0806029-66.2025.8.20.5129

5. A consulta ao sistema da Superintendência de Seguros Privados vincula o nome da autora à apólice, à seguradora e à cobertura de prestamista, e constitui elemento indiciário suficiente à instauração do contraditório.

6. O histórico de empréstimo consignado registra a consignação do empréstimo, a reserva de margem para cartão e a reserva de cartão consignado, sem rubrica autônoma de prêmio de seguro, de modo que o dado exigido não é obtenível pelas fontes acessíveis à autora, inclusive pelo extrato bancário oferecido como alternativa.

7. A exigência de indicação do prêmio como condição de processamento transfere à consumidora o ônus que o art. 373, § 1º, do CPC e o art. 6º, VIII, do CDC atribuem à fornecedora, detentora do registro da adesão e da memória de cálculo.

8. No Tema Repetitivo nº 1.198 do STJ, a emenda destinada a lastrear a pretensão pressupõe decisão fundamentada, razoabilidade no caso concreto e respeito à distribuição do ônus da prova, e se dirige ao interesse de agir e à autenticidade da postulação, não à quantificação do prejuízo.

9. A petição que responde à determinação e requer a exibição pela fornecedora e a requisição de informações a órgãos públicos não caracteriza a inércia do parágrafo único do art. 321 do CPC.

10. Insuficiência probatória conduz à improcedência após a instrução, não ao indeferimento da petição inicial.

IV. Dispositivo

11. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, 321, 324, § 1º, III, 373, § 1º, 396 e 485, I; CDC, art. 6º,

VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.198, Corte Especial; TJRN, Apelação Cível nº 0801785-26.2026.8.20.5108, Rel. Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 02.06.2026.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta por Maria de Lourdes Lucas Vieira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, na ação de repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral movida contra MG Seguros, Vida e Previdência S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de não atendimento à determinação de emenda, e condenou a autora em custas, com exigibilidade suspensa.

Sustenta a nulidade da sentença por error in procedendo, porque a extinção partiu da afirmação de que a determinação não foi atendida, quando a emenda foi apresentada em 5 de fevereiro de 2026. Acrescenta que a sentença não examinou o conteúdo dessa petição, com afronta ao dever de fundamentação do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Alega que a exigência formulada importou imposição de prova diabólica, uma vez que nega a contratação e não dispõe do número do contrato, da proposta de adesão, da evolução dos descontos nem dos demonstrativos internos da seguradora, documentos sob a guarda da fornecedora ou de entes públicos.

Assinala que a petição inicial já reunia os elementos mínimos, com identificação das partes, causa de pedir, pedidos, valor da causa e indicação da apólice, e que a emenda apenas explicitou a indisponibilidade dos dados. Defende que a solução adequada seria a exibição pela seguradora ou a expedição de ofícios, na forma dos arts. 396, 400 e 403 do Código de Processo Civil. Argumenta que a extinção afronta os arts. 4º, 6º e 317 do Código de Processo Civil, e que o art. 321 opera como mecanismo de saneamento da petição inicial, não como autorização ao formalismo.

Invoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com os arts. 6º, III e VIII, 14, 39, I, 42, parágrafo único, e 51, IV, e afirma caber à seguradora demonstrar a regularidade da contratação, o consentimento informado e a licitude dos descontos, à luz do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Aduz que o contrato de seguro pressupõe estipulação válida, interesse legítimo e prêmio consentido em bases transparentes, nos termos dos arts. 757 e 765 do Código Civil, e refere o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça para afirmar o caráter abusivo da vinculação automática de seguro prestamista a operação de crédito.

Ressalta a condição de pessoa idosa e a natureza alimentar do benefício previdenciário sobre o qual incidem os descontos. Requer o provimento do recurso para que a sentença seja cassada, com o regular prosseguimento do processo, o recebimento da emenda, a apreciação dos pedidos formulados na petição inicial, inclusive o de tutela de urgência, e a adoção das providências instrutórias destinadas à obtenção dos documentos.

Pleiteia, ainda, que se determine a observância dos dispositivos que indica quanto à distribuição do ônus da prova e à exibição de documentos pela seguradora. Em contrarrazões, a apelada pugnou pelo desprovimento. Sustenta a inépcia da petição inicial pela ausência de elemento concreto que individualize a relação jurídica controvertida. Afirma que a indicação do número do contrato, do valor do desconto ou a juntada do extrato bancário é providência razoável e de obtenção acessível à autora, necessária ao exercício do contraditório.

Acrescenta que a relação de consumo não dispensa o autor de apresentar lastro mínimo das alegações. Exercido o juízo de retratação, a sentença foi mantida. A controvérsia está em saber se a indicação do número do contrato de seguro e do valor do prêmio descontado constitui requisito da petição inicial em demanda cuja causa de pedir é a negativa da contratação. A autora é pensionista, titular do benefício nº 210.811.621-9, e pede a declaração de inexistência do seguro prestamista da apólice SA_787712800000115_0977, a cessação dos descontos, a repetição em dobro e indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência.

A consulta ao sistema da Superintendência de Seguros Privados registra a apólice em nome da autora, indica como empresa a BMG Seguradora S.A., atual MG Seguros, Vida e Previdência S.A., a cobertura de prestamista para morte e invalidez total por acidente, e a vigência de 12 de maio de 2025 a 12 de outubro de 2026 (ID 39626434). O juízo determinou a emenda para indicação do número do contrato e do valor do desconto incidente sobre o benefício ou, alternativamente, a juntada de extrato de conta bancária (ID 39626435).

