0805983-20.2023.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0805983-20.2023.8.20.5106 REQUERENTE: ANTONIO OZORIO DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: JOSE LAIRTO CORDEIRO FILHO M/E

DECISÃO

1) Trata-se de Embargos de Declaração apresentados ao id 192630073 pelo executado JOSÉ LAIRTO CORDEIRO FILHO em face da decisão de id 191493849, que REJEITOU a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada e determinou o prosseguimento da execução com a execução dos atos constritivos necessários à satisfação do débito. Em síntese, o executado sustenta a existência de omissão quanto à apreciação das provas documentais que instruíram a impugnação e que levariam à extinção do cumprimento de sentença por causa extintiva da obrigação, reiterando o pedido de condenação do exequente em litigância de má-fé, requerendo, ao final, o acolhimento dos declaratórios para extinguir o cumprimento de sentença.

A parte Exequente apresentou suas contrarrazões ao id 197790012, requerendo o não acolhimento dos embargos e o prosseguimento da execução até a satisfação integral do crédito. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir.

2) De início, ressalto que os Embargos Declaratórios não comportam conhecimento. Isso porque com base no artigo 48 da Lei Federal nº. 9.099/1995, no rito dos juizados cabem os Declaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias, contra Sentença ou Acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. No caso dos autos, o executado se insurgiu em face da decisão interlocutória de id 191493849, por meio da qual foi rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada, requerendo o acolhimento dos declaratórios para extinguir o cumprimento de sentença.

De fato, incompatível com o espírito do rito sumaríssimo a admissão da referida medida contra decisões interlocutórias, pois, representaria o ocasionamento de demora e procrastinação incabíveis na simplicidade e objetividade da marcha processual. 2.1) Mesmo assim, reservo-me a fazer breves esclarecimentos. Inicialmente, verifico que os argumentos expendidos pelo executado não evidenciam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, mas inconformismo com o entendimento adotado pelo Juízo em resposta à sua pretensão.

Explico. No tocante à alegada omissão em razão de aduzir ausência de análise quanto à declarações emitidas por corretores de imóveis em Boletim de Ocorrência e ainda quanto à prova produzida nos autos de nº 0807359- 41.2023.8.20.5106, que tramitou na 3ª Vara Cível desta Comarca de Mossoró, é imperioso esclarecer que, ao contrário do alegado, não assiste razão ao embargante. Isso porque ao contrário do sustentado, a decisão embargada enfrentou suficientemente a questão ao consignar, de forma expressa, que a pretensão deduzida pelo executado importava em rediscussão do mérito que fundamentou a condenação consubstanciada no título executivo judicial, matéria já alcançada pela coisa julgada.

Com efeito, as declarações e os elementos probatórios oriundos de outro processo, embora apresentados sob a denominação de “prova emprestada”, destinam-se, em sua gênese, a demonstrar que os serviços de pintura teriam sido devidamente executados, circunstância diretamente relacionada aos fatos discutidos e definitivamente decididos na fase de conhecimento. Destaco trecho do acórdão já transitado em julgado, que manteve a sentença em todos os seus termos, no qual o Juiz Relator destacou a revelia do réu, ora executado, e sua tentativa de contestar a ação em sede de recurso inominado, apresentando, desde o recurso inominado, provas e teses defensivas em momento inoportuno, configurando manifesta inovação recursal.

Vejamos: “Verifica-se dos autos que o réu permaneceu revel (id. 23046342 - Certidão; e id. 23046341 - AR), deixando de apresentar contestação tempestiva, razão pela qual se aplicou a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95 e art. 344 do CPC. A prova documental juntada aos autos revela a existência do pagamento e a ausência de contraprestação por parte do requerido.

O recurso apresentado não afasta a presunção decorrente da revelia, tampouco informou os fundamentos da sentença. Observa-se, ademais, que o recorrente pretende inovar em sede recursal mediante juntada de documentos e áudios não apresentados oportunamente na fase instrutória, o que é vedado no microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95. Não se trata de fato superveniente ou documento imprescindível cuja produção fosse impossível anteriormente.

