0806005-87.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível nº 0806005-87.2024.8.20.5124 Apelante: Micheline Maria Laurindo de Souza Apelado: XS3 Seguros S/A Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Verifica-se pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela apelante em sede recursal, sob o argumento de impossibilidade de arcar com o preparo sem prejuízo do próprio sustento.

Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, a recorrente apresentou contracheques, faturas de cartão de crédito, comprovante de financiamento de veículo e boleto de plano de saúde. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é destinada à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, tal presunção pode ser afastada pelos elementos constantes dos autos, conforme autoriza o art. 99, §2º, do CPC.

No caso concreto, os documentos apresentados não evidenciam situação de insuficiência financeira apta a justificar a concessão da benesse. Os contracheques juntados demonstram remuneração líquida mensal aproximada de R$ 2.456,40, decorrente de vínculo empregatício regular na função de enfermeira. Todavia, os gastos mensais assumidos pela recorrente não se mostram compatíveis com a renda que afirma perceber.

Com efeito, verifica-se a manutenção de financiamento de veículo automotor modelo GM Chevrolet Tracker LT 1.0 Turbo, com parcelas mensais aproximadas de R$ 1.280,07, regularmente adimplidas. Consta, ainda, contratação de plano de saúde particular no valor de R$ 966,22 mensais. As faturas de cartão de crédito revelam movimentação financeira expressiva, com despesas relevantes e limite de crédito disponibilizado no importe de R$ 11.900,00.

Além disso, observa-se a realização de gastos incompatíveis com o quadro de hipossuficiência alegado, a exemplo de despesas com hospedagem, compras parceladas e aquisições diversas constantes das faturas apresentadas. Cumpre destacar, ainda, que, embora tenha sido deferido em primeiro grau o parcelamento das custas iniciais, no montante aproximado de R$ 9.050,25, em oito parcelas mensais, a própria sentença consignou que as custas processuais foram integralmente recolhidas pela autora.

Tal circunstância evidencia capacidade financeira para suportar despesas processuais expressivas, incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Nesse contexto, os elementos constantes dos autos afastam a presunção relativa decorrente da declaração de pobreza, inexistindo comprovação suficiente da alegada insuficiência de recursos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela apelante.

Intime-se a recorrente para que efetue o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ultrapassado o prazo, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO APELAÇÃO CÍVEL nº 0806005-87.2024.8.20.5124 Apelante: Micheline Maria Laurindo de Souza Apelado: XS3 Seguros S/A Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo

DESPACHO

Apelação cível interposta pelo Micheline Maria Laurindo de Souza em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, nos autos da ação ordinária por ela ajuizada contra a seguradora ora apelada. Em sede de contrarrazões, a recorrida arguiu preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de impugnação específica aos termos da sentença. Em homenagem ao princípio do contraditório e da não-surpresa, determino a intimação do apelante, para que possa se manifestar acerca da matéria de natureza processual contida nas contrarrazões apresentadas pela parte adversa, no prazo de 10 (dez) dias.

Ultrapassado o prazo, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806005-87.2024.8.20.5124 APELANTE: MICHELINE MARIA LAURINDO DE SOUZA ADVOGADOS: ADLER THEMIS SALES CANUTO DE MORAES (OAB/RN 9.291) E OUTROS APELADO: XS3 SEGUROS S.A. ADVOGADOS: PAULO ANTONIO MULLER (OAB/RS 13.449) E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO D E S P A C H O Ao compulsar os autos, verifica-se que a apelante requereu o benefício da justiça gratuita nesta instância recursal, não recolhendo o preparo respectivo.

Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, visando subsidiar a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pela parte apelante, determino a intimação desta, para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do aludido benefício, notadamente a condição de hipossuficiência, devendo juntar aos autos documentos comprobatórios atualizados de tal condição (contracheques, CTPS, declaração de imposto de renda, entre outros), ou recolher o devido preparo, sob pena de deserção.

Ultrapassado o prazo referido, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9310 e-mail [email protected] Processo n°: 0806005-87.2024.8.20.5124 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELINE MARIA LAURINDO DE SOUZA REU: XS3 SEGUROS S.A. ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, INTIMO as partes, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar.

Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerta-se: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC).

Considerando que atualmente as audiências estão sendo realizadas por videoconferência, no prazo anteriormente assinalado, deverão ser informados e-mails e números de celular das partes e de seus advogados, bem como das testemunhas, que serão utilizados para fins de designação, comunicação e realização do ato. Acaso a parte/testemunha não disponha de aparato tecnológico (celular e internet) necessário para prestar depoimento de onde quer que esteja, tal dificuldade deverá ser comunicada a este Juízo no prazo anteriormente assinalado ou, se ocorrer depois de tal prazo, através de peticionamento nos autos e dos seguintes canais de comunicação: telefone/whatsapp 3673-9310 e e-mail [email protected].

Para garantia de maior celeridade na tramitação processual, alerto o(s) advogado(s) cadastrado(os) nos autos para a conveniência do cumprimento do ato judicial através do painel de "expedientes", utilizando a opção “Responder: opção que permite responder o expediente”, conforme indica a marcação na cor rosa na imagem abaixo retirada do Manual do Advogado Parnamirim/RN, 10 de dezembro de 2024. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Secretaria Unificada/Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806005-87.2024.8.20.5124 Parte autora: MICHELINE MARIA LAURINDO DE SOUZA Parte ré: XS3 SEGUROS S.A. S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO RESIDENCIAL. ROMPIMENTO DA LAJE DE SUPORTE DA CAIXA D'ÁGUA. EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA.

Vistos etc. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" proposta por MICHELINE MARIA LAURINDO DE SOUZA em face de XS3 SEGUROS S.A.. Na inicial (id 119370620), narrou: "A Requerente contratou o pacote “Prédio + Conteúdo” de seguro residencial da Requerida, tendo sido firmada a Apólice nº 01.14/02955529, em 26/03/2024, com vigência que perdura até os dias atuais.

Ocorre que, em 03/04/2024, aí por volta das 14h40min, a Requerente foi surpreendido com um chamado de sua mãe que afirmou categoricamente ter ouvido uma explosão dentro da residência dele e o imóvel estaria completamente alagado. Alarmada com a situação, deslocou-se imediatamente para o local e verificou que a caixa d´água desmoronou em virtude da estrutura de concreto que a sustentava ter colapsado.

A seriedade da situação foi tamanha que a Defesa Civil do Município foi acionada, interditou o imóvel, e a Requerente, juntamente com sua família, estão hospedados em hóteis até que haja solução da situação, já que a desocupação do imóvel teve de ser feita imediatamente, tanto por orientação do Engenheiro Civil do Condomínio como da Defesa Civil. Constatadas as deformidades, a autora chamou um engenheiro para analisar a situação da casa e constatou risco iminente de desabamento e necessidade de reparo urgente; imediatamente, a autora buscou a ré para acionar o seguro contratado (Número de Aviso 2706021), no entanto, se negou a cobrir o reparo".

Requereu em sede de tutela de urgência e ao final: "c) DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC em vigor, determinando, à Seguradora, o custeio de aluguel de imóvel à família da Requerente, no patamar mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor do imóvel segurado, a ser creditado em conta bancária de sua titularidade, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (...) f) JULGAR PROCEDENTE, IN TOTUM, condenando a Requerida a pagar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de cobertura contratada, da Apólice de Seguro nº 01.14/02955529, com arrimo nos arts. 757, 776 e 779 do Código Civil, bem como a uma indenização de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à guisa de dano moral, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil;".

Juntou documentos, em especial, apólice do seguro (id 119372132), negativa pela seguradora (id 119372133), laudo pericial particular (id 119372135) e Parecer de Vistoria da Defesa Civil (id 119372137). Deferido o parcelamento das custas (item 1 do id 122100679). Indeferido o pedido de tutela (item 2 do id 122100679). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (id 125154504).

