0806009-73.2024.8.20.0000

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. O agravante não tem razão. A causa de pedir do Habeas Corpus consiste: (i) no reconhecimento da incompetência do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN para processar e julgar a ação penal de origem; (ii) na decretação da nulidade em razão da deficiência da defesa técnica que atuou em favor do paciente durante a instrução processual; (iii) na nulidade das interceptações telefônicas e quebra do sigilo de dados telefônicos obtidos na origem; (iv) e o redimensionamento da pena imposta na sentença condenatória (ainda sem trânsito em julgado).

Verifico que os pleitos deduzidos pelo impetrante demandam, necessariamente, a incursão em todo o conjunto probatório colhido na Ação Penal nº 0005384-65.2012.8.20.0106, o que vai de encontro com o rito célere do writ e inviabiliza o conhecimento da presente ordem de habeas corpus. Eventual análise da incompetência da autoridade impetrada para processar e julgar a Ação Penal de origem, sustentada sob alegação de ilegalidade da decisão que reconheceu a prevenção do Juízo 2ª Vara Criminal de Mossoró/RN ou mesmo o exame da legalidade das provas cautelares obtidas durante a instrução e o cálculo dosimétrico da pena, implicam, necessariamente, um grau de cognição incompatível com o rito deste remédio constitucional.

Isso porque o habeas corpus não se admite sua utilização para fins de discutir questões processuais controvertidas que demandem exame complexo da legalidade das provas obtidas durante a instrução. Tais irresignações devem ser objeto do recurso de apelação e, se transitada em julgado a decisão judicial, da revisão criminal. No caso, anote-se que a Apelação Criminal n. 0005384-65.2012.8.20.0106, manejada pelo paciente contra a sentença teve provimento negado em julgado recente desta Câmara Criminal, 11/04/2024, pendente o julgamento do recurso especial interposto.

Somente em situações excepcionais é que os Tribunais Superiores têm admitido a impetração de habeas corpus em substituição aos meios ordinariamente previstos em lei, desde que a ilegalidade seja manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de análise probatória. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL.

ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CORREÇÃO DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ANÁLISE DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte é no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que o indeferimento do benefício deu-se com base em circunstâncias concretas extraídas de fatos ocorridos no curso do cumprimento da pena, com destaque no "resultado do exame criminológico, que concluiu pela inaptidão do sentenciado para voltar ao convívio da sociedade".

2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de não ser possível a análise relativa ao preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime prisional ou livramento condicional, tendo em vista que depende do exame aprofundado do conjunto fático-probatório relativo à execução da pena, procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, que é caracterizado pelo seu rito célere e cognição sumária.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 711.127/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.).(destaques acrescidos). Em reforço, destaco que a decisão que se busca reformar apresenta motivação e fundamentação adequadas, tendo sido proferida em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o meu voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 18 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado

MATHEUS FONSECA SABACK (OAB 76484/BA)

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, WEVERTON ANTONIO OLIMPIO DA SILVA

Advogado

MATHEUS FONSECA SABACK (OAB 76484/BA)

Órgão

Gab. Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco) na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

WEVERTON ANTONIO OLIMPIO DA SILVA

Advogado

MATHEUS FONSECA SABACK (OAB 76484/BA)