A autora respondeu sustentando não dispor desses dados, requereu a exibição pela seguradora e, subsidiariamente, a requisição de informações ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Superintendência de Seguros Privados (ID 39626436). Os requisitos da petição inicial estão no art. 319 do Código de Processo Civil, e a peça os preenche: qualifica as partes, narra o fato e os fundamentos jurídicos, identifica a apólice impugnada, formula pedido determinado quanto ao dano moral e remete a repetição do indébito a apuração posterior, na forma autorizada pelo art. 324, § 1º,

III. O número do contrato de seguro e o valor mensal do prêmio não figuram entre esses requisitos, nem constituem documento indispensável à propositura, na acepção do art. 320. São elementos de prova do fato constitutivo, e a sua falta se resolve no julgamento do mérito, não no exame da aptidão da peça. A emenda prevista no art. 321 pressupõe que a petição inicial não preencha os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresente defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito.

Sem vício, falta objeto à determinação, e o parágrafo único do dispositivo, que impõe o indeferimento, não incide. O Superior Tribunal de Justiça delimitou o alcance dessa exigência ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.198: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. (REsp n. 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, Tema Repetitivo nº 1.198).

A determinação de emenda não apontou indício de litigância abusiva nem indicou a razão pela qual os dados exigidos seriam necessários à delimitação da demanda. O que dela se pediu tampouco se dirige ao interesse de agir ou à autenticidade da postulação, mas à quantificação do prejuízo, matéria de prova. Falta, ainda, o terceiro limite fixado no julgamento repetitivo, o respeito à distribuição do ônus da prova.

Em relação de consumo, a prova da regularidade da adesão e do valor cobrado incumbe à fornecedora, que detém a proposta, o certificado individual, o registro da contratação e a memória de cálculo, na forma do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Exigir da consumidora, como condição de processamento, o número do contrato que ela nega ter celebrado e o valor de prêmio que apenas os assentamentos da seguradora registram inverte essa atribuição antes mesmo de instaurado o contraditório.

A indisponibilidade do dado não é apenas alegada. O histórico de empréstimo consignado emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social registra, sobre o benefício da autora, um contrato de empréstimo ativo com parcela de R$ 770,12, a reserva de margem para cartão e a reserva de cartão consignado, ambas de R$ 110,03, e nenhuma rubrica de prêmio de seguro (ID 39626433). O histórico de créditos do benefício repete essas rubricas e também não registra desconto a esse título (ID 39626430).

A consulta ao órgão regulador informa a existência e a vigência da apólice, sem indicar prêmio ou operação de crédito vinculada (ID 39626434). O extrato de conta bancária, oferecido como alternativa, registraria o crédito líquido do benefício, que o histórico de créditos já detalha, sem discriminar prêmio embutido na prestação do empréstimo. A exigência, portanto, recai sobre informação que nenhuma das fontes acessíveis à autora fornece, e é precisamente essa opacidade que a demanda submete ao exame judicial.

A petição que respondeu à determinação deduziu os meios processuais próprios à obtenção do dado, a exibição pela seguradora, na forma do art. 396 do Código de Processo Civil, e a requisição de informações ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Superintendência de Seguros Privados (ID 39626436). Requerimentos dessa natureza se resolvem no curso do processo, e a sua dedução não converte a petição inicial em peça inepta.

A compreensão é observada por esta Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DOCUMENTO EM PODER DA PARTE RÉ. CONSULTA À SUSEP COMO INÍCIO DE PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 321 DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.

CASSAÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. [...]

III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 320 do CPC não autoriza a exigência de produção antecipada de prova documental que se encontra sob a posse exclusiva da parte ré, especialmente em demandas consumeristas envolvendo alegação de contratação não reconhecida pelo consumidor. [...] A consulta extraída da SUSEP, embora não constitua prova definitiva da contratação, configura elemento indiciário mínimo suficiente para demonstrar a plausibilidade das alegações autorais e justificar a instauração do contraditório.

A ausência de contrato não caracteriza, por si só, inépcia da petição inicial, pois a distinção entre documentos indispensáveis à propositura da ação e documentos úteis à comprovação do direito material impede a extinção prematura do processo por insuficiência probatória. [...]

IV.

DISPOSITIVO

E TESE. Recurso provido. [...] (APELAÇÃO CÍVEL, 0801785-26.2026.8.20.5108, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 02/06/2026, publicado em 14/06/2026). Restabelecido o curso do processo, cabe ao juízo apreciar o pedido de tutela de urgência e deliberar sobre os requerimentos de exibição e de requisição de informações, bem como sobre a distribuição do ônus da prova, matérias que se resolvem na condução da instrução e não comportam definição antecipada nesta sede.

Ante o exposto, voto por prover o recurso, para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo. Consideram-se prequestionados os dispositivos apontados pelas partes em suas razões. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeita a parte à multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Natal/RN, data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 24 de Agosto de 2026.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A., MARIA DE LOURDES LUCAS VIEIRA

Advogados

RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), MARCO AURELIO MENDES FERREIRA (OAB 130403/RJ)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCO AURELIO MENDES FERREIRA

Advogado

MARCO AURELIO MENDES FERREIRA (OAB 130403/RJ)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCO AURELIO MENDES FERREIRA

Advogado

MARCO AURELIO MENDES FERREIRA (OAB 130403/RJ)