Custas integralmente recolhidas (id 125305974). A parte ré apresentou contestação (id 126666716). Preliminarmente, suscitou ausência de pagamento das custas. No mérito, defendeu, em resumo, ausência de cobertura para o sinistro, risco expressamente excluído para a hipótese de rompimento da caixa d'água do imóvel e ausência de cláusula abusiva: "o desmoronamento da estrutura que sustentava a caixa d'água não possui cobertura contratual, assim como as fissuras, trincas, rachaduras e qualquer dano decorrente de vazamento de água da caixa d'água, não havendo má-fé da seguradora ao emitir a negativa de cobertura".

Ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou Condições Gerais (id 126666719). Em réplica (id 128555798), reiterou o pagamento integral das custas e, no mérito, aduziu que a comunicação do sinistro ocorreu dentro da validade da apólice e "caso fosse possível dizer que o contrato comportaria uma cláusula afastando a indenização por dano na caixa de água da casa, esta deveria estar presente no contrato de forma clara e compreensível para o consumidor e, ainda assim, lhe faltaria um requisito de validade, já que ela poderia ser considerada exagerada por restringir um direito inerente à natureza contratual".

Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando sua necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar (id 138368576), a parte ré requereu prova pericial "para validar a correta negativa" e oitiva de testemunha para "comprovar a ausência de cobertura para o evento" (id 139159877), enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o que basta relatar.

Decido. Primeiramente, quanto às custas, em que pese deferido o pagamento parcelado, a parte autora recolheu o valor total em uma única parcela (id 125305974). Considerando que a questão posta é de direito, sem necessidade de produção de prova em audiência ou prova técnica, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, I, do CPC, indeferindo os pedidos de perícia e oitiva de testemunha formulados pela parte ré, visto que de nada serviriam para elucidar o ponto controvertido da demanda, qual seja, se o evento narrado na inicial tem cobertura securitária.

Conforme afirmado na inicial e constatado no laudo pericial particular (id 119372135) e Parecer de Vistoria da Defesa Civil (id 119372137), ocorreu "rompimento da laje de suporte da caixa d`água, fissuras na laje de teto da escada (abaixo da laje de suporte da caixa), externamente rachaduras e deformações relevantes nas paredes do abrigo da caixa d’água". Por sua vez, a apólice de seguro contratada prevê as seguintes coberturas (id 119372132 - pág. 4): A negativa pela seguradora baseou-se em ausência de cobertura (id 119372133 - pág. 8): Com efeito, tratando-se de contrato de seguro residencial, embora regido pela legislação civil comum (art. 757 e ss do CC), configura nítida relação de consumo, implicando por esta razão a sua submissão aos princípios e regras insculpidos no Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, os riscos cobertos e excluídos devem constar do contrato, estando admitida a exclusão contratual de riscos desde que expressa de forma suficientemente clara ao segurado (para que este tenha ciência plena). Sobre o assunto, o STJ tem entendimento de que "embora cláusula limitativa de risco não signifique necessariamente abusividade contratual, os riscos excluídos devem ser previstos de forma clara e expressa, respeitado o direito à informação de que goza o consumidor (art. 6.º, III, CDC)" (STJ - AgInt no AREsp: 1458131 SP 2019/0055099-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2020).

No caso em tela, a cláusula 7ª das Condições Gerais ("riscos excluídos") estão descritas de forma suficientemente claras (id 126666719 - pág. 8), não havendo que se falar em abusividade contratual. Dispõem as alíneas "n" e "o" como riscos excluídos de cobertura: "MÁ conservação das instalações de água" e "rompimentos de adutoras, calhas, canos, tubulações, mangueiras, caixa d’água do imóvel segurado".

Assim, resta evidente que o sinistro narrado na inicial (rompimento da laje de suporte da caixa d'água, decorrente de fissuras e rachaduras) não decorreu de nenhuma das hipóteses elencadas nas coberturas contratadas e está perfeitamente inserido em hipótese de exclusão de cobertura. Eis ementas exemplificativas do entendimento ora esposado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR INUNDAÇÕES/ALAGAMENTOS GERADOS POR CICLONE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. NOS TERMOS DO ART. 757, DO CÓDIGO CIVIL, PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS.

DESTA FORMA, OS RISCOS ASSUMIDOS PELO SEGURADOR SÃO EXCLUSIVAMENTE OS ASSINALADOS NA APÓLICE, DENTRO DOS LIMITES POR ELA FIXADOS, NÃO SE ADMITINDO A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NEM ANALÓGICA. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO PROVIDO . (Recurso Inominado, Nº 50023589720248210017, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 03-10-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50023589720248210017 OUTRA, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 03/10/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/10/2024) APELAÇÃO - SEGURO RESIDENCIAL - DANO ELÉTRICO - CELULAR MÓVEL E ACESSÓRIO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

A cláusula do contrato de seguro que, de forma clara e destacada, restringe a cobertura em determinadas hipóteses, é válida e não afronta as regras do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 50013226620208130701, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/08/2022, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022) recurso inominado - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. cobrança de seguro residencial – Sentença – julgado improcedente – Recurso do autor.

Autor pleiteia indenização securitária por vazamento decorrente de rompimento de tubulação hidráulica no imóvel. Cláusula expressa que prevê exclusão em caso de "entupimento, rompimento o extravasamento de calhas e tubulações... rompimento de quaisquer tipos de tubulações e caixas dágua, salvo se decorrentes dos eventos abrangidos por esta cobertura". – Sentença mantida – recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10051113720198260533 SP 1005111-37.2019 .8.26.0533, Relator.: Eugênio Augusto Clementi Júnior, Data de Julgamento: 13/03/2020, 1ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 01/04/2020) Registro que o seguro residencial não se confunde com seguro habitacional, este sim referente à cobertura de riscos à estrutura do imóvel.

Dessa forma, correta a negativa de cobertura por parte da seguradora, uma vez demonstrado que o sinistro enquadra-se na hipótese do risco excluído e a previsão de ausência de responsabilização por tais danos por parte da seguradora. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do ajuizamento, com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), a contar do trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimem-se as partes por seus advogados. Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), quanto às custas processuais, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins, arquivando-se os autos na sequência. Se, por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s). Havendo pedido de cumprimento de sentença, confira-se se houve certificação do trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), para só então evoluir a classe processual. Após, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Registro que a parte vencedora deverá acostar memória de cálculos.

PARNAMIRIM, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806005-87.2024.8.20.5124 Parte autora: MICHELINE MARIA LAURINDO DE SOUZA Parte ré: XS3 SEGUROS S.A. S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO RESIDENCIAL. ROMPIMENTO DA LAJE DE SUPORTE DA CAIXA D'ÁGUA. EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA.

Vistos etc. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" proposta por MICHELINE MARIA LAURINDO DE SOUZA em face de XS3 SEGUROS S.A.. Na inicial (id 119370620), narrou: "A Requerente contratou o pacote “Prédio + Conteúdo” de seguro residencial da Requerida, tendo sido firmada a Apólice nº 01.14/02955529, em 26/03/2024, com vigência que perdura até os dias atuais.

Ocorre que, em 03/04/2024, aí por volta das 14h40min, a Requerente foi surpreendido com um chamado de sua mãe que afirmou categoricamente ter ouvido uma explosão dentro da residência dele e o imóvel estaria completamente alagado. Alarmada com a situação, deslocou-se imediatamente para o local e verificou que a caixa d´água desmoronou em virtude da estrutura de concreto que a sustentava ter colapsado.

A seriedade da situação foi tamanha que a Defesa Civil do Município foi acionada, interditou o imóvel, e a Requerente, juntamente com sua família, estão hospedados em hóteis até que haja solução da situação, já que a desocupação do imóvel teve de ser feita imediatamente, tanto por orientação do Engenheiro Civil do Condomínio como da Defesa Civil. Constatadas as deformidades, a autora chamou um engenheiro para analisar a situação da casa e constatou risco iminente de desabamento e necessidade de reparo urgente; imediatamente, a autora buscou a ré para acionar o seguro contratado (Número de Aviso 2706021), no entanto, se negou a cobrir o reparo".

Requereu em sede de tutela de urgência e ao final: "c) DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC em vigor, determinando, à Seguradora, o custeio de aluguel de imóvel à família da Requerente, no patamar mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor do imóvel segurado, a ser creditado em conta bancária de sua titularidade, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (...) f) JULGAR PROCEDENTE, IN TOTUM, condenando a Requerida a pagar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de cobertura contratada, da Apólice de Seguro nº 01.14/02955529, com arrimo nos arts. 757, 776 e 779 do Código Civil, bem como a uma indenização de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à guisa de dano moral, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil;".

Juntou documentos, em especial, apólice do seguro (id 119372132), negativa pela seguradora (id 119372133), laudo pericial particular (id 119372135) e Parecer de Vistoria da Defesa Civil (id 119372137). Deferido o parcelamento das custas (item 1 do id 122100679). Indeferido o pedido de tutela (item 2 do id 122100679). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (id 125154504).

Custas integralmente recolhidas (id 125305974). A parte ré apresentou contestação (id 126666716). Preliminarmente, suscitou ausência de pagamento das custas. No mérito, defendeu, em resumo, ausência de cobertura para o sinistro, risco expressamente excluído para a hipótese de rompimento da caixa d'água do imóvel e ausência de cláusula abusiva: "o desmoronamento da estrutura que sustentava a caixa d'água não possui cobertura contratual, assim como as fissuras, trincas, rachaduras e qualquer dano decorrente de vazamento de água da caixa d'água, não havendo má-fé da seguradora ao emitir a negativa de cobertura".

Ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou Condições Gerais (id 126666719). Em réplica (id 128555798), reiterou o pagamento integral das custas e, no mérito, aduziu que a comunicação do sinistro ocorreu dentro da validade da apólice e "caso fosse possível dizer que o contrato comportaria uma cláusula afastando a indenização por dano na caixa de água da casa, esta deveria estar presente no contrato de forma clara e compreensível para o consumidor e, ainda assim, lhe faltaria um requisito de validade, já que ela poderia ser considerada exagerada por restringir um direito inerente à natureza contratual".

Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando sua necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar (id 138368576), a parte ré requereu prova pericial "para validar a correta negativa" e oitiva de testemunha para "comprovar a ausência de cobertura para o evento" (id 139159877), enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o que basta relatar.

Decido. Primeiramente, quanto às custas, em que pese deferido o pagamento parcelado, a parte autora recolheu o valor total em uma única parcela (id 125305974). Considerando que a questão posta é de direito, sem necessidade de produção de prova em audiência ou prova técnica, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, I, do CPC, indeferindo os pedidos de perícia e oitiva de testemunha formulados pela parte ré, visto que de nada serviriam para elucidar o ponto controvertido da demanda, qual seja, se o evento narrado na inicial tem cobertura securitária.

Conforme afirmado na inicial e constatado no laudo pericial particular (id 119372135) e Parecer de Vistoria da Defesa Civil (id 119372137), ocorreu "rompimento da laje de suporte da caixa d`água, fissuras na laje de teto da escada (abaixo da laje de suporte da caixa), externamente rachaduras e deformações relevantes nas paredes do abrigo da caixa d’água". Por sua vez, a apólice de seguro contratada prevê as seguintes coberturas (id 119372132 - pág. 4): A negativa pela seguradora baseou-se em ausência de cobertura (id 119372133 - pág. 8): Com efeito, tratando-se de contrato de seguro residencial, embora regido pela legislação civil comum (art. 757 e ss do CC), configura nítida relação de consumo, implicando por esta razão a sua submissão aos princípios e regras insculpidos no Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, os riscos cobertos e excluídos devem constar do contrato, estando admitida a exclusão contratual de riscos desde que expressa de forma suficientemente clara ao segurado (para que este tenha ciência plena). Sobre o assunto, o STJ tem entendimento de que "embora cláusula limitativa de risco não signifique necessariamente abusividade contratual, os riscos excluídos devem ser previstos de forma clara e expressa, respeitado o direito à informação de que goza o consumidor (art. 6.º, III, CDC)" (STJ - AgInt no AREsp: 1458131 SP 2019/0055099-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2020).

No caso em tela, a cláusula 7ª das Condições Gerais ("riscos excluídos") estão descritas de forma suficientemente claras (id 126666719 - pág. 8), não havendo que se falar em abusividade contratual. Dispõem as alíneas "n" e "o" como riscos excluídos de cobertura: "MÁ conservação das instalações de água" e "rompimentos de adutoras, calhas, canos, tubulações, mangueiras, caixa d’água do imóvel segurado".

Assim, resta evidente que o sinistro narrado na inicial (rompimento da laje de suporte da caixa d'água, decorrente de fissuras e rachaduras) não decorreu de nenhuma das hipóteses elencadas nas coberturas contratadas e está perfeitamente inserido em hipótese de exclusão de cobertura. Eis ementas exemplificativas do entendimento ora esposado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR INUNDAÇÕES/ALAGAMENTOS GERADOS POR CICLONE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. NOS TERMOS DO ART. 757, DO CÓDIGO CIVIL, PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS.

DESTA FORMA, OS RISCOS ASSUMIDOS PELO SEGURADOR SÃO EXCLUSIVAMENTE OS ASSINALADOS NA APÓLICE, DENTRO DOS LIMITES POR ELA FIXADOS, NÃO SE ADMITINDO A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NEM ANALÓGICA. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO PROVIDO . (Recurso Inominado, Nº 50023589720248210017, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 03-10-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50023589720248210017 OUTRA, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 03/10/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/10/2024) APELAÇÃO - SEGURO RESIDENCIAL - DANO ELÉTRICO - CELULAR MÓVEL E ACESSÓRIO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

A cláusula do contrato de seguro que, de forma clara e destacada, restringe a cobertura em determinadas hipóteses, é válida e não afronta as regras do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 50013226620208130701, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/08/2022, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022) recurso inominado - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. cobrança de seguro residencial – Sentença – julgado improcedente – Recurso do autor.

Autor pleiteia indenização securitária por vazamento decorrente de rompimento de tubulação hidráulica no imóvel. Cláusula expressa que prevê exclusão em caso de "entupimento, rompimento o extravasamento de calhas e tubulações... rompimento de quaisquer tipos de tubulações e caixas dágua, salvo se decorrentes dos eventos abrangidos por esta cobertura". – Sentença mantida – recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10051113720198260533 SP 1005111-37.2019 .8.26.0533, Relator.: Eugênio Augusto Clementi Júnior, Data de Julgamento: 13/03/2020, 1ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 01/04/2020) Registro que o seguro residencial não se confunde com seguro habitacional, este sim referente à cobertura de riscos à estrutura do imóvel.

Dessa forma, correta a negativa de cobertura por parte da seguradora, uma vez demonstrado que o sinistro enquadra-se na hipótese do risco excluído e a previsão de ausência de responsabilização por tais danos por parte da seguradora. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do ajuizamento, com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), a contar do trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimem-se as partes por seus advogados. Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), quanto às custas processuais, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins, arquivando-se os autos na sequência. Se, por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s). Havendo pedido de cumprimento de sentença, confira-se se houve certificação do trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), para só então evoluir a classe processual. Após, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Registro que a parte vencedora deverá acostar memória de cálculos.

PARNAMIRIM, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806005-87.2024.8.20.5124 Parte autora: MICHELINE MARIA LAURINDO DE SOUZA Parte ré: XS3 SEGUROS S.A. S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO RESIDENCIAL. ROMPIMENTO DA LAJE DE SUPORTE DA CAIXA D'ÁGUA. EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA.

Vistos etc. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" proposta por MICHELINE MARIA LAURINDO DE SOUZA em face de XS3 SEGUROS S.A.. Na inicial (id 119370620), narrou: "A Requerente contratou o pacote “Prédio + Conteúdo” de seguro residencial da Requerida, tendo sido firmada a Apólice nº 01.14/02955529, em 26/03/2024, com vigência que perdura até os dias atuais.

Ocorre que, em 03/04/2024, aí por volta das 14h40min, a Requerente foi surpreendido com um chamado de sua mãe que afirmou categoricamente ter ouvido uma explosão dentro da residência dele e o imóvel estaria completamente alagado. Alarmada com a situação, deslocou-se imediatamente para o local e verificou que a caixa d´água desmoronou em virtude da estrutura de concreto que a sustentava ter colapsado.

