0806016-94.2026.8.20.0000

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833,

VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.593.054, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.09.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Raquel Moreira Dias Barbalho em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo Banco do Brasil S/A, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel rural e determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios. Em suas razões , relata que o juízo de origem rejeitou a impenhorabilidade sob os fundamentos de inexistência de exploração direta pela família, ausência de comprovação de subsistência, arrendamento a pessoa jurídica e falta de prova de enquadramento como pequena propriedade rural.

Defende, todavia, que o imóvel objeto da constrição constitui pequena propriedade rural destinada à subsistência familiar, razão pela qual seria impenhorável, com fundamento no art. 5º, XXVI, da CF e no art. 833, VIII, do CPC. Sustenta que o arrendamento do imóvel não afasta a proteção constitucional, tampouco se exige exploração direta exclusiva, bastando que o bem contribua para a manutenção da família.

Argumenta, ainda, que a área produtiva do imóvel é integralmente arrendada, sendo os valores auferidos destinados à subsistência do núcleo familiar, o que, segundo afirma, preserva a natureza de pequena propriedade rural protegida constitucionalmente. Afirma, também, que a decisão agravada interpretou restritivamente a norma constitucional, ao exigir exploração direta exclusiva e desconsiderar a prova de renda oriunda do imóvel.

Ao final, entendendo presentes os requisitos legais, requer a concessão de efeito ativo, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural e desconstituir a penhora. No mérito pugna pela reforma da decisão objurgada. Em decisão que repousa no Id 37881699, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (Id 38655827) Deixou-se de enviar o feito ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e dos arts. 176 a 178 do CPC.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da alegada impenhorabilidade do imóvel rural objeto da matrícula nº 1.150, denominado GLEBA E, sobre o qual recaiu a constrição judicial nos autos do cumprimento de sentença originário, objeto deste recurso. Nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e do art. 833, VIII, do CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família.

A jurisprudência consolidou o entendimento de que a proteção constitucional exige a presença concomitante de dois requisitos: a caracterização do imóvel como pequena propriedade rural e sua exploração pela entidade familiar para fins de subsistência, in verbis: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECONHECIMENTO. REQUISITOS . QUALIFICAÇÃO DO IMÓVEL E EXPLORAÇÃO FAMILIAR DO BEM.

CONCLUSÕES ESTADUAIS AMPARADAS EM FATOS E PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o reconhecimento da impenhorabilidade de que trata o art . 833, VIII, do CPC/2015, exige, além da qualificação, nos termos da lei, do imóvel como pequena propriedade rural, a demonstração de que o bem que seja explorado pela família. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2593054 - Relator Ministro Marco Aurélio Bellize - 3ª Turma - j. em 18/09/2024). No caso concreto, contudo, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o preenchimento de tais pressupostos.

Com efeito, embora sustente que o imóvel constitui pequena propriedade rural destinada à manutenção do núcleo familiar, não há nos autos elementos aptos a comprovar o enquadramento da área penhorada nos limites legais correspondentes ao módulo fiscal aplicável à região. Além disso, a documentação acostada evidencia que parcela significativa da propriedade, correspondente a 35,15 hectares, encontra-se arrendada à empresa VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., pessoa jurídica voltada à exploração agrícola, circunstância que enfraquece a alegação de exploração direta pela entidade familiar.

É certo que a mera existência de contrato de arrendamento não afasta, por si só, a proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural. Todavia, para que tal garantia seja reconhecida, incumbe ao interessado demonstrar que o imóvel permanece efetivamente vinculado à atividade produtiva familiar e que os rendimentos dele provenientes constituem meio de subsistência do núcleo familiar. Destarte, inexiste comprovação segura de que a renda oriunda do arrendamento represente fonte indispensável ou preponderante para a manutenção da agravante e de sua família.

Do mesmo modo, não foram produzidas provas capazes de evidenciar que a propriedade é trabalhada pela entidade familiar nos moldes exigidos pela Constituição Federal. Assim, permanecem ausentes elementos concretos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. Ressalte-se que a proteção conferida pelo art. 5º, XXVI, da Constituição Federal possui natureza excepcional, razão pela qual sua incidência exige comprovação inequívoca dos pressupostos legais, não bastando alegações genéricas acerca da destinação econômica do imóvel ou da utilização dos frutos do arrendamento para custeio das despesas familiares.

Feitas estas considerações, correta a decisão recorrida ao concluir que a executada, ora agravante, não produziu prova suficiente acerca da condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 20 de Julho de 2026.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ANA RAQUEL MOREIRA DIAS BARBALHO

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN), BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO (OAB 8885/RN)