0806026-19.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN. CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0806026-19.2022.8.20.5129 AÇÃO DE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQUERENTE: W V D O REQUERIDA: S V B V

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos, proposta por W V D O, em desfavor de S V B V, sob a alegação de que a demandada já atingiu a maioridade civil estando atualmente com 20 (vinte) anos de idade. A parte requerente produziu prova bastante dos termos da obrigação alimentar fixada na Ação Revisional de Alimentos, processada sob nº 0000387-48.2004.8.20.0129, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Gonçalo do Amarante, na qual restou estabelecido o pagamento da pensão alimentícia em prol da demandada, no percentual correspondente a 20% (vinte por cento) sob os vencimentos e vantagens do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, conforme cópia da Sentença que repousa no ID 92836038.

A parte requerida por sua vez, devidamente citada ,conforme conforme certidão de ID 132553302,não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel por força do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, decreto a revelia da suplicada e considerando que o fato em que se fundamenta o pedido, a maioridade civil da suplicada restou comprovada conforme documento de ID 92836048 e considerando ainda que com a maioridade se extingue o poder familiar e com ele a obrigação de sustento, (artigo 229 da Constituição Federal c/c, 1.634, I do Código Civil), ainda que persista integro o vínculo parental que pode ensejar os alimentos a que alude o artigo 1.694 do Código Civil, determino a suspensão do encargo alimentar que beneficia a suplicada até ulterior deliberação, à míngua de qualquer indicativo de que a situação de necessidade alimentar persiste na atualidade.

Pelo prosseguimento, determino a intimação da parte autora, por seus patronos, para no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir ,devendo no caso de protesto por prova testemunhal depositar o respectivo rol de testemunhas. Não havendo interesse na produção de outras provas, abra-se vista dos auos, para razões finais no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se ao empregador do alimentante, para suspensão da pensão.

P.I.

Cumpra-se. NATAL/RN, 10 de janeiro de 2025. ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)