A sentença de origem (id. 23046345) analisou corretamente o conjunto probatório e aplicou o direito ao caso concreto, não havendo qualquer ilegalidade, nulidade ou omissão que autorize sua reforma. Também não há elementos que justifiquem a reabertura da instrução ou modificação do decidido, porquanto os fundamentos da sentença são coerentes e proporcionais às provas constantes dos autos.” (Grifei) Não se tratam os documentos acostados pelo executado, portanto, de prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo superveniente à formação do título, como alegado, mas de elementos voltados a infirmar as próprias razões fáticas e de direito que ensejaram a condenação.

Logo, não se verifica qualquer omissão a ser suprida. O fato de a decisão não ter examinado individualmente cada declaração ou documento apresentado pelo executado não configura vício de fundamentação, sobretudo quando a tese a que tais elementos se destinavam a amparar foi expressamente afastada por encontrar óbice na coisa julgada material. O que pretende o embargante, em verdade, é obter nova valoração do conjunto probatório mediante juntada de documentos já existentes desde à época da fase de conhecimento do processo e, por via transversa, reabrir discussão acerca do adimplemento dos serviços contratados, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, sob pena de malferir a coisa julgada.

Desse modo, não há qualquer omissão que enseje a reforma da decisão embargada. Também não há elementos que justifiquem a reabertura da instrução ou modificação do decidido, pois o título executivo deve ser executado nos exatos limites em que foi formado. Ademais, a alegação de "enriquecimento ilícito" é descabida, uma vez que o valor da condenação decorre de sentença legitimamente proferida, a qual deve ser integralmente respeitada. 2.2) Em adição, vale salientar que, nos termos do art. 507 do CPC, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 2.3) Por fim, acerca da pedido do executado de condenação da parte exequente em litigância de má-fé, entendo que não merece cabimento, mormente inexista enquadramento da sua conduta a nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 da lei federal 13.105/2015, pois requereu o cumprimento de sentença no exatos moldes em que foi formado o título judicial já estabilizado.

Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração de id 192630073, para decidir por seu NÃO CONHECIMENTO, em razão de ter sido apresentado em face de decisão interlocutória, MANTENDO integralmente a Decisão de id 191493849, que REJEITOU a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e determinou o prosseguimento da execução com a execução dos atos constritivos necessários à satisfação do débito. INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, VIA PJE, sem prazo, para mera ciência acerca da presente decisão.

3) Ato contínuo, para fazer cumprir a ordem anterior, DETERMINO à Secretaria Unificada que proceda com a pesquisa e bloqueio de valores no SISBAJUD em conta bancárias/ativos do devedor JOSÉ LAIRTO CORDEIRO FILHO - CPF: 058.***.***-89 no valor do débito de R$ 17.535,78, já acrescido da multa de 10% do art. 523, § 1º, primeira parte do CPC. Feito o bloqueio de valores via SISBAJUD, fica realizada a penhora independentemente de Termo (artigo 854, §5º, do NCPC). 3.1) Juntado o resultado da pesquisa e não tendo sido encontrados valores suficientes à satisfação integral do débito, determino à Secretaria Unificada que realize a uma nova ordem de bloqueio reiterado, por 60 dias, via sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, para o bloqueio automático de ativos da executada, no valor do débito. 3.2) Juntado o resultado da pesquisa e não tendo sido encontrados valores suficientes à satisfação integral do débito, ou encontrados valores parciais, determino que a Secretaria Unificada de logo, sem a necessidade de outro despacho, faça as pesquisas nos outros dois Sistemas (RENA e INFOJUD), também juntando-se os resultados nos autos.

No RENAJUD deve ser feita a penhora do bem, com prioridade ao bens livres e desimpedidos, ou aqueles mais novos.

4) Juntados os resultados do SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). 4.1) Realizada a Penhora/Bloqueio de bem(ns) do devedor, por quaisquer das formas legais admitidas, inclusive as dos itens anteriores, INTIME-SE também o EXECUTADO, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). Apresentados EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), para, em 05 (cinco) dias, se manifestar. Após, com ou sem Embargos, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento.

5) Realizado o BLOQUEIO E PENHORA de valores, via SISBAJUD, intimado o executado e não apresentados embargos, gere-se o ID no Sistema e INTIME-SE a parte exequente, via PJE, para que, informe, no prazo de 05 (cinco) dias, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados: NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. 5.1) Informando os dados bancários no prazo do item 5, faça-se CONCLUSÃO dos autos para análise e determinação de expedição de Alvará, do valor da integralidade da condenação ou mesmo parcial, a favor da parte exequente.

