ser mantida o indeferimento da liminar.

Por fim, pugnou pelo não conhecimento do recurso. E, não sendo esse o entendimento, pelo seu desprovimento.

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELO AGRAVADO A instituição financeira agravada suscitou nas contrarrazões a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Sobre a questão, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil prevê, no art. 932, III, o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A legislação processual civil pátria exige que o recurso apresente fundamentos jurídicos em confronto com a decisão atacada, expondo as razões pelas quais se pleiteia a sua reforma. Essa exigência se dá em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, que impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão impugnada frente ao que nela foi decidido.

Sobre o tema é a lição de Araken de Assis: “O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. (...) É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso.

Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual”. Com efeito, de acordo com o princípio da dialeticidade recursal, a fundamentação adequada ao que fora decidido é imprescindível, tanto ao conhecimento do recurso, como para sua análise e eventual reforma pelo juízo a quem, configurando-se, pois, ser um ônus do recorrente apresentar impugnação específica aos fundamentos fáticos-jurídicos delineados na decisão.

Dito isso, verifica-se que as razões apresentadas pelos agravantes para reformar a decisão agravada que declinou da competência da 13ª Vara Cível desta Comarca e determinou a remessa e redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Pato Branco/PR, atendem aos requisitos do no art. 932, do CPC. Logo, não prospera o argumento do agravado, pois os agravantes apresentaram impugnação específica aos fundamentos fáticos-jurídicos delineados na decisão agravada.

Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento do recurso.

VOTO-MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, que declinou da competência e determinou a remessa e redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Pato Branco/PR. No caso em tela, os agravantes ajuizaram Ação de Cancelamento de Hipoteca incidente sobre imóvel localizado na cidade de Natal, adquirido através de contrato de compra e venda com a empresa Albra Mansion Investimentos Imobiliários Ltda.

Relataram que mesmo após a quitação do imóvel foi necessário o ajuizamento da Ação de Adjudicação compulsória (proc. nº 0840063-05.2021.8.20.5001) para a transferência da titularidade do imóvel em favor dos agravantes, o que foi julgada procedente. Esclareceram, ainda, que ao diligenciar junto ao cartório de registro de imóveis para o registro da sentença, foram surpreendidos com o gravame hipotecário em favor do Itau Unibanco.

Do exame dos autos, verifica-se que a declinação da competência de ofício pelo juízo a quo, mostra-se equivocada. Isto porque, conforme preceitua o artigo 47, § 1º, do CPC, “o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova”. Desse modo, a matéria dos autos atrai a fixação da competência relativa e, por conseguinte, a possibilidade de alteração por vontade das partes, bem como a vedação de modificação ex officio, a teor do disposto no enunciado da Súmula 33 do STJ, que dispõe: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

Logo, entendo que assiste razão aos agravantes quanto à reforma da decisão objurgada, mantendo-se a competência da 13ª Vara Cível da Comarca de Nata/RN para processar e julgar a Ação de Cancelamento de Hipoteca. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do STJ sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA.

1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser respeito a nenhum daqueles direitos especificados na segunda parte do art. 95 do CPC, haja vista se tratar de competência relativa.

3. Na hipótese, a ação versa sobre a desconstituição parcial das hipotecas incidentes sobre os imóveis de propriedade do recorrente. Conclui-se que não há competência absoluta do foro da situação dos imóveis para o seu julgamento - a competência deste é relativa e passível, portanto, de modificação.

4. Para que haja uma relação de continência entre demandas, é necessário, nos termos do art. 104 do CPC, que o objeto de uma delas, por ser mais amplo, abranja o da outra, além da verificação da identidade das partes e da causa de pedir.

5. Se reconhecida a continência entre as ações, realmente não se pode adotar o critério da prevenção para determinar a reunião dos processos. O juízo em que tramite a causa continente é que deverá julgar a causa contida.

