0805985-45.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805985-45.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: ALEXANDRE AGUIAR ROSA Advogado(s): JOAO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s): Relator: DES. DILERMANDO MOTA

DECISÃO

Vistos em exame. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandre Aguiar Rosa, em face de decisão proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0805608-28.2024.8.20.5124, deferiu a liminar requerida, determinando a busca e apreensão do veículo indicado. Em suas razões, sustenta o agravante, em suma, que teria celebrado com o banco recorrente, contrato de financiamento para aquisição de veículo, o qual alegadamente traria onerosidade excessiva, decorrente da cobrança indevida de capitalização “diária” de juros.

Pontua que ausente previsão contratual capaz de autorizar a capitalização “diária”, a abusividade da conduta perpetrada pelo banco recorrido, afastaria a caracterização de mora imputável ao agravante, requisito indispensável ao deferimento da liminar perseguida. No mais, que a manutenção da decisão atacada lhe enseja dano grave de difícil reparação, pela privação indevida do bem adquirido, o qual alegadamente seria utilizado para manutenção de sua atividade laboral.

Por conseguinte, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, pelo provimento do agravo. Junta documentos.

É o relatório. Passo a decidir. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na situação em exame, pretende a agravante a concessão de tutela de urgência voltada a sobrestar os efeitos da decisão que deferiu medida liminar, determinando a busca e apreensão do veículo indicado na demanda. Mister ressaltar, por oportuno, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida, sem contudo, adentrar a questão de fundo da matéria.

Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento do provimento de urgência. Isso porque, em que pese defenda o recorrente a impropriedade da decisão agravada, e a consequente necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, verifico que não logrou êxito o agravante em evidenciar capitalização diária de juros defendida.

Com efeito, analisando o acervo probatório até então produzido, não há como precisar se houve de fato irregularidade na cobrança perpetrada pela Instituição Financeira, capaz de afastar a mora denunciada. Nesse norte, sendo certo que para a concessão de medida liminar de busca e apreensão é indispensável tão-somente a comprovação da mora a ser efetivada por meio de notificação extrajudicial a ser enviada para o endereço do devedor, e tendo o banco agravado logrado comprovar o encaminhamento da notificação exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, ainda que não efetivamente recebida (TEMA 1132/STJ), é de se ter por satisfeita a constituição do devedor em mora, autorizando a busca e apreensão deferida.

Registre-se que não se pretende, aqui, negar o direito material perseguido pelo agravante, o qual pode até vir a obter, posteriormente, a tutela perseguida, mas tão somente indeferindo-o nesse instante de cognição,ante a ausência de elementos probatórios aptos ao imediato deferimento da medida. Nesse norte, não tendo o recorrente logrado êxito em evidenciar a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC - em especial a inexistência da mora contra si imputada - hábeis a ensejar a reforma da decisão atacada, é de ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se à Magistrada a quo, o teor desta decisão.

Intime-se o(a) agravado(a), para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. Des. Dilermando Mota Relator K