6) Não bloqueados valores do devedor suficientes à satisfação do débito, nem encontrados ou indicados bens penhoráveis, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, caso ainda não tenha sido expedido nestes autos. No entanto, se tal diligência já tiver sido cumprida, havendo certidão negativa de penhora nos autos, não será repetida, ficando de logo indeferido qualquer pedido nesse sentido. 6.1) Em cumprimento do MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, se realizada a Penhora de bem(ns) do devedor, INTIME-SE o EXECUTADO, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). Apresentados EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), para, em 05 (cinco) dias, se manifestar. Após, com ou sem Embargos, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 6.2) Não havendo embargos, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, por MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos) para falar em 5 (cinco) dias e requerer o que entender de direito.

7) Não sendo pago nem de qualquer modo satisfeito o crédito, seja pelo insucesso no bloqueio via SISBAJUD ou RENAJUD, nem indicados ou encontrados bens penhoráveis, faça-se a CONCLUSÃO para Sentença de extinção e ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com baixa no PJe, sem prejuízo da sua posterior reativação sem ônus para o exequente desde que ele indique bens do devedor na forma do item infra. 7.1) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837, do NCPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN), dando-se prioridade a comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), ou por seu representante judicial, via Pje. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0805983-20.2023.8.20.5106 Parte Autora/Exequente REQUERENTE: ANTONIO OZORIO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) REQUERENTE: KLEBER ROCHA PORDEUS GONCALVES - PB25582 Parte RÉ/Executada REQUERIDO: JOSE LAIRTO CORDEIRO FILHO Advogado do(a) REQUERIDO: SAMUEL BARBOSA LIMA - RN15051 Destinatário: KLEBER ROCHA PORDEUS GONCALVES Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) deste 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração apresentados pela parte JOSE LAIRTO CORDEIRO FILHO. Mossoró/RN, 13 de agosto de 2026 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0805983-20.2023.8.20.5106 REQUERENTE: ANTONIO OZORIO DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: JOSE LAIRTO CORDEIRO FILHO M/E

DECISÃO

1) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado em id 183962790, na qual alega a inexigibilidade da obrigação de pagar em virtude do cumprimento integral do serviço objeto da presente ação de cobrança (pintura) e sustenta que a manutenção da condenação geraria enriquecimento ilícito da parte autora. A parte Exequente manifestou-se ao id 188618542 requerendo a rejeição integral da impugnação e o prosseguimento da execução até a satisfação integral do crédito.

Passo a decidir.

2) Da análise dos autos, verifico que não assiste razão ao Executado. Explico. Extrai-se da manifestação do executado que o objeto da impugnação apresentada é a REDISCUSSÃO do mérito que ensejou a sua condenação. No entanto, verifico que o réu, ora executado, foi revel. Logo, é imperioso ressaltar que a seria na contestação o momento processual oportuno para que o ora executado trouxesse aos autos todas as suas provas e teses defensivas, contudo, quedou-se inerte, operando-se, portanto, a preclusão quanto às matérias de defesa de mérito.

Ressalte-se que no no acórdão id 170528559 já transitado em julgado, que manteve a sentença em todos os seus termos, o Juiz Relator destacou a novamente a revelia do réu, ora executado, e sua tentativa de contestar a ação em sede de recurso inominado, apresentando suas provas e teses defensivas em momento inoportuno, configurando manifesta inovação recursal. Vejamos: “Verifica-se dos autos que o réu permaneceu revel (id. 23046342 - Certidão; e id. 23046341 - AR), deixando de apresentar contestação tempestiva, razão pela qual se aplicou a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95 e art. 344 do CPC.

A prova documental juntada aos autos revela a existência do pagamento e a ausência de contraprestação por parte do requerido. O recurso apresentado não afasta a presunção decorrente da revelia, tampouco informou os fundamentos da sentença. Observa-se, ademais, que o recorrente pretende inovar em sede recursal mediante juntada de documentos e áudios não apresentados oportunamente na fase instrutória, o que é vedado no microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.

Não se trata de fato superveniente ou documento imprescindível cuja produção fosse impossível anteriormente. A sentença de origem (id. 23046345) analisou corretamente o conjunto probatório e aplicou o direito ao caso concreto, não havendo qualquer ilegalidade, nulidade ou omissão que autorize sua reforma. Também não há elementos que justifiquem a reabertura da instrução ou modificação do decidido, porquanto os fundamentos da sentença são coerentes e proporcionais às provas constantes dos autos.” Com isso, não merece prosperar o pleito do executado, pois acolher sua manifestação iria malferir a coisa julgada. 2.1) Vale salientar que, nos termos do art. 507 do CPC, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".

Outrossim, a fase de cumprimento de sentença é adstrita às hipóteses taxativas do art. 52 da Lei Federal nº 9.099/95, com aplicação subsidiária naquilo que for compatível do art. 525, § 1º, do CPC, por força do art. 52 daquele diploma legal, sendo que a manifestação do executado não se enquadra nas hipóteses transcritas em lei. A alegação de "cumprimento tardio da obrigação" trazida nesta fase, desacompanhada de qualquer prova documental mínima e em total contrariedade ao comando condenatório, configura evidente tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado pelo pelo ordenamento jurídico por força da coisa julgada material.

Ademais, a alegação de "enriquecimento ilícito" é descabida, uma vez que o valor da condenação decorre de sentença legitimamente proferida, a qual deve ser integralmente respeitada.

3) Por fim, acerca da pedido do exequente de condenação da parte executada em litigância de má-fé, entendo que não merece cabimento, mormente esta tenha atuado dentro da legalidade ao exercer o seu direito de defesa ao opor impugnação, inexistindo caráter protelatório, não havendo enquadramento da sua conduta a nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 da lei federal 13.105/2015.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado id 183962790, para o fim de HOMOLOGAR a planilha de cálculos apresentada pelo Exequente ao id 180566885, fixando o crédito exequendo no importe total de R$ 17.535,78, já acrescido da multa de 10% do art. 523, § 1º, primeira parte do CPC.

Intime-se as partes desta decisão, com prazo comum de 05 dias. Sem condenação em honorários pela vedação, por analogia, prevista no artigo 55 da Lei 9.099/1995.

4) Preclusa a presente decisão, DETERMINO à Secretaria Unificada que proceda com a pesquisa e bloqueio de valores no SISBAJUD em conta bancárias/ativos do devedor JOSÉ LAIRTO CORDEIRO FILHO - CPF: 058.***.***-89 no valor do débito de R$ 17.535,78, já acrescido da multa de 10% do art. 523, § 1º, primeira parte do CPC. Feito o bloqueio de valores via SISBAJUD, fica realizada a penhora independentemente de Termo (artigo 854, §5º, do NCPC). 4.1) Juntado o resultado da pesquisa e não tendo sido encontrados valores suficientes à satisfação integral do débito, determino à Secretaria Unificada que realize a uma nova ordem de bloqueio reiterado, por 60 dias, via sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, para o bloqueio automático de ativos da executada, no valor do débito. 4.2) Juntado o resultado da pesquisa e não tendo sido encontrados valores suficientes à satisfação integral do débito, ou encontrados valores parciais, determino que a Secretaria Unificada de logo, sem a necessidade de outro despacho, faça as pesquisas nos outros dois Sistemas (RENA e INFOJUD), também juntando-se os resultados nos autos.

No RENAJUD deve ser feita a penhora do bem, com prioridade ao bens livres e desimpedidos, ou aqueles mais novos.

5) Juntados os resultados do SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). 5.1) Realizada a Penhora/Bloqueio de bem(ns) do devedor, por quaisquer das formas legais admitidas, inclusive as dos itens anteriores, INTIME-SE também o EXECUTADO, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). Apresentados EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, com ou sem Embargos, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento.

6) Realizado o BLOQUEIO E PENHORA de valores, via SISBAJUD, intimado o executado e não apresentados embargos, gere-se o ID no Sistema e INTIME-SE a parte exequente, via PJE, para que, informe, no prazo de 05 (cinco) dias, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados: NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. 6.1) Informando os dados bancários no prazo do item 6, faça-se CONCLUSÃO dos autos para análise e determinação de expedição de Alvará, do valor da integralidade da condenação ou mesmo parcial, a favor da parte exequente.

7) Não bloqueados valores do devedor suficientes à satisfação do débito, nem encontrados ou indicados bens penhoráveis, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, caso ainda não tenha sido expedido nestes autos. No entanto, se tal diligência já tiver sido cumprida, havendo certidão negativa de penhora nos autos, não será repetida, ficando de logo indeferido qualquer pedido nesse sentido. 7.1) Em cumprimento do MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, se realizada a Penhora de bem(ns) do devedor, INTIME-SE o EXECUTADO, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). Apresentados EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, com ou sem Embargos, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 7.2) Não havendo embargos, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, por MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos) para falar em 5 (cinco) dias e requerer o que entender de direito.

8) Não sendo pago nem de qualquer modo satisfeito o crédito, seja pelo insucesso no bloqueio via SISBAJUD ou RENAJUD, nem indicados ou encontrados bens penhoráveis, faça-se a CONCLUSÃO para Sentença de extinção e ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com baixa no PJe, sem prejuízo da sua posterior reativação sem ônus para o exequente desde que ele indique bens do devedor na forma do item infra. 8.1) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837, do NCPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN), dando-se prioridade a comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), ou por seu representante judicial, via Pje. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0805983-20.2023.8.20.5106 RECORRENTE: JOSE LAIRTO CORDEIRO FILHO RECORRIDO: ANTONIO OZORIO DE OLIVEIRA NETO G

DECISÃO

DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (ARTIGO 121-A do CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS do TJRN)

1) Recebo o pedido de Cumprimento de Sentença, por verificar interesse e legitimidade (artigo 17 do CPC), bem como dos pressupostos de existência e validade do processo.

2) Nos termos do artigo 523 do CPC, CITE(M)-SE/INTIME(M)-SE o(s) executado(s), via PJe ou POR MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN), dando-se prioridade a comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contra-fé, tudo certificado nestes autos), para que efetue o pagamento do valor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% sobre o débito. Passado o prazo acima, de 15 (quinze) dias, sem pagamento voluntário, se iniciará, automaticamente, novo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para que o executado possa apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 2.1) Ato contínuo, com o retorno do mandado no prazo do item 2 e sendo pago o débito pelo executado mediante depósito judicial, INTIME-SE a parte exequente, via PJE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se concorda com os valores depositados, devendo, no mesmo prazo, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, informar os seguintes dados: NOME DO BANCO, NUMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. 2.2) Sendo pago o débito pelo executado mediante depósito judicial, concordando a parte exequente com os valores depositados e, informando os dados bancários no prazo do item 2.1, faça-se CONCLUSÃO dos autos para análise e determinação de expedição de Alvará a favor da parte exequente.

3) Não sendo encontrado a parte executada no endereço informado, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE, por seu representante judicial, via PJE, para falar em 5 (cinco) dias e promover a citação. Não sendo encontrado nem informado endereço do executado, que é ônus do exequente, por se tratar de Juizados Especiais NÃO SERÁ REALIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL, sendo extinto o processo sem resolução de mérito, podendo ser desarquivado, sem ônus ao exequente, quando for possível ser encontrado o executado para ser pessoalmente citado.

4) Apresentada impugnação, INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, VIA PJE, para responder em 15 (quinze) dias. Após, CONCLUSÃO.

5) Passados os prazos sucessivos dos Itens 2 e 3 supra, com ou sem impugnação, e sem notícia de pagamento do débito, realizada ou não a penhora de bens, INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, VIA PJE, para falar em 5 (cinco) dias.

6) Caso requeira a penhora de dinheiro, por meio eletrônico (Sistema SISBAJUD), deverá o exeqüente informar o CPF ou CNPJ do executado, se desse modo já não tiver procedido de início. Feito o bloqueio de valores via SISBAJUD, fica realizada a penhora independentemente de Termo (artigo 854, §5º, do CPC). 6.1) Juntado o resultado da pesquisa e não tendo sido encontrados valores suficientes à satisfação integral do débito, determino à Secretaria Unificada que realize a uma nova ordem de bloqueio reiterado, por 60 dias, via sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, para o bloqueio automático de ativos da executada, no valor do débito. 6.2)Juntado o resultado da pesquisa e não tendo sido encontrados valores suficientes à satisfação integral do débito, ou encontrados valores parciais, determino que a Secretaria Unificada de logo, sem a necessidade de outro despacho, faça as pesquisas nos outros dois Sistemas (RENA e INFOJUD), também juntando-se os resultados nos autos.

No RENAJUD deve ser feita a penhora do bem, com prioridade ao bens livres e desimpedidos, ou aqueles mais novos.

7) Juntados os resultados do SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos).

8) Realizada a Penhora/Bloqueio de bem(ns) do devedor, por quaisquer das formas legais admitidas, inclusive as dos itens anteriores, INTIME-SE também o EXECUTADO, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). 8.1) Apresentados EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, com ou sem Embargos, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento.

9) Realizado o BLOQUEIO E PENHORA de valores, via SISBAJUD, intimado o executado e não apresentados embargos, gere-se o ID no Sistema e INTIME-SE a parte exequente, via PJE, para que, informe, no prazo de 05 (cinco) dias, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados: NOME DO BANCO, NUMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. 9.1) Informando os dados bancários no prazo do item 9, faça-se CONCLUSÃO dos autos para análise e determinação de expedição de Alvará, do valor da integralidade da condenação ou mesmo parcial, a favor da parte exequente.

10) Não bloqueados valores do devedor suficientes à satisfação do débito, nem encontrados ou indicados bens penhoráveis, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, caso ainda não tenha sido expedido nestes autos. No entanto, se tal diligência já tiver sido cumprida, havendo certidão negativa de penhora nos autos, não será repetida, ficando de logo indeferido qualquer pedido nesse sentido. 10.1) Em cumprimento do MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, se realizada a Penhora de bem(ns) do devedor, INTIME-SE o EXECUTADO, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). Apresentados EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, com ou sem Embargos, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 10.2) Não havendo embargos, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, por MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos) para falar em 5 (cinco) dias e requerer o que entender de direito.

11) Não sendo pago nem de qualquer modo satisfeito o crédito, seja pelo insucesso no bloqueio via SISBAJUD ou RENAJUD, nem indicados ou encontrados bens penhoráveis, faça-se a CONCLUSÃO para Sentença de extinção e ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com baixa no PJe, sem prejuízo da sua posterior reativação sem ônus para o exequente desde que ele indique bens do devedor na forma do item infra. 11.1) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837, do NCPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente

DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN), dando-se prioridade a comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), ou por seu representante judicial, via Pje. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805983-20.2023.8.20.5106 Polo ativo JOSE LAIRTO CORDEIRO FILHO Advogado(s): SAMUEL BARBOSA LIMA Polo passivo ANTONIO OZORIO DE OLIVEIRA NETO Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS.

SENTENÇA

MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando o réu à restituição de valores pagos em razão de obrigação contratual não cumprida, com incidência de juros e correção monetária.

2. O réu permaneceu revel, não apresentando contestação tempestiva, o que ensejou a aplicação da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 344 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença de primeiro grau analisou corretamente o conjunto probatório e aplicou o direito ao caso concreto; e (ii) se há elementos que justifiquem a reforma da decisão ou a reabertura da instrução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A sentença de origem analisou adequadamente o conjunto probatório, reconhecendo a existência do pagamento e a ausência de contraprestação por parte do réu.

2. A revelia do réu, devidamente decretada, atraiu a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não afastada pelo recurso.

3. A tentativa de inovação recursal, com a juntada de documentos e áudios não apresentados na fase instrutória, é vedada pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995, não se tratando de fato superveniente ou documento imprescindível cuja produção fosse impossível anteriormente.

4. A ausência de contestação e a suficiência da prova documental dispensavam a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente.

5. Não foram constatadas ilegalidades, nulidades ou omissões na sentença que justifiquem sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A revelia, devidamente decretada, atrai a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, desde que não infirmada por outros elementos constantes dos autos.

2. A tentativa de inovação recursal, com a juntada de documentos ou provas não apresentados na fase instrutória, é vedada no microssistema dos Juizados Especiais, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 344, 355, I, e 98, §3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 20 e 42, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Recurso Cível nº 5000912-82.2021.8.24.0081, Rel.

Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13.07.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0800687-37.2020.8.20.5101, Rel. Berenice Capuxu de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, j. 22.04.2025.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por José Lairto Cordeiro Filho contra a sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, nos autos nº 0805983-20.2023.8.20.5106, em ação proposta por Antonio Ozorio de Oliveira Neto. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o recorrente ao pagamento de R$9.540,00 (nove mil quinhentos e quarenta reais), a título de restituição, com incidência de juros de mora e correção monetária, e afastou o pedido de indenização por danos morais.

Nas razões recursais (Id. TR 23046350), o recorrente sustenta: (a) a nulidade da citação/intimação, alegando que não mais residia no endereço informado nos autos, tendo comprovado seu atual domicílio; (b) a realização dos serviços contratados, o que afastaria a condenação à restituição da quantia de R$ 9.540,00; (c) a devolução dos cheques entregues como pagamento, por insuficiência de fundos, o que, segundo o recorrente, inviabilizaria a cobrança; e (d) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de impossibilidade de arcar com os custos processuais e honorários advocatícios.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença nos termos das teses apresentadas. A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id. TR 23046381.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto, eis que tempestivo e regularmente processado. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, em razão da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, estando presentes os requisitos que autorizam a concessão da benesse, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. (Nessa linha: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800449-44.2022.8.20.5102, Mag.

JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 21/03/2025). A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal consiste em verificar a correção da sentença (id. 23046345) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANTONIO OZORIO DE OLIVEIRA NETO em face de JOSÉ LAIRTO CORDEIRO FILHO, condenando o demandado à restituição de valores pagos em razão de obrigação contratual não cumprida, com incidência de juros e correção monetária conforme fixado pelo juízo de primeiro grau.

Verifica-se dos autos que o réu permaneceu revel (id. 23046342 - Certidão; e id. 23046341 - AR), deixando de apresentar contestação tempestiva, razão pela qual se aplicou a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95 e art. 344 do CPC. A prova documental juntada aos autos revela a existência do pagamento e a ausência de contraprestação por parte do requerido.

O recurso apresentado não afasta a presunção decorrente da revelia, tampouco infirmou os fundamentos da sentença. Observa-se, ademais, que o recorrente pretende inovar em sede recursal mediante juntada de documentos e áudios não apresentados oportunamente na fase instrutória, o que é vedado no microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95. Não se trata de fato superveniente ou documento imprescindível cuja produção fosse impossível anteriormente.

A sentença de origem (id. 23046345) analisou corretamente o conjunto probatório e aplicou o direito ao caso concreto, não havendo qualquer ilegalidade, nulidade ou omissão que autorize sua reforma. Também não há elementos que justifiquem a reabertura da instrução ou modificação do decidido, porquanto os fundamentos da sentença são coerentes e proporcionais às provas constantes dos autos. No mais, a ausência de contestação e a suficiência da prova documental dispensavam audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente, e da própria lógica da Lei 9.099/95, que privilegia a celeridade e a efetividade.

Nesse sentido, é ainda o entendimento jurisprudencial em casos análogos: “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL QUE SE IMPÕE. MÉRITO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA.

DEVER DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CUMPRIDO. REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE. O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEMANDA A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO ATO JUDICIAL DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ACARRETA NOS EFEITOS DA REVELIA, A DESPEITO E APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ANTECEDENTE. A ANTECIPAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NÃO DESONERA O RÉU DE COMPARECER AOS ATOS QUE FOR CONVOCADO, SALVO PEDIDO E DEFERIMENTO DE DISPENSA ANTECEDENTE, AUSENTE NA ESPÉCIE.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000912-82.2021.8.24 .0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Jul 13 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50009128220218240081, Relator.: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”. “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DÉBITO REGULAR. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança para condenar o réu ao pagamento de valores decorrentes de inadimplência em contrato de plano de saúde. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança dos valores; e (ii) a regularidade do débito exigido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo prescricional para a cobrança das prestações mensais vencidas e não pagas do contrato entabulado entre as partes é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

4. Não configurada a prescrição, pois a ação foi protocolada dentro do quinquênio e a citação válida, embora ocorrida posteriormente, retroage à data da propositura da demanda.

5. A revelia do réu foi decretada na sentença, implicando a presunção de veracidade das alegações autorais. 6.Não tendo o réu produzido prova capaz de infirmar a regularidade da dívida, mantém-se a obrigação imposta na sentença.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08006873720208205101, Relator.: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Cível)". Portanto, a sentença deve ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso inominado, rejeitando ambas as preliminares, mantendo integralmente a sentença. Condenação em custas processuais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 14 de Outubro de 2025.