6. Considerando que as demandas relacionadas se tratam, respectivamente, de execução de cédula de crédito rural com garantia hipotecária e de ação visando à desoneração parcial da hipoteca, não se vislumbra como o objeto da primeira pode conter o objeto da segunda ou vice-versa. Vislumbra-se apenas uma evidente relação de conexão entre elas. E, em se tratando de conexão, o critério a ser utilizado para a determinação do juiz competente, é o da prevenção.

7. Nem sempre imperativa será a abertura de vista ao demandante para manifestar-se sobre as preliminares aventadas pelo réu. E, na hipótese, como a questão envolvida é estritamente de direito - competência do juízo - já estando nos autos todos os elementos necessários à formação do convencimento do juiz, desnecessária a apresentação de réplica.

8. Entre os acórdãos trazidos à colação pelo recorrente, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência.

9. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.051.652/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 3/10/2011). (destaquei) Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso, para revogar a decisão agravada. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., FABRICI CAVALCANTI LIRA, WAGNER CLEMENTE SOTO

Advogados

LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 9784/RN), ALESSANDRA CINTHYA SILVA DANTAS (OAB 20663/RN), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FABRICI CAVALCANTI LIRA, WAGNER CLEMENTE SOTO

Advogados

LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 9784/RN), ALESSANDRA CINTHYA SILVA DANTAS (OAB 20663/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., FABRICI CAVALCANTI LIRA, WAGNER CLEMENTE SOTO

Advogados

LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 9784/RN), ALESSANDRA CINTHYA SILVA DANTAS (OAB 20663/RN)

Nesse sentido, colaciono jurisprudência do STJ sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA.

1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser respeito a nenhum daqueles direitos especificados na segunda parte do art. 95 do CPC, haja vista se tratar de competência relativa.

3. Na hipótese, a ação versa sobre a desconstituição parcial das hipotecas incidentes sobre os imóveis de propriedade do recorrente. Conclui-se que não há competência absoluta do foro da situação dos imóveis para o seu julgamento - a competência deste é relativa e passível, portanto, de modificação.

4. Para que haja uma relação de continência entre demandas, é necessário, nos termos do art. 104 do CPC, que o objeto de uma delas, por ser mais amplo, abranja o da outra, além da verificação da identidade das partes e da causa de pedir.

5. Se reconhecida a continência entre as ações, realmente não se pode adotar o critério da prevenção para determinar a reunião dos processos. O juízo em que tramite a causa continente é que deverá julgar a causa contida.

6. Considerando que as demandas relacionadas se tratam, respectivamente, de execução de cédula de crédito rural com garantia hipotecária e de ação visando à desoneração parcial da hipoteca, não se vislumbra como o objeto da primeira pode conter o objeto da segunda ou vice-versa. Vislumbra-se apenas uma evidente relação de conexão entre elas. E, em se tratando de conexão, o critério a ser utilizado para a determinação do juiz competente, é o da prevenção.

7. Nem sempre imperativa será a abertura de vista ao demandante para manifestar-se sobre as preliminares aventadas pelo réu. E, na hipótese, como a questão envolvida é estritamente de direito - competência do juízo - já estando nos autos todos os elementos necessários à formação do convencimento do juiz, desnecessária a apresentação de réplica.

8. Entre os acórdãos trazidos à colação pelo recorrente, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência.

9. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.051.652/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 3/10/2011). (destaquei) Não bastasse, vislumbro o perigo de dano, considerando o prejuízo processual advindo da remessa dos autos a outra Comarca, quando pendente o julgamento o mérito desde recurso. Sendo assim, considerando as razões expostas e a urgência demonstrada, entendo por bem, neste instante, diante da previsão constante do § 2º art. 1.021 do CPC, em juízo de retratação, DEFERIR o pedido liminar de suspensividade pugnado no recurso de agravo de instrumento.

Oficie-se, COM URGÊNCIA, o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para as providências necessárias. Decorrido o prazo de oferta de contrarrazões, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, 16 de maio de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator