0806035-37.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806035-37.2025.8.20.0000 Polo ativo CASSIA MARONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado(s): CASSIO COUTO BRAGA Polo passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s):

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO RECONHECIDA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência, objetivando a suspensão de descontos em benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/COBAP”, os quais esta nega ter autorizado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência, em especial o perigo de dano relacionado a descontos não autorizados em benefício previdenciário da parte agravante, sob alegação de inexistência de vínculo contratual com a associação responsável pelos débitos.

III. Razões de decidir

3. Estando evidenciada a plausibilidade do direito alegado – dada a negativa de contratação e a hipervulnerabilidade da agravante – e o risco de dano, decorrente da continuidade dos descontos sobre verba de natureza alimentar, estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.

4. O deferimento da medida liminar, em caráter provisório e reversível, visa preservar a integridade econômica mínima da agravante até o deslinde da instrução probatória, sem prejuízo à parte agravada, que poderá reaver os valores ao final, caso prevaleça seu direito.

5. A manutenção dos descontos durante o trâmite processual representa risco maior ao consumidor do que a suspensão temporária dos débitos à associação, diante da hipervulnerabilidade do beneficiário e do princípio da dignidade da pessoa humana.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. A tutela de urgência pode ser concedida para suspender descontos em benefício previdenciário quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano à subsistência do beneficiário.

2. A negativa da parte autora quanto à adesão à associação é suficiente, em sede de cognição sumária, para justificar a suspensão dos débitos, por se tratar de verba de caráter alimentar.

3. A medida liminar que determina a suspensão dos descontos não causa prejuízo irreparável à parte ré, pois é reversível após instrução e contraditório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRN,AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817326-68.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 04/05/2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por CÁSSIA MARÔNIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mossoró/RN que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido Liminar de nº 0800588-55.2025.8.20.5113, em desfavor da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP), indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 30519405), nos seguintes termos: “No caso dos autos, não obstante se visualizar a probabilidade do direito alegado, uma vez que a autora afirma nunca ter aderido as relações associativas que originaram as cobranças, o que, por si só, já revela a verossimilhança do direito, e não seria razoável exigir da parte autora que demonstre um ato inexistente, não se verifica o perigo na demora.

Quando interposta a presente ação declaratória, os descontos no benefício previdenciário da demandante, conforme se infere da inicial e documentos colacionados, já ocorriam desde novembro/2023, o que afasta a alegada urgência na medida requerida, ainda que os descontos recaiam sobre benefício previdenciário, visto que não há como compreender o seu desconhecimento.

Posto isso, nesse momento processual, indefiro a medida liminar de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade judiciária em face da declaração e da presunção legal de hipossuficiência.” Irresignada com a decisão, a parte autora dela agrava alegando, em síntese, que (ID 30519401): a) “a parte autora tomou conhecimento de que está sofrendo descontos no importe de R$ 34,91 (trinta e quatro reais e noventa e um centavos), cuja descrição é “Contribuição SINDICATO/COBAP”; b) de acordo com o histórico de pagamento do seu benefício, se iniciou no mês de novembro de 2023, com o desconto de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos).

Em janeiro de 2024, o valor foi unilateralmente alterado, passando a descontar a quantia de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), e, a partir de janeiro de 2025, o valor descontado passou a ser de R$ 34,91 (trinta e quatro reais e noventa e um centavos); c) a parte agravante requerer que a parte agravada seja intimada liminarmente para suspender e se abster de efetuar todo e qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora, relativo ao contrato discutido/contestado na presente demanda, tendo em vista a parte requerente não conhecer a origem do contrato; d) é perfeitamente reversível o retorno dos descontos, caso reste comprovado que a parte autora não tenha o direito ora vindicado, restando-se configurada a reversibilidade da medida.

Ao final, requer o deferimento da antecipação da tutela de urgência a fim de determinar que o Réu se abstenha de realizar qualquer desconto na conta bancária do Autor referente a “Contribuição SINDICATO/COBAP”, sob pena de multa. Tutela recursal deferida (Id 30537172). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de ID 31317921. O representante do Ministério Público deixou de oferecer o parecer por ausência de interesse social relevante ou individual indisponível (Id 31369763).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito em aferir o acerto, ou não, da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora Agravada, no sentido de suspender os descontos supostamente indevidos em seus proventos. Nos termos do art. 300 do Código Processual Civil, vê-se plenamente possível o deferimento da tutela de urgência requerida pela parte recorrente, posto que presente a probabilidade do direito, assim como a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No que pertine à fumaça do bom direito, a parte agravante trouxe documentos que comprovam os descontos das tarifas/pacote de serviços em seu benefício previdenciário, conforme histórico de ID nº 30519411, sem a comprovação da contratação. Logo, os argumentos da parte recorrente se fundam basicamente na negativa da contratação do negócio questionado, bem assim em sua condição de hipervulnerabilidade.

E, existindo a possibilidade da associação cobrar indevidamente os valores dos descontos no benefício da parte Agravante, tal situação merece o combate efetivo do Judiciário e a aplicação de multa, em face do possível descumprimento decisório, faz-se devida. Considerando, ainda, que tais valores estão sendo retirados de benefício revestido de natureza eminentemente alimentar, é prudente a manutenção da decisão que deferiu a tutela antecipada neste tópico, para dilação probatória na origem, com vistas a apurar, com a devida cautela, os fatos.

No que pertine ao periculum in mora, tal requisito encontra-se evidenciado nos autos em favor da parte autora, vez que os descontos suportados por ela, em decorrência de suposta contribuição associativa contratada, causam-lhe efetivo prejuízo por ter que arcar com pagamento de um compromisso que supostamente não assumiu, comprometendo a sua subsistência. Outrossim, cumpre mencionar que o deferimento da medida de urgência, fundada em cognição sumária, em nada prejudicará o direito da associação Agravada, até porque, após o devido processo legal, com a oportunidade de contraditório e ampla defesa, nada obstará a cobrança dos valores devidos pela parte Agravante.

De toda sorte, o risco de dano para o consumidor, numa hipotética continuidade da cobrança das tarifas, é muito maior do que aquele a ser imposto à associação com a decisão agravada. Em outras palavras, enquanto se discute a questão, nada mais adequado do que fazer interromper os pagamentos mensais, inclusive em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. É como tem se posicionado esta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO RECONHECIDA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência, objetivando a suspensão de descontos em benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, os quais esta nega ter autorizado.II.

Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência, em especial o perigo de dano relacionado a descontos não autorizados em benefício previdenciário da parte agravante, sob alegação de inexistência de vínculo contratual com a associação responsável pelos débitos.III. Razões de decidir3. Estando evidenciada a plausibilidade do direito alegado – dada a negativa de contratação e a hipervulnerabilidade da agravante – e o risco de dano, decorrente da continuidade dos descontos sobre verba de natureza alimentar, estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.4.

O deferimento da medida liminar, em caráter provisório e reversível, visa preservar a integridade econômica mínima da agravante até o deslinde da instrução probatória, sem prejuízo à parte agravada, que poderá reaver os valores ao final, caso prevaleça seu direito.5. A manutenção dos descontos durante o trâmite processual representa risco maior ao consumidor do que a suspensão temporária dos débitos à associação, diante da hipervulnerabilidade do beneficiário e do princípio da dignidade da pessoa humana.IV.

Dispositivo e tese6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A tutela de urgência pode ser concedida para suspender descontos em benefício previdenciário quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano à subsistência do beneficiário.2. A negativa da parte autora quanto à adesão à associação é suficiente, em sede de cognição sumária, para justificar a suspensão dos débitos, por se tratar de verba de caráter alimentar.3.

A medida liminar que determina a suspensão dos descontos não causa prejuízo irreparável à parte ré, pois é reversível após instrução e contraditório.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, XXXV; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0811353-69.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 25.01.2024; TJRN, AI nº 0812323-69.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 15.12.2023. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817326-68.2024.8.20.0000, Des.

CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 04/05/2025) Por fim, importa esclarecer que, com esta decisão, não se está declarando a nulidade do negócio jurídico, o que somente poderá ser investigado com o aprofundamento da instrução processual, quando serão esclarecidas as circunstâncias em que o negócio jurídico, que originou os descontos questionados, foi supostamente contraído.

Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento para, reformando a decisão a quo impugnada, determinar que parte Agravada proceda com a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/COBAP” ou qualquer outro tipo de tarifa, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se até o montante de 5.000,00 (cinco mil reais).

É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0806035-37.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: CASSIA MARONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado(s): CASSIO COUTO BRAGA AGRAVADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO

DECISÃO

Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por CÁSSIA MARÔNIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mossoró/RN que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido Liminar de nº 0800588-55.2025.8.20.5113, em desfavor da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP), indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 30519405), nos seguintes termos: “No caso dos autos, não obstante se visualizar a probabilidade do direito alegado, uma vez que a autora afirma nunca ter aderido as relações associativas que originaram as cobranças, o que, por si só, já revela a verossimilhança do direito, e não seria razoável exigir da parte autora que demonstre um ato inexistente, não se verifica o perigo na demora.

Quando interposta a presente ação declaratória, os descontos no benefício previdenciário da demandante, conforme se infere da inicial e documentos colacionados, já ocorriam desde novembro/2023, o que afasta a alegada urgência na medida requerida, ainda que os descontos recaiam sobre benefício previdenciário, visto que não há como compreender o seu desconhecimento.

Posto isso, nesse momento processual, indefiro a medida liminar de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade judiciária em face da declaração e da presunção legal de hipossuficiência.” Irresignada com a decisão, a parte autora dela agrava alegando, em síntese, que (ID 30519401): a) “a parte autora tomou conhecimento de que está sofrendo descontos no importe de R$ 34,91 (trinta e quatro reais e noventa e um centavos), cuja descrição é “Contribuição SINDICATO/COBAP”; b) de acordo com o histórico de pagamento do seu benefício, se iniciou no mês de novembro de 2023, com o desconto de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos).

Em janeiro de 2024, o valor foi unilateralmente alterado, passando a descontar a quantia de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), e, a partir de janeiro de 2025, o valor descontado passou a ser de R$ 34,91 (trinta e quatro reais e noventa e um centavos); c) a parte agravante requerer que a parte agravada seja intimada liminarmente para suspender e se abster de efetuar todo e qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora, relativo ao contrato discutido/contestado na presente demanda, tendo em vista a parte requerente não conhecer a origem do contrato; d) é perfeitamente reversível o retorno dos descontos, caso reste comprovado que a parte autora não tenha o direito ora vindicado, restando-se configurada a reversibilidade da medida.

Ao final, requer o deferimento da antecipação da tutela de urgência a fim de determinar que o Réu se abstenha de realizar qualquer desconto na conta bancária do Autor referente a “Contribuição SINDICATO/COBAP”, sob pena de multa. É o que importa relatar.

Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do novel diploma processual, o relator do agravo poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou "(...) deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão", estando condicionado à demonstração, pelo recorrente, dos requisitos contidos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

É certo, assim, que para a concessão da tutela antecipatória recursal deve o magistrado se convencer da plausibilidade das alegações do recorrente, ou seja, o julgador deve, desde logo, incutir-se em juízo de valor positivo acerca da probabilidade de êxito do recurso. No caso, mesmo em análise perfunctória, própria desta fase processual, entendo que a fumaça do bom direito e o perigo da demora restaram demonstrados.

No que pertine à fumaça do bom direito, a parte agravante trouxe documentos que comprovam os descontos das tarifas/pacote de serviços em seu benefício previdenciário, conforme histórico de ID nº 30519411, sem a comprovação da contratação. Ademais, por ser uma relação de consumo, está albergada pela inversão do ônus da prova, tornando-se bastante verossímil a alegação aduzida na exordial. Portanto, entende-se que será necessária uma análise exauriente do presente caso para se auferir com clareza se houve ou não a devida contratação perante o Juízo a quo.

Quanto ao perigo de dano, vislumbra-se que também considerando que, caso não haja a suspensão dos descontos, haverá prejuízo na renda mensal e no sustento da agravante, verba alimentar, embora seja de pequeno valor a agravante percebe apenas um salário mínimo. Nesse sentir, tem-se pronunciado esta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO TETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pelo banco contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo nº 9034870547, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00.

O recorrente alega inexistência dos requisitos para a concessão da tutela, impossibilidade de cumprimento imediato da ordem judicial pela instituição financeira e excessividade da multa arbitrada, requerendo a revogação da decisão ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada; e (ii) analisar a adequação e razoabilidade do valor da multa diária imposta pelo descumprimento da ordem judicial.III.

RAZÕES DE DECIDIR1. concessão da tutela de urgência se justifica pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito alegado pela parte agravada e o risco de dano irreparável, uma vez que os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar.2. A imposição de multa diária se revela necessária como meio coercitivo para garantir o cumprimento da decisão judicial e evitar a perpetuação de eventuais descontos indevidos.3.

O risco de dano ao consumidor na manutenção dos descontos impugnados supera eventual prejuízo à instituição financeira, pois o banco poderá cobrar os valores devidos caso se comprove a validade do contrato ao final da ação.4. O valor inicialmente fixado para o teto da multa se mostra elevado, sendo razoável sua limitação à R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes do tribunal e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV.

DISPOSITIVO

E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:

1. A suspensão dos descontos em benefício previdenciário pode ser determinada por tutela de urgência quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da verossimilhança da alegação de inexistência do contrato e do risco de comprometimento de verba alimentar.

2. A fixação de multa por descumprimento da ordem judicial é admissível como meio coercitivo, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzida quando o valor se mostrar excessivo.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0806478-61.2020.8.20.0000, Rel. Juiz Ricardo Tinoco de Goes, j. 30.04.2021; TJRN, AI nº 0804831-26.2023.8.20.0000, Rel.

Des. Cornélio Alves, j. 07.07.2023; TJRN, AI nº 0811119-58.2021.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, j. 04.03.2022. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814506-76.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais.

2. Sentença declarou a suspensão das cobranças, condenou a ré à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ duas questões em discussão: (i) a existência de dano moral em decorrência dos descontos realizados no benefício previdenciário; e (ii) a análise do quantum indenizatório arbitrado pelo juiz a quo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não restando comprovada a licitude dos descontos realizados e evidenciada a responsabilidade da apelante, surge o dever de indenizar.

5. Considerando os transtornos causados e a repercussão econômica e psicológica decorrente dos descontos indevidos, o abalo à dignidade ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral.

6. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, considerado adequado às circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de precedentes da corte para situações similares.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido.

8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12%. Tese de julgamento: "1. Configura-se dano moral na realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem a devida anuência do consumidor, em especial quando se trata de verba de natureza alimentar.

2. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, sem gerar enriquecimento ilícito ou exorbitar o patamar fixado em precedentes para casos similares." ______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6, VIII; CPC, art. 373,

II. Jurisprudência relevante citada: Não há. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824587-19.2024.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) Desta feita, presentes os requisitos necessários a atribuição de efeito ativo ao presente recurso, a medida que se impõe é a reforma da decisão questionada, nos termos da fundamentação supramencionada. Outrossim, a presente decisão não afetará irreversivelmente o acervo de direitos da parte agravada, pois, em sendo julgado desprovido o presente agravo, a decisão guerreada poderá ser revertida, submetendo a autora ao pagamento das parcelas suspensas com juros e correção.

Face ao exposto, defiro o pedido de atribuição de tutela antecipada, determinando à imediata suspensão dos descontos na conta da autora denominada “Contribuição SINDICATO/COBAP”, ou qualquer outro tipo de tarifa, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se até o montante de 5.000,00 (cinco mil reais). Comunique-se esta decisão ao Juízo a quo e intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (NCPC.

Art. 1019, II). Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III do NCPC). Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Cornélio Alves Relator