0805984-62.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805984-62.2025.8.20.5129 AUTOR: MARIA DAS DORES FERNANDES NETA REU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por MARIA DAS DORES FERNANDES NETA em face de NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Petição inicial no id. 172494846. Alega que seguindo orientações recebidas em suposta ligação do Banco Bradesco acessou aplicativo do Nubank, ocasião em que teriam invadido o sistema e realizado contratação de empréstimo no valor de R$ 4.600,00 a ser pago em duas parcelas de R$ 2.454,37 na fatura do cartão de crédito.

Diz que após o recebimento da quantia na conta do Nubank, teve o valor transferido para a conta da autora no Bradesco e em seguida para a conta de um terceiro no Banco Will Financeira S/A. Alega que posteriormente detectou que era fraude. Relata que entrou em contato com a parte demandada, mas não realizou a contestação formal em razão de ter sido informada que sua conta seria bloqueada. Requer a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos materiais e morais.

Formula pedido de tutela antecipada para que seja determinada a suspensão imediata da cobrança das parcelas do empréstimo impugnado, que seja mantida a regularidade de suas contas bancárias e limites de crédito, que o demandado se abstenha de inserir seus dados em cadastro restritivo de crédito e que emita nova fatura do mês do outubro de 2025 com exclusão da parcela do empréstimo impugnado. Junta boletim de ocorrência no id. 172494874.

Documento de identificação no id. 172494863. Comprovante de endereço no id. 172494869. Pagamento de custas processuais no id. 172519212. Decisão de recebimento da petição inicial no id. 173110163 facultando manifestação do demandado quanto ao pedido liminar. A parte autora no id 173793107 informa interposição do agravo de instrumento 0800030-62.2026.8.20.0000. Junta informação de registro no cadastro do SERASA no id. 173793114 e de cancelamento do crédito no id. 173793115.

Decisão em agravo de instrumento no id 174282476 - Pág. 3-6 determinando ao NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA que se abstenha de realizar cobrança relacionada ao contrato de empréstimo, suspendendo a exigibilidade das respectivas parcelas, e para proibir a inclusão ou determinar a imediata exclusão do nome da agravante de cadastros de restrição ao crédito, relativamente ao débito impugnado, até posterior deliberação.

Despacho no id. 176184436 determinando a citação Contestação no id. 180843439. Alega que a responsabilidade pela contratação do empréstimo é da parte autora. Diz que não houve falha bancária. Que a autora utilizou senha e equipamento cadastrado e que a operação foi realizada dentro do limite por ela autorizado Requer retificação para NU PAGAMENTOS S/A Manifestação a contestação no id. 181357773 com razões reiterativas A parte autora no id. 186472139 alega descumprimento da decisão liminar.

Requer aplicação de multa É o relato.

Decido.

01. Indefiro a preliminar de ilegitimidade de parte, vez que a operação financeira impugnada foi realizada através do banco demandado

02. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a validade da operação bancária e a caracterização de dano de natureza moral

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. Inclua-se NU PAGAMENTOS S/A no polo passivo conforme informação de id. 180843439

05. Determino a aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00 para o caso de descumprimento da decisão liminar de id. 174282476 - Pág. 3-6.

Intime-se o demandado por advogado e pessoalmente, na forma do Tema 1296 do STJ

06. No caso de ausência de respostas, conclusos para julgamento Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 16 de junho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805984-62.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES FERNANDES NETA REU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por MARIA DAS DORES FERNANDES NETA em face de NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Petição inicial no id. 172494846. Alega que seguindo orientações recebidas em suposta ligação do Banco Bradesco acessou aplicativo do Nubank, ocasião em que teriam invadido o sistema e realizado contratação de empréstimo no valor de R$ 4.600,00 a ser pago em duas parcelas de R$ 2.454,37 na fatura do cartão de crédito.

Diz que após o recebimento da quantia na conta do Nubank, teve o valor transferido para a conta da autora no Bradesco e em seguida para a conta de um terceiro no Banco Will Financeira S/A. Alega que posteriormente detectou que era fraude. Relata que entrou em contato com a parte demandada, mas não realizou a contestação formal em razão de ter sido informada que sua conta seria bloqueada. Requer a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos materiais e morais.

Formula pedido de tutela antecipada para que seja determinada a suspensão imediata da cobrança das parcelas do empréstimo impugnado, que seja mantida a regularidade de suas contas bancárias e limites de crédito, que o demandado se abstenha de inserir seus dados em cadastro restritivo de crédito e que emita nova fatura do mês do outubro de 2025 com exclusão da parcela do empréstimo impugnado. Junta boletim de ocorrência no id. 172494874.

Documento de identificação no id. 172494863. Comprovante de endereço no id. 172494869. Pagamento de custas processuais no id. 172519212. Decisão de recebimento da petição inicial no id. 173110163 facultando manifestação do demandado quanto ao pedido liminar. A parte autora no id 173793107 informa interposição do agravo de instrumento 0800030-62.2026.8.20.0000. Junta informação de registro no cadastro do SERASA no id. 173793114 e de cancelamento do crédito no id. 173793115.

Decisão em agravo de instrumento no id 174282476 - Pág. 3-6 determinando ao NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA que se abstenha de realizar cobrança relacionada ao contrato de empréstimo, suspendendo a exigibilidade das respectivas parcelas, e para proibir a inclusão ou determinar a imediata exclusão do nome da agravante de cadastros de restrição ao crédito, relativamente ao débito impugnado, até posterior deliberação.

É o relato.

Decido.

01. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias.

02. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 11 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805984-62.2025.8.20.5129 AUTOR: MARIA DAS DORES FERNANDES NETA REU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por MARIA DAS DORES FERNANDES NETA em face de NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Petição inicial no id. 172494846. Alega que seguindo orientações recebidas em suposta ligação do Banco Bradesco acessou aplicativo do Nubank, ocasião em que teriam invadido o sistema e realizado contratação de empréstimo no valor de R$ 4.600,00 a ser pago em duas parcelas de R$ 2.454,37 na fatura do cartão de crédito.

Diz que após o recebimento da quantia na conta do Nubank, teve o valor transferido para a conta da autora no Bradesco e em seguida para a conta de um terceiro no Banco Will Financeira S/A. Alega que posteriormente detectou que era fraude. Relata que entrou em contato com a parte demandada, mas não realizou a contestação formal em razão de ter sido informada que sua conta seria bloqueada. Requer a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos materiais e morais.

Formula pedido de tutela antecipada para que seja determinada a suspensão imediata da cobrança das parcelas do empréstimo impugnado, que seja mantida a regularidade de suas contas bancárias e limites de crédito, que o demandado se abstenha de inserir seus dados em cadastro restritivo de crédito e que emita nova fatura do mês do outubro de 2025 com exclusão da parcela do empréstimo impugnado. Junta boletim de ocorrência no id. 172494874.

Documento de identificação no id. 172494863. Comprovante de endereço no id. 172494869. Custas processuais no id. 172519212. É o relato.

Decido.

01. Recebo a inicial.

02. Postergo a realização de audiência de conciliação para momento ulterior a contestação por falta de manifestação da parte autora sobre a matéria.

03. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias. No mesmo prazo poderá se manifestar quanto ao pedido de antecipação de tutela.

04. Após, conclusos para decisão de urgência. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Lydiane Maria Lucena Maia Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)