A seriedade da situação foi tamanha que a Defesa Civil do Município foi acionada, interditou o imóvel, e a Requerente, juntamente com sua família, estão hospedados em hóteis até que haja solução da situação, já que a desocupação do imóvel teve de ser feita imediatamente, tanto por orientação do Engenheiro Civil do Condomínio como da Defesa Civil. Constatadas as deformidades, a autora chamou um engenheiro para analisar a situação da casa e constatou risco iminente de desabamento e necessidade de reparo urgente; imediatamente, a autora buscou a ré para acionar o seguro contratado (Número de Aviso 2706021), no entanto, se negou a cobrir o reparo".

Requereu em sede de tutela de urgência e ao final: "c) DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC em vigor, determinando, à Seguradora, o custeio de aluguel de imóvel à família da Requerente, no patamar mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor do imóvel segurado, a ser creditado em conta bancária de sua titularidade, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (...) f) JULGAR PROCEDENTE, IN TOTUM, condenando a Requerida a pagar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de cobertura contratada, da Apólice de Seguro nº 01.14/02955529, com arrimo nos arts. 757, 776 e 779 do Código Civil, bem como a uma indenização de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à guisa de dano moral, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil;".

Juntou documentos, em especial, apólice do seguro (id 119372132), negativa pela seguradora (id 119372133), laudo pericial particular (id 119372135) e Parecer de Vistoria da Defesa Civil (id 119372137). Deferido o parcelamento das custas (item 1 do id 122100679). Indeferido o pedido de tutela (item 2 do id 122100679). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (id 125154504).

Custas integralmente recolhidas (id 125305974). A parte ré apresentou contestação (id 126666716). Preliminarmente, suscitou ausência de pagamento das custas. No mérito, defendeu, em resumo, ausência de cobertura para o sinistro, risco expressamente excluído para a hipótese de rompimento da caixa d'água do imóvel e ausência de cláusula abusiva: "o desmoronamento da estrutura que sustentava a caixa d'água não possui cobertura contratual, assim como as fissuras, trincas, rachaduras e qualquer dano decorrente de vazamento de água da caixa d'água, não havendo má-fé da seguradora ao emitir a negativa de cobertura".

Ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou Condições Gerais (id 126666719). Em réplica (id 128555798), reiterou o pagamento integral das custas e, no mérito, aduziu que a comunicação do sinistro ocorreu dentro da validade da apólice e "caso fosse possível dizer que o contrato comportaria uma cláusula afastando a indenização por dano na caixa de água da casa, esta deveria estar presente no contrato de forma clara e compreensível para o consumidor e, ainda assim, lhe faltaria um requisito de validade, já que ela poderia ser considerada exagerada por restringir um direito inerente à natureza contratual".

Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando sua necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar (id 138368576), a parte ré requereu prova pericial "para validar a correta negativa" e oitiva de testemunha para "comprovar a ausência de cobertura para o evento" (id 139159877), enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o que basta relatar.

Decido. Primeiramente, quanto às custas, em que pese deferido o pagamento parcelado, a parte autora recolheu o valor total em uma única parcela (id 125305974). Considerando que a questão posta é de direito, sem necessidade de produção de prova em audiência ou prova técnica, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, I, do CPC, indeferindo os pedidos de perícia e oitiva de testemunha formulados pela parte ré, visto que de nada serviriam para elucidar o ponto controvertido da demanda, qual seja, se o evento narrado na inicial tem cobertura securitária.

