0806028-11.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0806028-11.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: A. D. N. S. Advogado: CARLOS ANDRE NASCIMENTO LEMOS AGRAVADO: Z. F. D. P. Advogado: Relatora: Juíza convocada Érika de Paiva Duarte

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por A. D. N. S., nos autos da ação de modificação de guarda ajuizada por Z. F. D. P. (processo nº 0806037-15.2025.8.20.5300), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da Vara Única de Portalegre, que determinou que a parte demandada promova o retorno imediato do menor DANIEL LEVY PAIVA DE SOUZA à cidade de Portalegre, restabelecendo a residência da criança nesta Comarca.

Alega que: “em virtude de severas dificuldades financeiras e ausência de rede de apoio na comarca de origem, buscou melhores condições de vida e trabalho, fixando residência na Cidade de Novo Gama – GO. Diferente de uma mudança abrupta ou injustificada, a transição foi pautada no zelo. A criança já se encontra estabelecida há mais de 146 (cento e quarenta e seis dias), onde já criou laços afetivos com colegas e professores”; “a criança já se encontra residindo com a genitora há determinado período, estando devidamente matriculada e frequentando a escola, já adaptada à nova mudança neste momento causaria ruptura de rotina, instabilidade emocional e prejuízos ao seu desenvolvimento”; “Não há nos autos qualquer prova de que a criança esteja em situação de risco com a genitora.

Pelo contrário, as evidências mostram um menor saudável, devidamente matriculado e assistido”. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do recurso. Relatado.

Decido. A pretensão recursal de suspender ou reverter a ordem de busca e apreensão restou esvaziada, tendo em vista que a medida se consumou e a criança já retornou a comarca de origem. Sendo assim, o recurso encontra-se prejudicado face à perda do objeto.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o agravo de instrumento.

Publique-se. Natal, 26 de maio de 2026. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0806028-11.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: A. D. N. S. Advogado: CARLOS ANDRE NASCIMENTO LEMOS AGRAVADO: Z. F. D. P. Advogado: Relator em substituição: Desembargador Claudio Santos

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por A. D. N. S., nos autos da ação de modificação de guarda ajuizada por Z. F. D. P. (processo nº 0806037-15.2025.8.20.5300), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da Vara Única de Portalegre, que determinou que a parte demandada promova o retorno imediato do menor DANIEL LEVY PAIVA DE SOUZA à cidade de Portalegre, restabelecendo a residência da criança nesta Comarca.

Alega que: “em virtude de severas dificuldades financeiras e ausência de rede de apoio na comarca de origem, buscou melhores condições de vida e trabalho, fixando residência na Cidade de Novo Gama – GO. Diferente de uma mudança abrupta ou injustificada, a transição foi pautada no zelo. A criança já se encontra estabelecida há mais de 146 (cento e quarenta e seis dias), onde já criou laços afetivos com colegas e professores”; “a criança já se encontra residindo com a genitora há determinado período, estando devidamente matriculada e frequentando a escola, já adaptada à nova mudança neste momento causaria ruptura de rotina, instabilidade emocional e prejuízos ao seu desenvolvimento”; “Não há nos autos qualquer prova de que a criança esteja em situação de risco com a genitora.

Pelo contrário, as evidências mostram um menor saudável, devidamente matriculado e assistido”. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Os elementos constantes dos autos indicam, em princípio, o descumprimento de ordem judicial anteriormente proferida em sede liminar, a qual determinou que a genitora se abstivesse de alterar a residência do menor DANIEL LEVY PAIVA DE SOUA para fora dos limites do Estado do Rio Grande do Norte, mantendo o regime de guarda compartilhada e a residência principal sob a referência materna.

Verifica-se a parte agravante promoveu alteração de domicílio sem a devida comunicação ao juízo de origem, tampouco combinou com o genitor a referida mudança, conduta que, ao menos em análise preliminar, afronta diretamente a autoridade das decisões judiciais e compromete a efetividade do regime de convivência previamente estabelecido. Some-se a isso elemento que reforça, em juízo inicial, a presença de comportamento doloso: conforme se extrai da decisão agravada, a matrícula escolar do menor foi efetivada aproximadamente 12 (doze) dias após a ciência inequívoca da decisão judicial que vedava a mudança de domicílio.

Tal circunstância evidencia, em análise perfunctória, que a agravante, mesmo ciente da ordem judicial em vigor, adotou providências concretas para consolidar a alteração fática, em aparente descompasso com a determinação judicial, o que fragiliza a plausibilidade das alegações recursais. Ademais, como muito bem ressaltou a magistrada na decisão agravada: “Não é viável permitir que a ré se beneficie de seu próprio ato ilícito.

A estabilidade emocional e psicológica da criança, que a decisão liminar visava proteger, foi severamente abalada pela mudança forçada e pelo distanciamento do pai. A conduta da genitora, ao desrespeitar o direito do pai e a ordem do juízo, sinaliza um comportamento que pode ser prejudicial ao desenvolvimento do menor, que necessita do exemplo de respeito às regras e aos direitos de ambos os genitores”.

Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da Vara Única de Portalegre. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal.

Remeter à Procuradoria de Justiça. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 25 de março de 2026. Desembargador Claudio Santos Relator em substituição