0805977-34.2025.8.20.0000

Em resposta, a agravante, por meio da Defensoria Pública Estadual, reconheceu a competência da Justiça Federal e requereu a remessa dos autos. Relatado.

Decido. A pretensão da autora e agravante é o fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte do medicamento KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) 100mg, que, embora registrado na ANVISA, não está incorporado ao SUS. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, definiu a competência para processar a ação que trata da matéria no julgamento do leading case RE 1.366.243, Tema nº 1.234, ocorrido em 16/09/2024, cuja tese teve a redação acrescida em 16/12/2024, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração, definindo, por fim, a seguinte tese jurídica, dentre outras questões:

1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. [...] No próprio dispositivo do acórdão representativo da controvérsia ficou ressalvada a modulação dos efeitos no que se refere ao deslocamento de competência: Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

A modulação de efeitos também foi integralizada no julgamento dos embargos de declaração, nos seguintes moldes: Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, quanto à modulação de efeitos, em relação à competência, também no que tange aos medicamentos incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024).

Como o valor anual do tratamento informado na inicial supera 210 salários mínimos, havendo sido a ação ajuizada em 16/02/2025, posteriormente à publicação do acórdão representativo da controvérsia, deve o feito tramitar perante a Justiça Federal, conforme a tese fixada. O envio dos autos à Justiça Federal não implica reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado, mas apenas o interesse da União Federal.

O próprio precedente registra no item 3.1: “Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão”. Por fim, no que se refere ao pedido de aproveitamento dos atos processuais já praticados, o direito já é assegurado no art. 64, § 4º, do CPC, segundo o qual: “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, reconheço de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito (Tema 1.234/STF) e determino a remessa dos autos de origem à Justiça Federal. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 2ª Vara de Assu.

Publique-se. Natal, 7 de julho de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA SHIRLEIDE MENDES DO AMARAL