Conforme afirmado na inicial e constatado no laudo pericial particular (id 119372135) e Parecer de Vistoria da Defesa Civil (id 119372137), ocorreu "rompimento da laje de suporte da caixa d`água, fissuras na laje de teto da escada (abaixo da laje de suporte da caixa), externamente rachaduras e deformações relevantes nas paredes do abrigo da caixa d’água". Por sua vez, a apólice de seguro contratada prevê as seguintes coberturas (id 119372132 - pág. 4): A negativa pela seguradora baseou-se em ausência de cobertura (id 119372133 - pág. 8): Com efeito, tratando-se de contrato de seguro residencial, embora regido pela legislação civil comum (art. 757 e ss do CC), configura nítida relação de consumo, implicando por esta razão a sua submissão aos princípios e regras insculpidos no Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, os riscos cobertos e excluídos devem constar do contrato, estando admitida a exclusão contratual de riscos desde que expressa de forma suficientemente clara ao segurado (para que este tenha ciência plena). Sobre o assunto, o STJ tem entendimento de que "embora cláusula limitativa de risco não signifique necessariamente abusividade contratual, os riscos excluídos devem ser previstos de forma clara e expressa, respeitado o direito à informação de que goza o consumidor (art. 6.º, III, CDC)" (STJ - AgInt no AREsp: 1458131 SP 2019/0055099-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2020).

No caso em tela, a cláusula 7ª das Condições Gerais ("riscos excluídos") estão descritas de forma suficientemente claras (id 126666719 - pág. 8), não havendo que se falar em abusividade contratual. Dispõem as alíneas "n" e "o" como riscos excluídos de cobertura: "MÁ conservação das instalações de água" e "rompimentos de adutoras, calhas, canos, tubulações, mangueiras, caixa d’água do imóvel segurado".

Assim, resta evidente que o sinistro narrado na inicial (rompimento da laje de suporte da caixa d'água, decorrente de fissuras e rachaduras) não decorreu de nenhuma das hipóteses elencadas nas coberturas contratadas e está perfeitamente inserido em hipótese de exclusão de cobertura. Eis ementas exemplificativas do entendimento ora esposado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR INUNDAÇÕES/ALAGAMENTOS GERADOS POR CICLONE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. NOS TERMOS DO ART. 757, DO CÓDIGO CIVIL, PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS.

DESTA FORMA, OS RISCOS ASSUMIDOS PELO SEGURADOR SÃO EXCLUSIVAMENTE OS ASSINALADOS NA APÓLICE, DENTRO DOS LIMITES POR ELA FIXADOS, NÃO SE ADMITINDO A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NEM ANALÓGICA. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO PROVIDO . (Recurso Inominado, Nº 50023589720248210017, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 03-10-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50023589720248210017 OUTRA, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 03/10/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/10/2024) APELAÇÃO - SEGURO RESIDENCIAL - DANO ELÉTRICO - CELULAR MÓVEL E ACESSÓRIO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

A cláusula do contrato de seguro que, de forma clara e destacada, restringe a cobertura em determinadas hipóteses, é válida e não afronta as regras do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 50013226620208130701, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/08/2022, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022) recurso inominado - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. cobrança de seguro residencial – Sentença – julgado improcedente – Recurso do autor.

Autor pleiteia indenização securitária por vazamento decorrente de rompimento de tubulação hidráulica no imóvel. Cláusula expressa que prevê exclusão em caso de "entupimento, rompimento o extravasamento de calhas e tubulações... rompimento de quaisquer tipos de tubulações e caixas dágua, salvo se decorrentes dos eventos abrangidos por esta cobertura". – Sentença mantida – recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10051113720198260533 SP 1005111-37.2019 .8.26.0533, Relator.: Eugênio Augusto Clementi Júnior, Data de Julgamento: 13/03/2020, 1ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 01/04/2020) Registro que o seguro residencial não se confunde com seguro habitacional, este sim referente à cobertura de riscos à estrutura do imóvel.

Dessa forma, correta a negativa de cobertura por parte da seguradora, uma vez demonstrado que o sinistro enquadra-se na hipótese do risco excluído e a previsão de ausência de responsabilização por tais danos por parte da seguradora. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do ajuizamento, com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), a contar do trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimem-se as partes por seus advogados. Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), quanto às custas processuais, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins, arquivando-se os autos na sequência. Se, por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s). Havendo pedido de cumprimento de sentença, confira-se se houve certificação do trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), para só então evoluir a classe processual. Após, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Registro que a parte vencedora deverá acostar memória de cálculos.

PARNAMIRIM, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge